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7 daquelle mesmo mez jurado ali a Constituição: e outro do governador de Minas Geraes, D. Manoel de Portugal e Castro, datado de Villa Rica a 30 de Setembro, referindo o modo por que se procedeu á eleição de um governo provisorio, do qual fora nomeado presidente: sua conducta passada e presente, calumniada por alguns de seus inimigos: e por fim assegura ao Congresso sua verdadeira adhesão á santa causa. Ficárão as Cortes inteiradas.

Uma conta do ouvidor geral de Olinda, datada a 13 de Outubro, narrando a historia da creação do governo de Goyana, e do que por esta mesma occasião, e depois della, se passou, principalmente a respeito da sua prisão. A' Commissão de Constituição por dependencia.

Um officio da junta provisional do governo da Paraiba, eleita pela camara e povo em o dia 25 de Outubro, pelo qual ella felicita o Congresso, e assegura sua invernia adherencia á Constituição: e que suas vistas serão sempre de generalizar ideas constitucionaes, e estreitar os laços com seus irmãos de Portugal. A' Commissão de Constituição.

Um dito da mesma junta, em data de 10 de Novembro, em que representa estar ha muito tempo aquella cidade sem medico de partido, e sem cirurgião mór, por haverem estes morrido, e não apparecer pretendente algum, talvez pelo modico honorario: pede providencias. A' Commissão de Ultramar.

Um dito da mesma junta, e da mesma data supra, ácerca das escolas de primeiras letras naquella provincia, expondo as medidas que ha tomado, e as providencias de que ainda precisa. A' Commissão de instrucção publica.

Uma conta da camara da mesma provincia da Paraiba de 12 de Outubro, narrando os motivos por que julgou ser necessaria a installação de uma nova junta, o modo por que procederão na sua eleição; concluindo com a segurança de sua firme adhesão á santa causa. A' Commissão de Ultramar.

Uma dita da mesma camara de 27 de Outubro, servindo de segunda via á antecedente. A' Commissão de Ultramar.

Um officio do Ministro da marinha, enviando os officios que vierão em o navio Marquez de Angeja, delegado de Pernambuco; a saber: um da junta profissional da Paraiba em data de 26 de Outubro, em que dá conta da sua eleição e installação: um da camara da mesma cidade em data de 27 de Outubro; em que expõe os motivos que houve para a creação de uma nova junta: um da junta provisional das Alagoas em data de 12 de Novembro, em que accusa haver recebido os exemplares das Bases e decretos das Cortes, e estar sciente da feliz chegada de Sua Magestade á capital da Monarquia. A' Commissão de Ultramar.

Uma felicitação ao soberano Congresso do governador do Rio Grande do Norte, José Ignacio Borges. Ouvida com agrado.

Uma conta do mesmo governador em data de 16 de Novembro, expondo como apesar de todas as diligencias lhe não tinha sido possivel effeituar a renda, junta eleitoral para a nomeação dos Deputados, a qual ficava convocada para o dia 3 de Dezembro em a cidade do Natal. Ficárão as Cortes inteiradas.

Um officio do mesmo governador em data de 17 de Novembro, participando como á vista das providencias dadas para Pernambuco em o decreto do 1.º de Setembro de 1821, elle resolvera publicar que nó dia 3 de Dezembro; aprazado para, a reunião da assembléa geral eleitoral dos Deputados, se procederia tambem á eleição de um novo governo, depois do que se aproveitaria da licença que tinha para regressar a Portugal. Ficárão as Cortes inteiradas, e foi á Commissão de Ultramar.

Um dito do governador da provincia do Espirito Santo, Balthazar de Sousa Botelho, datado de 13 de Outubro, em que por si e pelos habitantes da provincia felicita o Congresso, e dá conta de que se jurárão as Bases da Constituição a 14 de Julho, e que no dia 20 de Setembro se concluiu a eleição dos Deputados; caindo no Doutor João Fortunato Ramos, como proprietario; e no Bacharel José Bernardino de Almeida, Supplente. Ficárão as Cortes inteiradas.

Uma felicitação ao soberano Congresso do cabido da cathedral e capella real do Rio de Janeiro: datada de 3 de Novembro. Menção honrosa.

Uma dita da junta do banco do brazil. Ouvida com agrado.

Uma dita do cidadão Raymundo José da Cunha Matos, coronel vice-inspector do arsenal do exercito do Brazil. Ouvida com agrado.

Um officio de João Anastasio do Couto, deputado secretario da junta da fazenda da universidade de Coimbra, enviando alguns exemplares dos mappas demonstrativos da receita e despeza do cofre da mesma universidade. Mandárão-se distribuir os ditos exemplares.

Um requerimento do cidadão Antonio José da Silva Braga, relativo a um pleito em que contende, do Rio de Janeiro. A' Commissão de petições para lhe dar destino. Este mesmo cidadão remette do Rio, em data de 28 de Setembro, um volume de impressos para serem distribuídos, onde narra as injustiças que tem experimentado desde o anno de 1798, persuadido de que por este modo faz grande serviço á causa publica, dando a conhecer o estado em que se acha a administração da justiça. Mandárão-se distribuir.

Um offerecimento do Barão do Rio Secco de alguns impressos, que contem a exposição analytica e justificativa da conducta de seu pai o Visconde do Rio Secco, a fim de que distribuidos pelos Senhores Deputados, elles entrem no conhecimento desta materia. Já forão distribuidos na sessão de 5 do corrente.

Uma memoria do cidadão Manoel Homem de Carvalho sobre o actual estado de ruina da cidade de Macáo, as promptas providencias de demanda, organização de seu governo, e estabelecimento de uma companhia para a venda do amfião. A' Commissão de Ultramar.

Uma dita do cidadão Antonio Freire de Campos sobre a creação de um hospital nas immediações de Cêa e Coja, indicando ao mesmo tempo os meios de

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