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guesa e ElRei se alguma autoridade tem, he como chefe do Poder executivo, estabelecido por esta mesma Nação, em quem reside a, soberania. Por tanto, he como chefe do Poder executivo, que ElRei tem autoridade mas nunca uma autoridade absoluta q legislativa. Se eu estivesse persuadido dos princípios contrários, eu não falaria do projecto que entra em discussão; mas como não são aquelles os meus pricipios actuais que á Assembléa que representa a Nação, he a quem toca legislar sobre essa parte do Imperio portuguez, vou falar sobre a primeira parte do artigo. A única razão porque se deve convir em que no Brazil haja uma delegação do Poder executivo, he porque devenda os Portugueses do Brazil gozar de todos os commodos que um governo constitucional lhes dá, tanto quanto he possível, nas circunstancias daquelle paiz, isto se tornaria illusorio, só acaso o Brasil não tivesse em si todos os recursos necessários para decidir sobre a necessidade dos povos, e para que se não torne illusorio o proveito que elles devem tirar do systema novamente adoptado: he por isso que nós somos obrigados a convir em que haja no Brazil uma delegação do Poder executivo, para que as providencias necessárias estejão ao alcance de todos et povos do Brasil; mas pergunto eu, conseguir-se-ha este fim principal o única que nós temos em
vista, uma vez que estabeleçamos uma só delegação? Não certamente. Nós determinariamos uma cousa como conveniente aos povos dos Brazil, mas pelo modo de a organizar, e tomariamos inútil para uma parte muito grande dos mesmos povos. Se o Brazil fosse um territorio de uma população contígua e junta,
poderia bastar uma unica delegação do Poder executivo; porém com a extensão immensa do território do Brazil, com os vastos desertos que separão sua população muito escassa, como he que poderemos remediar todas as necessidades dos povos do Brazil, com uma única delegação do Poder executivo? He o que eu não comprehendo, a não se querer talvez combinar com os princípios insustentaveis de um governo faccioso e illegal, qual o que se acha estabelecido no Rio de Janeiro. Seja qual for esse governo faccioso e illegal, o soberano Congresso, nem nenhum fiel Portuguez, deve: jamais incensar esse governo, só porque he presidida por um indivíduo da família Real, pelo herdeiro presumptivo da coroa: esse herdeiro presumptivo da coroa em quanto não sobe ao thono não se póde considerar debaixo de outro ponto de vista, senão como um súbdito da Nação portugueza, como rum súbdito do Rei, dependente do Poder executivo: elle não póde ter outras relações. (Apoiado, apoiado). For consequência nós devemos considerar utilidade dos povos, nós devemos attender aos princípios de justiça que devem dirigir todos os passos desta Assemblea, e devemos abstrair tudo isto das vistas de conciliação, que possa haver com o governo illegal, que ali se acha em acção. Por consequência não sendo possível prover ás necessidades dos povos do Brazil (único ponto que nós devemos ter em vista) com uma único delegação, eu voto que haja pelo menos duas delegações do Poder executivo, uma ao sul, e outra ao norte do Brazil: talvez seria mais conveniente, e se facilitaria mais, ou aplanaria mais o para a felicidade dos povos do Brazil se tres delegações, uma ao sul, e duas ao norte. Se acaso só o soberano Congresso entender que haja estas delegações, eu convirei, mas nunca cm que haja uma só. (Apoiado).
O Sr. Martins Basto: - Sr. Presidente, he bem penosa a critica critica a situação dos Deputados do Brazil; se elles propõem medido alguma conforme com a vontade dos povos daquelle Reino, chamão-se aqui faciosos; se não a propõem, são por taes reputados lá; he este o triste resultado das maneiras pouco civis, com que se tom tratado os negócios do Brazil. (Apoiado). Era melhor emmadecer quem não tem hábil idade para retorquir sarcasmos: sempre direi que me admiro muito de que o illustre Preopinante se inclinasse a crer que a Commissão neste projecto quiz conforse com os princípios de um governo faccioso, e incansalo ... (não disse tal! replicou o Sr. Castello Branco ). Assim o ouvi (Contestou-lhe o Orador), senão por estes mesmos termos, por outros iguaes; chamo por testemunha todo o Congresso. A Commissão não estabeleceu no projecto uma única delegação de Brazil, sem consultar primeiro todos os deputados daquelle hemisfério: eu fui um dos chamados, e ouvidos para dar o meu parecer antes de ser Membro della; disse então que nada me parecia melhor, do que haverem cada província um governo separado, porque erão immensas as distancias de umas ás outras, e sendo penoso procurar das extremidades de cada província os recursos à capital della; pois isso mesmo não se fazia sem atravessar 100, ou 200 legoas, penosissimo seria ir buscalos fora, por mais central que fosse a delegação do Poder executivo; reforçava a minha opinião com a pratica das mesmos províncias em que se creárão juntas governativas separadas, e se conservarão ainda depois de juradas no Rio de Janeiro as Bases da Constituição, listas erão as ideas de que estava possuído, mês sacrifiquei-as á vontade dos povos, manifestada geralmente, não só em todos os periódicos do Brazil, que não posso chamar facciosos, porque não sei como são dirigidos, mas Um bem em muitas uniformes representações de varias corporações daquelle Reino; e estou persuadido de que eu como Deputado do Brazil não posso afastar-me das instrucções que me derem aquelles povos, não sendo contrarias aos princípios constitucionais; neste mesmo recinto eu tenho ouvido sustentar e seguir esta doutrina; passei pois a conformar-me com a opinião que me dieta vão os votos. Talvez elles não escolhão o melhor, e eu sei que em política ha fanatismo, assim como o ha em religião; mas será prudente ir directamente, ou de frente atacar essas opiniões! Não certamento; deve-se deixar ao tempo, e á experiência o rectificalas. Eis-aqui as considerações que me guiarão, assim como aos outros Membros da Commissão, no estabelecimento de uma só delegação do Poder executivo no Brazil.
O Sr. Pinto da França: - He penosa e triste a situação de um Deputado do Brazil, porque se diz ou escreve segundo aos Brasileiros agrada, he censurado pelos de Portugal; e se vice versa, he