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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 5.

Lisboa 2 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 1.° DE FEVEREIRO.

ABRIO o senhor Presidente a Sessão publica pelas cinco e hum quarto horas da tarde.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

Lerão-se os dons seguintes Officios do Secretario Encarregado dos Negocios da Fazenda:

PRIMEIRO.

Exmo. e Rmo. Senhor. = Achando-se vagos os Lugares de Presidente da Commissão do Thesouro Publico Nacional, de Fiscal, de Vogal Vice-Presidente, e Vogal Secretario da mesma, por haverem sido despachados, o Presidente para Membro da Regência, o Fiscal para Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, e os dons outros Vogaes nomeados Deputados de Cortes: E querendo a Regencia do Reyno nomear Pessoas habeis que vão exercer aquelles Lugares, entra a mesma Regencia na duvida se ha de nomear hum Presidente para a dicta Commissão, ou se deve ser o Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda; e para proceder com acerto roga a V. Exa. o faça presente em Cortes, para resolverem o que a este respeito acharem mais conforme á rasão.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em 31 de Janeiro de 1821. = Exmo. e Rmo. Senhor Arcebispo da Bahia, = Francisco Duarte Coelho. =

SEGUNDO.

Exmo. e Rmo. Senhor. A creacão, e conservação Interina da Commissão do Thesouro na Cidade do Porto, foi certamente huma providencia não só util, mas até necessaria, suppostos os acontecimentos daquella epocha; não existindo porem hoje os mesmos motivos, e ao contrario, causando a existencia da sobredicta Commissão grande prejuiso á unidade, e simplicidade da publica arrecadação, ou seja relativa aos Exactores particulares, ou seja aos honrados Membros daquella Commissão, ou seja em fim ao Thesouro Publico Nacional: a Regencia do Reyno entende que a mesma Commissão se deve extinguir, tornando os objectos de que foi encarregada a procurar a marcha anterior, e uniforme, regulada pela Ley fundamental do Thesouro Nacional. O que participo a V. Exa. para que haja por bem fazello presente em Cortes, para decretarem a este respeito o que julgarem mais conveniente; não podendo deixar de recommnendar a honra, zelo, e desinteresse com que se tem comportado os Membros da dicta Commissão.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em o 1.° de Fevereiro de 1821. = Exmo. e Rmo. Senhor Arcebispo da Bahia = Francisco Duarte Coelho. =

O senhor Borges Carneiro, depois de vários pareceres e discussão , ponderou - que não podia decidir-se a questão sem que se houvesse presente a Portaria da creação da Commissão, por ver se com ella era compativel que da mesma Commissão fosse Presidente o Ministro Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda - e ficou adiada a resolução.

Distribuirão-se impressas as Listas nominaes das

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