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ções do poder executivo, ou governos independentes entre si, destruindo assim a cathegoria de reino a que foi elevado. Não responderei, Sr. Presidente, ás injurias , e ameaças indiscretas; sobejamente já tem respondido a ellas um illustre Preopinante. Com tudo sempre lembrarei, que uma vez que não houver boa intelligencia entre os Srs. Deputados de Portugal, e do Brazil, as discussões hão de ser sempre acrimoniosas, e as consequências funestas, Com efeito he o ponto da discordia que aqui rola, he um motivo de martyrio para o coração dos Deputados brazileiros todo o objecto, ou negocio que se apresenta relativamente ao Brazil. São até fora classificados de máos representantes da Nação aquelles Senhores Deputados europêos que tem advogado ou annuido a alguma opinião mais moderada a respeito do Brazil. (Ordem, ordem). Por bem da ordem no Congresso he que eu falo assim: mas eu já volto á questão.
Em verdade, Sr. Presidente, he para admirar que se desconheção os interesses do reino do Brazil, e a vontade de véus povos, para se lhe não conceder um único centro de poder executivo: he preciso não olhar que isto póde dar occasião a julgar-se que se pretende dividilo, a fim de ser mais facilmente dominado; pois que he na união que a força existe. Mas diz-se que pelo monos duas ou três delegações de poder executivo he que convém aos interesse e commodidades dos povos do Brazil; que por conseguinte deve-se attender á sua conveniência, e não á sua vontade; e finalmense que o Pará, e o Maranhão, mesmo estando ElRei no Brazil, recorrião a Portugal. Sr. Presidente, em quanto a vontade de um povo se mão manifesta, he do dever de seus procuradores fazerem tudo aquillo que entenderem ser conveniente ao bem desse povo: mas logo que esta se declara, por qualquer modo, cumpre ser cabalmente satisfeita. Os governos devem ser instituídos á vontade dos governados. Se quizerem um governo absoluto, um
governo absoluto se lhes deve dar: assim o querem, assim o tenhão. De outra sorte seria tyrannia que a vontade de um só, ou de alguns prevalecesse sobre a de muitos. Mas diz-se tambem: por onde consta que a vontade dos povos do Brazil he de terem ali um único centro de poder executivo? Nada me parece mais conhecido do que esta vontade: as carias particulares que dali tem vindo; os differentes papeis públicos; as representações das juntas, e camarás daquellas províncias assas a tem manifestado. Quanto ao recurso que o Pará, c o Maranhão tinhão para Portugal, estando mesmo ElRei no Brazil, he preciso que se saiba que este recurso era somente no judicial; pois na parte administrativa dependeu sempre do ministério do Rio de Janeiro. Por tanto, Sr. Presidente, voto a favor do artigo: e só a final o projecto não agradar, peço que lê nomeie outra Commissão, porque de certo a que está nomeada, não póde já propor outra cousa, e requeiro mais, que seja composta de Membros europeus para que formem outro a sua vontade; porquê estou persuadido, de que Deputados do Brazil se não podem estreitar em mais curtos limites.
O Sr. Peixoto: - Parece-me que a discórdia que nesta discussão se observa, consiste no único ponto de haver uma, ou mais delegações no Brazil. Á este respeito digo que me parece melhor, que sobre esta matéria não se tome por agora uma relação constitucional. Um illustre membro que contribuiu para a redacção do projecto, já confessou que mudam a este respeito de opinião, pelas ultimas noticias do Brazil; mas a sua nova opinião he filha de uma preoccupação, propagada pelo Brazil, que de um a outro momento pode acabar; e formar um artigo constitucional sobre uma base variável não será prudência: correremos o risco de que ao futuro se queixem de nós, quando a illusão dos povos do Brazil haja cessado, e convenha alterar O numero das delegações de poder executivo; e os nossos successores se virem para isso forçados a esperar o tempo em que a Constituição possa ter mudança. Por tanto approvo o artigo, mas não approvo que entre na Constituição.
O Sr. Bispo do Pará: - Eu approvo a doutrina do artigo, porque justamente esta he a vontade dos povos do Brazil, e o reputo como um arbítrio dictado por summa sabedoria; mas a respeito do que se diz, de haver uma ou duas delegações do poder executivo, calculando os incommodos, e as vantagens, tudo isto se poderia aplanar, collocando a delegação n'um sitio mais commodo; mas apezar disso me parece que haja duas delegações pelo menos. Pará, Maranhão, Rio Negro Matto, Grosso, e Goiaz, esta porção chamada antigamente paíz do Amazonas, está muito longe de qualquer centro que se possa crear. He por está razão que eu me inclino a que haja pelo menos duas delegações: na minha província, essa he a vontade geral. Eu recebi cartas, em que me dizem que para o commercio, não ha ali nenhuma communicação com o Brazil; por isso approvo os dois centros de poder executivo, e os julgo análogos com o sentimento dos povos.
O Sr. Andrada: - Eu não fazia tenção de falar, porem faço-o unicamente para refutar um principio, que um dos meus honrados collegas ha Commissão avançou, e que eu hão acho de muita verdade. He certo que os povos devem ter aquillo que os povos quizerem, mas não he certo que eu lhes deva dar, ainda que elles o queirão, um presente funesto. Inimigo dá tyrannia, nunca os povos receberão isto de mim ; de certo não beberão por minha mão, esse cálix de amargura. Mas principiemos a ver, se elles querem esse presente: creio que não. Um nobre Preopinante quiz attacar o parecer da Commissão, e infelizmente o fez com um sofisma; confundiu a vontade presumpta dos povos, com a vontade expressa e declarada; quando se trata de conhecer a vontade dos povos não expressada, he verdade que o signal característico que nos deve guiar, he o interrese dos povos, mas quando sua vontade está expressa, esta característica, de nada serve; o resultado está conhecido, não he necessário eliminar nenhuma incógnita: os povos são collecções de homens, e são formados da mesma massa que o homem; ás vezes approvão o peior, e rejeitão o melhor: he bem sabido o que disse o poeta: video meliora proboque, deteriora sequor. Mas tal he á natureza da especie humana. Nesse estado porém, he principio