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4. O officio da junta provisional da ilha do Principe que em substancia não contem mais do que a participação da sua installação em 8 de Julho de 1821, e dando como razão de não mandar uma deputação com aquella noticia, o não ter algum navio portuguez, e por essa mesma razão mandava aquelle officio por via de Inglaterra: tem cessado a necessidade de tomar este officio em consideração pelo que se tem decretado e providenciado a respeito das provincia ultramarinas.
5. O requerimento dos bachareis, que pertendem entrar no serviço da magistratura: pois está decidido, quaes deve ser as bases, que o conselho de Estado deve adoptar para as propostas, pelas resoluções tomadas nas sessões de 30 de Julho.
6. O requerimento do juiz de fóra do civil de Santarem, a pedir a reunião do seu lugar com o do juiz dos órfãos: porque já está decidido em geral, que lugares de magistrados devem haver.
Paço das Cortes 1 de Agosto de 1822. - José Antonio de Faria Carvalho; Bento Pereira do Carmo; Luiz Nicolao Fagundes Varella.
Deu o Sr. Presidente para a ordem do dia a continuação do projecto de hoje n.° 198, e o projecto n.° 220: e para a prolongação pareceres de Commissão e fechou-se a sessão depois das duas horas da tarde. - Francisco Xavier Soares de Azevedo, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo a informação incluza do reverendo Bispo reformador reitor da universidade, datada em 20 de Abril deste anno, e mais papeis juntos relativos ao requerimento do doutor Joaquim Xavier da Silva, sobre os quaes se tomou em Cortes a resolução de Julho proximo passado.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em o 1.º de Agosto de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 2 DE AGOSTO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se a acta da antecedente que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto, que fez o Sr. Peixoto, e a qual tambem assignou o Sr. Moura Coutinho: «Na sessão de ontem fui de voto que não se impetrasse bulla para a secularização das freiras: depois de vencido, votei pela clausula de terem familia honesta que as recebessem em sua casa, e estabelecimento de rendimento vitalicio sufficiente para subsistirem decentemente sem differencia de idade.»
Tambem se mandou lançar outra declaração assignada pelos Senhores Mesquita Pimentel, Corrêa de Seabra, Martins Ramos, Corrêa Telles, Gouvêa Durão, Vaz Velho, Bispo de Castello Branco, Ribeiro Teixeira, Gouvêa Ozorio, Ribeiro da Silva, Assis Barbosa, e Van Zeller, nos termos seguintes: «Na sessão de ontem fomos de voto, que os ordinarios só devião autorisar a secularisação das freiras que tivessem pais, parentes, ou familias honestas, com quem podessem viver em recato, e outro sim meios sufficientes de viver no seculo com decencia.»
O Sr. Secretario Felgueiras, dando conta do expediente, mencionou os seguintes officios:
1.º Do Ministro dos negocios do Reino, acompanhando uma consulta, em que o senado da camara de Lisboa representa, que tendo comparado o numero dos desemborgadores da casa da supplicação, minitros dos bairros em exercicio, e vereadores, com o dos presidentes necessarios para as assembleas eleitoraes dos Deputados, a cuja divsão procedêra em virtude da portaria de 27 de Julho proximo passado, viera no conhecimento de que aquelles não erão bastantes para preencherem as presidencias, faltando ainda dez, que se poderião supprir com o ouvidor da alfandega, juiz de India e Mina, alguns super intendentes de decimas, auditores, e mesmo corregidores do civel; da cidade, se o soberano Congresso assim se dignasse resolver com a urgencia que a naturesa do negocio recommenda. Julgou-se urgente a decisão desta consulta, e sendo offerecida á votação, resolveu-se na fórma della,
2.° Do mesmo Ministro, remettendo em virtude d'uma ordem de 13 de Julho ultimo, as copias das bullas, e breves declarados nos officios do visconde de Azurara de 24, e 29 do dito mez, com a do alvará de 3 de Julho de 1806,
3.° Do Ministro dos negocios da justiça, transmittindo as respostas do prior presidente da collegiada de Nossa Senhora da Misericordia da villa d'Ourem, e do thesoureiro mor da de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães, aos quesitos que lhes forão feitos, em execução da ordem das Cortes de 6 de Julho ultimo. Passou á Commissão ecclesiastica de reforma.
4.° Do mesmo Ministro, enviando a resposta do chantre da collegiada de Santo Estevão da villa de Valença do Minho. Passou á mesma Commissão.
5.° Do Ministro dos negocios da fazenda, remettendo, em cumprimento da ordem das Cortes de 22 de Julho ultimo, a copia do registo das duas consultas, em que os negocios do conselheiro José Maria Dantas, e D. Victorina Isidora Amalia forão resolvidos com a contradicção sobre que elle Ministro dá explicações. Passou á Commissão de fazenda.
6.° Do Ministro da guerra, transmittindo informações e documentos relativos a um requerimento do tenente coronel de cavallaria, addido ao estado maior do Brazil, Francisco Ignacio Pessoa de Mello. Passou á Commissão de guerra.
7.° Do Ministro dos negocios estrangeiros, con-

TOMO VII. C