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bem creio que não he da insignificancia que outros tem querido persuadir. O negocio he negocio da Nação; he um negocio deste Congresso. Eu e os meus companheiros somos o alvo a que se dirigem os tiros, mas devemo-nos lembrar, que o Congresso he involvido nisto manifestamente, porque elles o querem deitar por terra. O seu triunfo não consiste em sairmos eu ou meus companheiros deste Congresso, porque em sermos tirados daqui para fora nem por isso occuparião aquelles individuos os primeiros lugares. Não certamente. He necessario que se destrua a soberania nacional, e que estas cousas voltem á antiga ordem, ou a outra quasi semelhante; e isto não se faz tirando tres homens do lugar de Deputados, porque se o Congresso começou com menos de cem Deputados, póde continuar agora com menos tres. Digo pois que não he só contra mim, nem contra meus companheiros, que estes escritos se dirigem. Os fins são muito extensos e muito amplos. Desde o principio daquelle escrito apparece o fim do seu autor, ou autores que tem cuidado de o espalhar. Diz-se que a lei não está defeituosa, que a lei he clara. Não sei se elia o está, ou não; o que sei he que o mal continua, que se infamão as Cortes, que se infama o commandante da força armada, porque se diz: as Cortes quer et II destruir o exercito, querem-lhe tirar a consideração, querem-no deitar abaixo. Agora pergunto eu: quando apparece um escrito desta natureza, sendo elle do mesmo autor de outro em que se chamão os povos ás armas, que conceito se deverá fazer? ha de se guardar este negocio para outro dia? Elle diz que está com a espada sobre o nosso peito, pergunto eu a cada um dos illustres Preopinantes se vissem a espada sobre o seu peito se quererião que se espaça-se para amanhã o tomar-se uma decisão sobre este negocio? Se vissem a sua honra infamada, suas mulheres, seus filhos em desprezo, dirião acaso, trate-se este negocio amanhã? Srs. o caso he para se alterarem formulas, porque formulas são para os casos ordinarios. Muito embora se discuta o projecto; o que digo he que merece algum cuidado, e parece que se deveria mandar ordem aos impressores, que não imprimão senão escritos em que elles forem responsaveis. Este he o meu voto.

O Sr. Baeta: - Não he necessario projecto para decidir este negocio; não se trata de fazer um artigo novo da lei, trata-se sim de a interpetrar; aos juizes competia seguir o espirito da lei, mas ao juiz tambem só pertence cingir-se á letra da lei; e do espirito se collige que neste caso o impressor deve ser castigado; segue-se que nelle não se faz mais do que declarar qual seja o espirito da lei: por tanto sou da opinião dos honrados membros, de que antes desta explicação, não se deve comprehender o impressor, mas que daqui por diante se deve comprehender; e como em consequencia de officio do Ministro, se tem dado interpetração ás leis, tambem sou de parecer que se diga que todas as vezes que qualquer escriptor tiver sido pronunciado, dahi por diante nunca jamais possa escrever, sem que o impressor receba os seus escritos da prisão; e quando não esteja seguro, deve o impressor responder.

O Sr. Miranda: - O meu parecer he que se considere este ponto maduramente, que a Commissão apresente um projecto, e que a lei se reforme e discuta; isto com a brevidade possivel, mas não com tanta pressa como se quer. A Nação está perfeitamente segura. Seria desacreditar a Nação suppôr que seis ou sete malvados poderião desacreditar o Congresso. Ho verdade que quando apparecerão aquelles escritos procuravão-se aquelles papeis com avidez, hoje porem que se percebe quaes são as perversas intenções daquelles malvados, elles já são bem conhecidos, e merecem a execração publica.

O Sr. Pessanha: - He preciso adoptar já o parecer da Commissão. Neste negocio ha manobras; o principal fim do periodico he affirmar que ha um triumvirato, que domina as Cortes, e o Governo. Que dirão os incautos que residem nas provincias do Brazil, á vista de um tal papel? O publico desta capital bem vê, que não póde haver similhanle triumvirato. Umas vezes decide-se pela maioria de um voto, outras vezes pela maioria de seis, etc., o que prova que nunca houve no mundo corpo legislativo com mais liberdade em votar; por isso o meu voto he que se adopte já o parecer da Commissão.

O Sr. Lino: - Creio Sr. Presidente, que aqui devemos attender a duas cousas, isto he, á emenda de uma lei, que se suppõe não ser boa; e ao remedio do caso presente, tomando-se medidas sobre elle. Quanto á emenda da lei, julgo para isso necessario debate de Cortes: quanto ao caso presente, creio que o impressor do papel está tão criminoso como o seu editor, e igualmente o ministro de policia que não tem cuidado em o prender. Um homem que está condemnado a prisão, e que não apparece, se suppõe primeiramente banido da sociedade; se he banido da sociedade, não tem direito de cidadão; e senão tem direito de cidadão não tem algum direito de escrever. Por tanto o impressor que recebe um papel de um banido da sociedade portugueza, he tão réo como esse mesmo banido: de mais o ministro nenhuma diligencia tem feito como notei, para prender este homem, que se diz existir em Lisboa: o impressor recebe igualmente os seus papeis, e então não sabe elle donde vem? Eu creio que Sandoval he uma testa de ferro; que aqui ha um conluio, e que he necessario mandar indicar ao ministro que cumpra com a sua obrigação.

O Sr. Freire: - Eu tenho presente as idéas que offereci á Assemblea, quando falei sobre este artigo, eu então desejei, que se fizesse mais algum accrescentamento, e se elle se tivesse feito talvez que nós não estivéssemos tão embaraçados no caso presente. Trata-se de interpretrar um artigo da lei, o seu espirito, he claro, mas a letra não o he tanto, como he preciso num objecto tal quando aqui se tratou deste objecto, disse eu que em lugar da palavra constar, que se acha neste artigo, se deveria antes pôr a palavra apresentar, até me parece que isto mesmo se approvou, e eu não sei porque fatalidade se omittiu esta palavra; porque admittida ella, estavão tiradas grandes difficuldades: porem já que isto he irremediavel, digo que he necessario tomar medidas sobre este ob-