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Não posso deixar de me admirar, que se tenha suscitado uma questão tamanha sobre este objecto. Que quer dizer, ninguém poderá ser eleito n'uma província senão sendo domiciliado nella? Quer dizer que em todas as eleições que se fazem n'uma província fica liberdade a cada um dos votantes de escolher em toda ella. Pergunto eu agora, se tendo nós decidido isto, se poderá coarctar, e dizer, cada circulo eleitoral não poderá nomear senão um homem que residir dentro no seu circulo, ou cada comarca não poderá escolher senão homens que estiverem dentro da sua comarca? Isto não he admissível, porque quando eu digo, não serão admittidos senão os domiciliados já excluo toda a dimensão tanto para inferior como para superior; nem póde ser de todo o reino, nem póde ser dos círculos da eleição, nem da comarca; mas sim fica a liberdade a todo o cidadão de uma província, ou se juntem em uma comarca, ou em circulos eleitoraes, o nomearem Deputados dentro da província: por isso não póde marcar-se outra cousa mais para a eleição dos Deputados do que a inteligência dos volantes.
O Sr. Andrade: - Isto mesmo he o que eu queria dizer, não são diferentes cousas as qualidades da elegibilidade, e liberdade da eleição; uma implica outra; a votação de uma faz supérflua noutra: quando eu digo que um homem póde ser eleito em toda a província, he claro, e parece que se segue que os outros o podem eleger; por tanto uma cousa prejudica a outra.
O Sr. Soares de Azevedo: - Srs., julgo do meu dever o lembrar que nem he prudente, e menos interessante á Nação estarmos a gastar tempo com uma cousa já decidida, e que só uma nova votação nos póde tirar a duvida, tomando inútil qualquer discussão. Quem heverá dos illustres Deputados que não tenha ainda presente na memória as razões que o moverão a votar por aquella decisão! Ou como pretenderemos nós por meio da discussão saber a convicção particular dos Srs. Deputados que votarão por este ou aquelle modo, neste ou naquelle sentido! Por mais tempo que gastemos, por mais que nos cancemos, por mais agudo e penetrante que seja o pensar de cada um dos illustres Deputados, sempre o resultado ha de ser o saber-se qual foi o sentido em que se votou por uma nova votação. Requeiro por tanto que se ponha novamente a votos: acaba-se a questão, e fica tudo decidido. O contrario será gostarmos o tempo inutilmente.
O Sr. Margiochi: - A pezar dos inconvenientes e ponderações que fizerão os Srs. Deputados do Ultramar, de que lá haveria comarca que não tivesse ninguém capaz de ser Deputado de Cortes, e que em consequência era necessário ir procuralos na província, eu julguei o contrario, mas creio que o Congresso attendeu a isto, e por isso he que votou que podessem ser eleitos de toda a província. Eu quero que se sustente esta votação, apezar de ser contra ella; porque o contrario seria uma cousa ilusória. Dizer que podem ser votadas quaesquer pessoas sendo da mesma província, e agora dizer não podem ser votados senão sendo do mesmo circulo, he contradictorio. Por tanto deve-se admittir, e não regitar similhantes votação. Para remediar alguns inconvenientes, eu lembrarei um methodo que me parece opportuno.
O Sr. Gyrão: - O que eu digo he, que em quanto tiver forças e voz, hei de levantar para sustentar os direitos aos povos, e a liberdade de escolherem os seus representantes como quizerem. Deve existir e valer a votação passada, cada eleitor deve votar era quem lhe parecer dentro na província. O Sr. Feio mostrou já os meios que havia de poder evitar os inconvenientes que daqui podessem resultar. Por tanto eu o apoio em tudo que elle disse.
O Sr. Fernandes Thomaz: - Eu não tenho falado em eleições, nem agora falo nellas: o que me parece, he que se acaso, quando se votou que nenhum Deputado poderia ser eleito, uma vez que não tivesse domicilio na província, se isto produziu é eleitoral de não poder ser restricto, senão ao collegio eleitoral, então a votação não serviu de nada. De que serve ella? Para cousa nenhuma. O que he eleito no collegio eleitoral, não he eleito dentro da província? Pois onde se suppõe feito o collegio eleitoral? Fora da provincia? Por certo que não. Por tanto sou de opinião que o Congresso deve declarar a sua vontade, mas deve por uma vez acabar o uso frequente de estarmos sempre a alterar as votações; ou se votou, ou não: se se votou, deve-se estar pelo votado, e nada mais. O Sr. Corrêa de Seabra: - Não ha necessidade de nova votação, porque he clara e evidente a que está feita; poz-se á votação esta proposição: nem póde ser eleita pessoa alguma na provinda onde neto tiver naturalidade ou domicilio. Esta proposição convertida em affirmativa diz: póde ter eleita a pessoa que tiver naturalidade ou domicilio na provinda. Neste sentido e intelligencia votei e approvei o artigo, sendo como sou de opinião que os círculos e lei tornei serão o mais pequenos que possão ser, e mesmo que correspondão a um só Deputado, como farei ver em seu lugar.
O Sr. Castello Branco: - Parece que a votação do Congresso foi bem clara, e que nenhuma necessidade ha de declaração a este respeito: apezar disso póde suscitar-se outra questão, e vem a ser, se cada um votante deve ter ampla faculdade para escolher qualquer indivíduo da província, ou se fica restricto a escolher somente dentro do circulo em que vota. He esta a questão sobre que tem versado a discussão é questão que he absolutamente alheia do que está votado, e votado, como já disse com toda a clareza. Pois porque se me diz que não posso votar em nenhum indivíduo que não seja domiciliado na província, fez-me alguma injuria, quando depois se me diz que não devo votar em individuo algum fora do circulo em que voto, e em que se fazem as eleições? Parece que não tem contradição uma cousa com a outra. A regra geral está estabelecida, he para eu não poder votar em im indivíduo a não ser da província; depois o modo positivo sobre que vai-se a votar reduz-se á simples questão, se deve confiar-se aos eleitores a ampla faculdade de escolher em toda a provincia, ou no circulo em que votão. Quer grande parte dos honrados Membros que uma questão prejudique a outra; mas he porque partem de um princi-

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