DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 6.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 3 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O SENHOR Rosa (Deputado pela Provincia d'Alem Tejo) cujos poderes havião sido legalizados, prestou o determinado juramento.

Discutio-se o Projecto que o senhor Pereira do Carmo propoz na Sessão de 30 de Janeiro, ácerca da Representação dos Povos do Ultramar, e começou o Proponente pela leitura da seguinte

MEMORIA.

Senhores. O Projecto que tive a honra de vos .propor, tem por fim concentrar neste Augusto recinto a Representação Nacional Portuguesa de ambos os Mundos, para que todos os Portuguezes concorrão á formação da Ley fundamental, que deve ligar a todos. E com quanto motivei o mesmo Projecto no breve Discurso que precedeo a sua leitura, cumpre todavia, que na Sessão de hoje aprazada, para se discutir, derrame nova luz em materia tão grave, e de tantas consequencias: porque, Senhores, da decisão que hides a tomar, pondo o destino de huns poucos de milhões de homens.

Conservar a integridade do Imperio Lusitano em ambos os Hemispherios: estreitar os vinculos de sangue, e dos interesses, que mutuamente ligão todos os Portuguezes das quatro partes do Globo: evitar os desastres de huma revolução que póde mui bem rebentar em nossas possessões ultramarinas: taes são os motivos principaes porque devemos receber, e apertar em nossos braços, não com a sobranceria de superiores, mas com a lhaneza de Irmãos todos os Portugueses de Alem-mar. Todavia, como he impossivel pela estreiteza do tempo esperar pelos Deputados de paizes tão remotos, lembrou o remedio da substitutos; e bem assim lembrou que a Regencia do Reyno communicasse d'ElRey este Decreto, convidando a S. M. para que sem perda de tempo enviasse ao Congresso Nacional os legitimos Representantes daquelles paizes. A Regencia só intervem neste acto como Depositaria do Poder Executivos incumbe-lhe por tanto dar parte a ElRey para affastar a idéa horrível de que os Portuguezes da Europa surdamente pertendem seduzir os Portuguezes da America. Não, Senhores, a marcha do Congresso he franco-leal. Nós não desejamos promover as revoluções, desejamos evitallas. O convite que a Regencia ha de fazer a ElRey, funda-se no profundo respeito, com que deve ser tratado o Chefe da Nação, pois que o decoro á sagrada Pessoa do Monarcha não he só compativel com as Instituições liberaes, que vamos estabelecer; mas essencialmente necessario para conservar o justo equilibrio entre a anarchia, e o despotismo. Rematta-se o ultimo artigo do Projecto com as penas impostas aos Funccionarios publicos, que por qualquer maneira impecerem á publicação do Decreto; porque muitos tem havido tão pouco animados de patriotismo, que vedarão até a mais innocente correspondência com estes Reynos.

Tal he, Senhores, a nervolegia do Projecto, que venho subjeitar hoje á vossa discussão. Não me demoro nas suas particularidades, que podem ser mais ou menos alteradas; mas insisto e insistirei sempre; para que fiquem em seu vigor os principios em que assentão as suas disposições: - he o primeiro - a integridade do imperio Lusitano.

*