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SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO.

ABERTA a Sessão, sob a presidencia do Sr. Serpa Machado, leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Sr. Secretario Felgueiras mencionou os documentos seguintes.

Do Ministro Secretario de Estado dos negocios do Reino um officio, remettendo ás Cortes a cópia de outro do Ministro de Portugal em Roma, datado de 22 de Dezembro ultimo, que pela maior parte versa sobre a concessão do breve para a comida de carne nos dias de abstinencia nos Estados portugueses. Mandou-se á Commissão ecclesiastica do expediente.

Outro offjcio, romettendo ás Cortes, em cumprimento do officio de 27 de Novembro, as informações sobre os reparos das estradas, requeridos pela camara de Extromoz. Mandou-se á Commissão de estatisticos.

Outro officio, enviando, para, serem sujeitos á deliberação das Cortes, varios diplomas passados por differentes tribunaes. Remetteu-se á Commissão de Constituição.

Outro officio, incluindo uma consulta do conselho da fazenda, e informações do superintendente das Obras do Mondego, e do de agricultura, em que se trata de medidas e despezas necessarias ao respectivo encanamento, e a melhoramentos do interior, em beneficio da agricultura e commercio interno, para que o soberano Congresso, tomando este negocio na consideração que merece, haja de cooperar com as medidas legislativas, e autorisação de despezas, que se fazem necessarias para o seu pronto desempenho. Mandou-se para a Commissão de estatistica.

Do Secretario de Estado dos negocios da fazenda um officio, dirigindo ás Cortes, em cumprimento do officio de 29 do mez passado, uma participação do provedor da casa da India, e a informação dos correspondentes do banco do Rio de Janeiro, ácerca do páo Brazil, que ultimamente se havia de arrematar. Foi á Commissão de fazenda.

Outro officio, offerecendo á deliberação do soberano Congresso uma conta da junta da fazenda da ilha da Madeira, sobre o cumprimento de alguns diplomas expedidos por Sua Magestade, antes e depois da geral adhesão á causa de Portugal. Mandou-se á Commissão de Constituição.

Do Secretario de Estado dos negocios da guerra um officio, participando ás Cortes, que em observancia da providencia geral, dada pelo soberano Congresso em 31 de Outubro ultimo, se tem feito abonar pela thesouraria geral das tropas a D, Maria Rita de Paiva, vinda do Rio de Janeiro, dois mezes da pensão que Sua Magestade lhe havia concedido como viuva de Antonio José de Paiva, que foi major de milicias da dita provincia do Rio de Janeiro. Foi á Commissão de fazenda.

Outro officio do mesmo Ministro, remettendo ás Cortes seis mappas demonstrativos da força effectiva das differentes armas do exercito no 1.° de Janeiro ultimo. Mandou-se á Commissão militar.

Mandou-se fazer menção honrosa de uma felicitação da camara da villa da Feira com os seus magistrados, reiterada às Cortes no dia do anniversario da sua installação.

Igual honra se concedeu a uma felicitação, que por igual occasião dirigiu ás Cortes o brigadeiro Diocleciano Leão Cabreira, em seu nome, e do regimento de artilheria n.° 2, de que he commandante.

Ficárão inteiradas as Cortes de um officio do general encarregado do governo das armas da provincia do Alemtéjo, incluindo a relação da maneira digna e patriotica por que o coronel do regimento de infanteria n.° 5, Antonio Pedro de, Brito, solemnisou o fausto anniversario da instalação das Cortes.

Foi ouvida com agrado uma felicitação, que reitera ás Cortes o corregedor da comarca de Alemquer, enviando um elogio, que por occasião do anniversario da installação dellas foi recitado no theatro de Vila Franca de Xira.

Foi ouvida com agrado uma felicitação que pela mesma occasião dirigiu ás Cortes o cidadão Vicente Nunes Cardoso, remettendo juntamente uma memoria, que contem duas observações sobre as materias do codigo civil, para ser dahi enviada á Commissão do codigo civil, quando se installar.

O Sr. Deputado Felgueiras apresentou redigido o decreto declaratorio do direito de petição ás Cortes. Mandou-se imprimir para entrar em discussão

Fez-se a chamada , e achárão-se presentes 103 dos Srs. Deputados, faltando 30, a saber: os Srs. Falcão, Gyrão, Osorio Cabral, Canavarro, Ribeiro Costa, Bernardo Antonio de Figueiredo, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Macedo, Gouveia Durão, Lyra, João Moniz, Van Zeller, Calheiros, Antonio de Miranda, Queiroga, Mantua, João de Figueiredo, Bekman, Faria, Moura, Afonso Freire, Sousa e Almeida, Ribeiro Saraiva, Fernandes Thomaz, Zefyrino, Castello Branco Manoel, Luiz de Mesquita, Ribeiro Telles.

Entrando-se na ordem do dia, leu-se o parecer da Commissão do commercio, sobre o ordenado provisorio dos officiaes da alfandega da casa da India approvando a tabella oferecida pela Commissão das pautas.

A Commissão propunha, 1.ª a substituição das miudas por uma imposição nova nas fazendas que se despachão na alfandega: 2.º offerecia uma tabella dos ordenados que provisoriamente devem vencer os empregados da casa da India, até que se reunão as alfandegas.

O Sr. Franzini: - Eu não posso dar a minha opinião sobre este objecto, nem menos approvalo em quanto elle quer a extincção das miudas, porque o extinguir estas miudas he nada menos do que privar o Estado do rendimento de noventa contos de reis, querendo deste modo favorecer mais o commercio de industria: por tanto levo á consideração do soberano Congresso esta indicação, que me parece ser de alguma utilidade, e por isso peço licença ao augusto Congresso para a ler.