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te respeito: a segunda, que assim convém para manter a integridade daquelle Reino. Parece-me que nem uma, nem outra razão são sufficientes para nos convencer. Em quanto á de manter a integridade do Reino do Brazil, as razões que nos obrigarão a estabelecer no Brazil um centro de governo separado do de Portugal são as mesmas que nos podem obrigar a estabelecer mais de uma delegação. Porque razão estabelecemos aquelle centro? Pela necessidade que havia de que providenciasse promptamente em tudo o que fosse das suas attribuições, em beneficio daquelles povos; pois se essa foi a razão, está claro que podemos estabelecer mais de uma delegação, sem a nota de inconsequentes. Nós desligámos esse centro de poder, do governo de Portugal, e não havemos de poder desligalo do governo do Brazil para o mesmo bem dos povos? Não he quimérica essa idéa da integridade? A integridade existe na verdadeira união, mas em nada a destroe haver uma ou duas delegações do poder executivo, para satisfazer a necessidade dos povo;.. Quem lançar os olhos ás cartas geográficos do Brazil, conhecera claramente que pela grande distancia que ha entre o norte, e o sul, seria conveniente que houvesse mais de uma delegação. A outra razão que se deu, da vontade dos povos, seria razão muito poderosa, se essa vontade constasse expressamente; mas por onde consta essa vontade? Talvez que com as mesmas razões cm que se funda, podesse eu concluir o contrario. Se nós consultamos os interesses daquelles povos, havemos de crer que elles queirão cousas, que sejão contra esses mesmos interesses? A vontade do povo, he o que para elle he mais conveniente; o modo de conhecer qual he a sua vontade, he examinar o que é mais conforme com seus interesses. Tem-se estabelecido esta forma de governo representativo, para que os povos por meio de seus representantes, manifestem sua vontade, já que o total do mesmo povo não o pôde fazer por si mesmo: mas para nós sermos coherentes com a vontade do povo devemos escolher o que lhe seja mais conveniente: se ha razões justas para attender a sua vontade, devem valer; e se não são justas, ou não existe essa vontade, ou não deve ser alienei ida. Porque unia camará diz uma coisa, ou porque manifestação sua opinião uns poucos de jornaes, ou um ou outro escriptor, não se póde decidir que tal seja a vontade dos povos; e de uma assemblea representativa, deve desterrar-se este sofisma, isto he, que tal cousa he justa, porque he a vontade dos povos, e que tal cousa não he justa nem boa, porque não he a vontade dos povos; torno a dizer, a vontade dos povos he o que para elles he melhor. A vista pois disto, parece-me que devemos estabelecer no Brazil duas delegações do poder executivo, se queremos contentar a vontade dos povos, uma no sul, e outra no norte: pois á medida que elles veja o melhor servidos seus interesses por esta forma, conhecerão que esta medida não be para os enfraquecer, e destruir o Reino do Brazil, mas sim para seu bem, para que tenhão mais prompto o expediente de seus negócios: porque, que interesse teria Portugal em que houvesse uma ou mais regências, se hão de ser escolhidas e nomeadas por ElRei? Além disso todos vêm que he menos fácil que esse poder abuse de soas attribuições, estando repartidas em duas autoridades. Por ventura quando nós dividimos os poderes não foi para evitar esse abuso, mais fácil de acontecer, se todos estivessem reunidos na mesma autoridade? Tivemos acaso em vista causar o mal do povo, quando decretámos essa divisão? Como pois repartindo essas delegações, se póde daqui deduzir (a não ser com muita preoccupação) que queremos enfraquecer o Brazil para o dominar. He segundo estas considerações que eu me afasto nesta parte do parecer da Commissão, opinando que deve haver duas delegações, uma no sul, e outra no norte do Brazil. Pelo que pertence á secunda parte, não me opponho a que estas delegações tenhão o titulo de regência, mas opponho-me a que se consigne na Constituição que hajão de ter o tratamento de magestade: he verdade que estamos fazendo um artigo addicional á Constituição, mas esta circunstancia do tratamento he um objecto tão pequeno, que parecia uma cousa minuciosa, e impropria (além de que poderia Ter algum inconveniente) para na constituição.
Em quanto à ultima parte que diz relação ao lugar em que ha de residir a delegação, ou delegações, parece-me que não faremos bem em designar já esses lugares. O Brazil vai em estado de engrandecimento, e he de esperar que com o tempo se engrandeça mais, e por tanto não me parece conveniente e que fixemos já a residência.
O Sr. Villela: - Começarei pelas mesmas expressões com que começou um illustre Deputado meu collega: mal com Portugal por amor do Brasil; e mal com o Brazil por amor de Portugal. Com effeito tal he a situação em que nos achamos os Deputados daquellas províncias; mas embora: como eu não esteja mal com a minha consciência, he sómento o que desejo. (Apoiado). Apezar pois de tudo hei de dizer o que entendo. Quando a Commissão apresentou o seu primeiro projecto ao soberano Congresso, he porque estava persuadida de que era o que convinha ao regimen do Reino do Brazil, pois se conformava com os desejos e representações da maioria daquelles povos, particularmente dos das províncias do Sul. Entretanto o soberano Congresso julgou que não era conveniente, e mandou que a Commissão formasse novo projecto sobre as duas bases vencidas na sessão de 6 de Julho, a saber: conceder ao Reino do Brazil uma ou mais delegações do poder executivo; confiar esta a uma autoridade collectiva ou individual, com tanto que não fosse ao Príncipe Real. A Commissão pois à vista de uma tal determinação, procurou, quanto póde, accommodar-se ás referidas bases, e persuadiu-se, de que apresentando este projecto, se não satisfazia inteiramente dos desejos do Congresso, pelo menos o não escandalizaria. Com pezar seu porém vê que ainda não agrada: pois um dos illustres Membros que tem falado, pretende que não «e entre em discussão, dando já o Brazil como rebellado; outro propõe que se lhe mandem as leis nas pontas das baionetas, e que sejão seus irmãos reduzidos á condição de escravos, se voluntariamente não quizerem aceitar os ferros: e finalmente outros lembrão retalhar o Reino do Brazil em muitas delega-