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Deus guarda a V. Exca. Peço das Cortes em 29 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueira.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo para o tomar em consideração, o offerecimento incluso, que o juiz de fóra de Monforte de Rio Livre, Manoel Bernardo Pinheiro Lacerda dirigiu ao soberano Congresso em 11 de Abril proximo passado, dos emolumentos, que daquella data em diante lhe possão pertencer pela prontificação de transportes no referido lugar. O que V. Exa. levará ao conhecimento de Sua Majestade.
Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes em 30 de Abril de 1822.- João Baptista Felgueiras.

Para Luiz Monteiro.

As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que pela Thesouraria das Cortes se abone a Romualdo de Sousa Coelho, Bispo, e Deputado pela provincia do Pará, Joaquim Theotonio Segurado, Deputado pela provincia de Goiáz, José Lourenço da Silva, Deputado pela provincia de Cabo Verde, e João Fortunato Ramos, Deputado pela provincia do Espirito Santo, a dieta ordinaria desde o dia em que tomarão assento neste soberano, Congresso, segundo consta da relação junta assignada por Joaquim Guilherme da Costa Posser, official maior da Secretaria de Estado dos negocios do Reino com exercício deste lugar na Secretaria das Cortes, e que pela mesma thesouraria se fação constar mensalmente ao Governo para cumprimento da disposição do artigo 4.º do decreto das Cortes de 18 de Abril de 1821, as quantias que se dispenderem em alimentar os Deputados do Ultramar. O que participo a V. Exa. para sua intelligencia, e execução.
Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes em 3 de Maio de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 4 DE MAIO.

A Hora determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão: e lida a acta da sessão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo, foi approvada,
O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.
De um officio do Ministro dos negocios da marinha, remettendo a parte do registo do porto do dia 2 do corrente: ficarão as Cortes inteiradas.
De um officio do Ministro dos negocios da guerra, remettendo informações relativas á ordem das Cortes de 22 no mez proximo passado, sobre a prontificação das listas das praças, que tem direito ásprezas da batalha de Victoria, que se mandou remetterá á Commissão especial do exercito.
De uma representação do cidadão Fernando António Pioli, offerecendo um titulo de divida, de que he credor, para as urgencias do Estado da quantia de 83$536 réis, e algumas outras pequenas addições: foi recebido com agrado e que se rematta ao Governo para se realizar.
De uma carta do Sr. Deputado Cypriano José Barata de Almeida, pedindo quinze dias de licença para uso de remedios, que lhe foi concecida.
E de uma representação do desembargador Venancio Bernardino Ochóa, ex-ouvidor da comarca de Olinda, expondo a necessidade de se autorizar a casa da supplicação para julgar os autos do seu processo: resolveu-se, que se passasse ordem nesta conformidade.
O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chamada, e se acharão faltar os seguintes Srs. Deputados: os Srs. Mendonça Falcão, Moraes Pimentel, Canavarro, Ribeiro da Costa, Figueiredo, Sepulveda, Bispo de Béja, Bispo de Castello Branco, Barata, Aguiar Pires, Lyra, Monteiro da França, Leite Lobo, Baeta, Pinto e Castro, Innocencio de Miranda, João de Figueiredo, Pinto de Magalhães, Vicente da Silva, Corrêa Telles, Faria, Moura, Souta e Almeida, Castro e Abreu, Moura Coutinho, José Pedro da Cotta, Corrêa de Seabra, Varrela, Pinto da França, Carvalho, Gomes de Brito, Fernandes Thomaz, Pamplona, Franzini, Vergueiro, Ribeiro Telles, Silva Corrêa. Presentes 108
O Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo deu conta do voto em separado dos Srs. Barão de Molellos, Povoas, - e Araujo Pimentel, dizendo: Em a sessão de 3 de Maio votámos contra a emenda proposta, de que os cidadãos em geral declarem no reverso das listas para a eleição dos Deputados as freguezias, e concelhos, a que pertencem; e muito mais, que os militares declarem os corpos, em que servem. Deu igualmente conta de uma indicação do Sr. Deputado Pinheiro de Azevedo, pedindo que a providencia que se havia dado para o concerto da ponte de Santa Comba d'Ao se estenda á do rio Cris: ficou para 2.ª leitura.
O Sr. Trigoso, por parte da Commissão de Constituição, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de Constituição foi remettido um officio do Secretario de Estado dos negocios da guerra o qual refere, que tendo Sua Magestade ouvido o Conselho de Estado sobre a nomeação de um Governador para o Ultramar, não julgara este que a escolha recaísse em pessoa idonea, que não parecendo cabal uma similhante resposta, por isso que não expremia as razões em que se fundava, ordenara Sua Magestade que estas lhe fossem presentes, ao que o Conselho respondera que julgava haver desempenhado o regimento, dando o Conselho que entendera era sua consciência, que considerava prejudicial ao servi-