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havia introduzido. - Se uma desgraçada necessidade obrigava a attender ao tempo da prescripção, importava sempre conformar a decisão o mais que fosse possivel aos principios da moral, e da equidade, que devião respeitar-se na presença de titulos authenticos, porque não se tratava senão de remediar abusos.

Era com tudo do esperar, Senhores, que ao me nos ficasse para sempre determinada a sorte do desgraçado Lavrador, designando-se com clareza seus direitos, e suas obrigações; mas não succedeo assim. - A confusão nasciria já da falta do methodo, já de huma necessaria obscuridade, que a brevidade do tempo obrigava a seguir porque as questões entre os senhorios, o os colonos erão interminaveis, deixou na reforma dos Foraes huma nova occasião para novas posses, novas usurpações; e em consequencia novas e eternas demandas, que tem sido e são o flagello da Humanidade, e hum manancial perenne de injustiças, e de iniquidades, que levão á miseria povoações inteiras.

Senhores! Vós podeis livrar Portugal de tão desgraçada situação, começando por este objecto a lançar os fundamentos de sua feliz regeneração. A agricultura, se não he a unica, he huma talvez das mais seguias taboas, em que elle póde salvar-se do terrivel naufragio em que lutava já com a morte. - Quando vós tiverdes marcado convenientemente a fórma do lançamento, e arrecadação dos tributos; quando sobre o commercio interno, e externo se estenderem vossas vistas economicas, e politicas; e finalmente, quando fizerdes no Exercito aquellas acertadas reformas, que são necessarias em nossas actuaes circumstancias de esperar he que a agricultura vá progressivamente adquirindo novas forças, e caminhando desassombrada para o ponto de perfeição de que ella he capaz entre nós, se, como o lavrador dos paizes illustrados da Europa, o nosso lavrador em vez de practicas cheas de abusos e de erros, que os prestigios da educação lhe fazem adorar como verdades eternas, quizer adoptar antes os methodos que a experiencia deu volta com as sciencias, mostrão serem mais fáceis, e mais proveitosos no amanho das terras. - O estabelecimento de prados artificiaes, o consequente melhoramento de nossos rebanhos, e candelarias, em perfeito abandono, pelo abandono em que temos deixado a arte veterinaria, e os pastos communs, serão o resultado só de medidas bem combinadas.

Mas não basta, Senhores, remover estes embaraços indirectos; he preciso atacar o mal na sua raiz - E nem vos embarace a consideração de que este objecto ha de entrar na reforma geral do systema; porque, alem de essa reforma poder principiar por ahi esta causa tem tão pouca ligação com as outras, que bem póde existir ou desvanecer-se sem entender com ellas - A Nação por outra parte acha-se preparada já para este grande acontecimento, porque desde 1810 ElRey concebeo o glorioso projecto de minorar ou supprimir os Foraes; e em 1813, forão nomeados os homens mais abalisados nestes conhecimentos para darem as informações e fazerem os planos necessarios para a execução de huma tão importante medida. Aproveitando os seus trabalhos, o até o seu prestimo, parecendo-vos conveniente, Vós podeis acabar esta obra, verdadeiramente grande e magestosa, que deve immortalizar vosso nome; se, como he de esperar, ella tiver por bases a Politica, e a Justiça, e houver nella a possivel, e indispensavel combinação do interesse de todos com o interesse de cada hum - Os Portuguezes, Senhores, confião tanto na vossa consummada prudencia, como na vossa reconhecida, sabedoria: e os Portuguezes não serão de certo illudidos em suas esperanças.

Não acabarei com tudo esta materia, sem vos informar, Senhores, de huma circunstancia particular a respeito da importancia de nossas vinhas. A pezar do desmazello, e pouca industria com que em quasi todo o Portugal se fazem os amanhos e cultura dellas, e se preparão os vinhos; apezar das fataes medidas, e malfadados arranjos commerciaes que a Corte do Rio de Janeiro adoptara com as outros nações, a exportação dos ninhos de Portugal desde o anno de 1808, em que ella principiou a estabelecer-se alli, tem sido ainda assim mesmo até ao fim de 1819 do valor de 152 milhões de cruzados; e por tanto Vós podeis presumir de quanta importancia, e vantagem será para a felicidade geral, que estendais em tão importante objecto vossas providencias, e acertadas disposições para melhorar, quanto permittirem as circunstancias, o unico producto que pode de algum modo fazer pender a nosso favor a balança geral do commercio com o Brazil, e com os estrangeiros.

He doloroso, mas he com tudo forçoso dizer-vos, Senhores, que tendo nós sido em outro tempo tão grandes agricultores, que chegámos a exportar generos cereaes, a não nos enganarem as noticias e memorias, que nos deixarão estampadas nossos Escritores, a importação destes generos para Portugal desde aquella epoca fatal de 1808 foi do valor de mais de 192 milhões de cruzados: quantia enorme o que sempre nos deverá assustar, ainda quando consideremos que entrara nesse periodo a guerra da Peninsula, e houvera a consequente necessidade de sustentar os exercitos alliados, que recebião grande parte dos seus fornecimentos por nossos portos.

COMMERCIO.

O estado actual do commercio, e os males que neste ramo soffre a Nação procedem de causas que he desnecessario hir buscar a epocas tão distantes; bem que venhão de muito longo os erros do sistema, que até agora nos tem conduzido.

No meio do seculo passado hum homem grande, que para gloria da Nação occupara o primeiro lugar no Ministerio, quiz fazer neste importantissimo objecto as reformas, e melhoramentos que a vastidão de seus elevados, e bem combinados projectos havia concebido.

Seu genio verdadeiramente creador tinha como presentido já a grande obra, de que Vós, Senhores, estais encarregados, e por isso não lhe escapou algum ramo da publica Administração; mas elle achou nas poucas luzes do tempo, nos habitos da Nação, e no espirito e sentimentos de huma corte corrompida, embaraços de toda a ordem para levar ao cabo a gloriosa empreza, de que sua illustrada e alta politica lhe mostrava a necessidade, e previa a possibilida-