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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 2.

Lisboa 30 de Janeiro de 1821.

SESSÃO DE 27 DE JANEIRO.

Foi lida e approvada a Acta da Sessão antecedente.

senhor Castello Branco propoz e leo hum Projecto de Proclamação: discutio-se e resolveo-se, á pluralidade de votos, que as Cortes proclamassem á Nação; e, para julgar e informar ácerca do mencionado Projecto, nomeou-se huma Commissão, composta dos senhores Ferreira de Moura, Annes de Carvalho, e Borges Carneiro, que logo para esse fim se retirarão a huma Secretaria.

O senhor Soares Franco leo e apresentou a Memoria e Projecto de Decreto seguinte:

MEMORIA.

A Gloria de que vejo rodeada a minha Patria, quando contemplo este augusto Congresso Nacional, de que ha mais de cento e vinte annos se tinha interrompido o solemne exercicio; o respeito que consagro aos Illustres e Dignos Deputados que me escutão, e a insufficiencia dos meus talentos, erão poderosos motivos para suffocar a minha voz dentro do peito: mas, tendo sido escolhido por este grande e generoso Povo de Lisboa, junto a cujos muros tive a fortuna de nascer, não sou já eu quem fallo; os meus proprios sentimentos, e o meu ser desapparecêrão; eu sou de hoje em diante o Homem da Pátria, cujos direitos, cujas liberdades, foros, e isempções venho advogar e sustentar; posso então fallar, e o podemos todos, com plena liberdade. Temos por garantia o direito, a opinião, e a força.

O direito, porque todas as Nações o tem para rever e alterar as suas Leys fundamentaes, quando ellas concorrem para a sua desgraça, e não se ajustão já com o seu estado politico actual. Por ventura seria dado a huma geração hum privilegio que se negasse a todas as mais? No Seculo 12 nossos maiores, reunidos em Cortes na Cidade de Lamego, abolirão a sua forma de Governo; estabelecerão outra que mais util era para as suas novas circunstancias, e fundarão então novas Leys de Nobreza, e de Justiça. O mesmo direito temos nós: perdemos acaso a faculdade de sentir, de pensar, e de desejar a nossa felicidade? Ficaremos eternamente meros automatos, regulando-nos pelas ordens, e pelas opiniões de homens mortos ha sette seculos?. Se elles vivessem hoje, farião o mesmo que nós fazemos.

A opinião publica nos garante igualmente a nossa liberdade; ella se tem declarado de hum modo tão solemne, e tão geral, que nenhuma duvida podemos ter a esse respeito. O Exercito tem igualmente patenteado a sua adhesão, e jurado a nova ordem de cousas. De mais, Nação, e Exercito não fazem differença alguma nas antigas instituições Portuguezas; porque em tempo de Guerra todo o Cidadão he Soldado, e no de Paz os Soldados são Cidadãos.

A grande massa do Povo vio e sentio as horriveis calamidades que pesavão sobre elle; conhece, até por hum instincto natural toda a extensão dos seus direitos; quer conservar, e deffender a dignidade do nome Portuguez, que hia a desapparecer de cima da Terra; quer firmar o Throno do seu Augusto Monarcha, que vacillava pela falta universal de recursos. Ella espera tudo dos seus Represensantes, e confiámos que as suas esperanças não serão illudidas. O nosso Adorado Monarcha quer a felicidade da sua Nação; já hoje não lhe póde ser occulto o desastrosa estado do seu Reyno da Europa; que, falto de numerario, de agricultura, e de toda a industria, estava reduzido a muito pouco poder e representação. Daqui a poucos annos o Paiz estaria quasi deserto, e seus habitantes perderião sua policia, e civilização, logo que se estancassem todos os seus meios de riquezas. Quererá hum Rey governar antes hum Povo numeroso, ricco, e abundante, que de força e grandeza ao seu Throno, ou hum Paiz pobre, sem consideração, e dependente dos Estrangeiros em quasi todas as suas transacções? A Constituição não limita o poder Real senão nas mesmas cousas que a Justiça, a Religião, e a Moral o mandão limitar. O Ministro virtuoso, que não quer empregar os cabedaes publicos senão em bem do mesmo publico, e das pessoas que o servem, não abborrece a responsabilidade. Só aos Homens orgulhosos, e corrompidos he que desagrada a Constituição, e a Verdade. Com elles não fazemos conta, e a sua voz he nulla no meio do clamor geral.

Acharemos o mesmo apoyo nas Nações estranhas. A Hespanha acaba de dar á Europa hum exemplo, mais glorioso e memoravel do que dera já no tempo