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Coutadas augmentou muito mais a barbaridade, daquella legislação, e fez vexações de todo o genero. Morreu, e então se conheceu o seu alcance, e que com as suas tramas se esquivou ao pagamento da divida, que ficou perdida para o Estado. adopto por tanto o projecto de Decreto da abolição das Coutadas do Termo de Lisboa, e de Cynthra; e sou de parecer que no mesmo Decreto se ordene a abolição de todas as mais Coutadas (á excepção das Tapadas, que devem ficar para divertimento da Real Familia) devendo julgar-se livres, logo que a Regencia tome as medidas necessasrias para se conservarem as madeiras da construcção, que ellas produzem. - Estou certo que ElRey, pela bondade do seu coração magnanimo, e em favor do mesmo Povo de Lisboa, que tanto valor desinvolveu para conservar-lhe o Throno, ha-de approvar este Decreto das Cortes; e que sendo Rey Novo (porque o he Constituicional) imitará e excederá mesmo o Senhor D. João 1.º que sendo Rey Novo, concedeu esta, e outras grandes merces ao seu Povo.

O senhor Miranda - Este assumpto he da maior consideração para os Lavradores, que estão olhando para nós: he preciso cuidarmos neste negocio como de justiça, e segurança publica, e que fará o Povo amiga da systema Constitucional; porque, se nós lhe fizermos todo o bem que elle de nós espera, se elle for attendido pelo Governo, estou certo em que nada conseguirão aquelles que o pertendem desviar dos bons principios. Peço pois que, por ser objecto a favor do Povo, se trate já delle. As Coutadas devem-se abolir: he cousa que não altera a legislação, e he urgente. (Apoyado)

O senhor Braamcamp - Para se fazerem boas Leys he preciso fazellas com vagar. Lembro-me de que os Couteiros e Guardas as conservem como Criados da Casa Real, e que se comprehendão na lista. Requeiro por tanto que o Projecto seja remettido ás Commissões de Agricultura, e de Legislação. (Apoyado)

Proseguio a discussão, e disse o senhor Sylva Nerão - A Constituição he que ha de marcar os limites deste Congresso, e em quanto assim se não faz são interinos os açus poderes, que a Nação tomou com a sua liberdade, porem liberdade regular, e quanta fosse bastante para obstar ao Despotismo. Quando se levantou a voz, foi reconhecido ElRey, a ElRey deve pertencer a sanação, e nenhum acto legislativo deve manar deste Congresso. Todas as Constituições Politicas affianção ao Soberano este acto que estabelece por hum modo firme, e incontestavel os direitos da Nação.

Erguerão-se arguindo contra muitos dos senhores Deputados, e orou largamente o senhor Manuel Antonio de Carvalho - Que similhante arrasoar era faltar com o respeito devido áquelle augusto Congresso, em quem reside o poder de legislar que lhe foi delegado pela Nação em quem reside a Soberania: que arredar destes principios he tender para o vilipendio com que tem longamente sido tratado o Povo Portuguez; e que, tratando-se agora de cimentar a sua futura prosperidade, não póde ter lugar outra coma que não seja proclamar os direitos do Homem, e do Cidadão. (Apoyado geralmente.)

O senhor Sylva Negrão - Nunca foi minha intenção atacar os principios de rectidão, porem como esta Nação jurou a Constituição ... (Foi chamado á ordem.)

Decidio-se que fossem abolidas as Coutadas, e que as Commissões de Agricultura, e Legislação redigissem o Decreto.

Apurados os votos para a creação das diversas Commissões, ficarão eleitos para a

De Legislação.

Os senhores Ribeiro Saraiva .... votos 57
Figueiredo .... 42
Faria Carvalho .... 45
Lopes de Almeida .... 67
Camelo Fortes .... 64
Correa Telles .... 64
Gouvea Durão .... 38
Guerreiro .... 39
Correa Seabra .... 64

De Fazenda.

Os senhores Xavier Monteiro .... votos 49
Faria .... 67
Alves do Rio .... 71
Brito .... 67
Fernandes Thomaz .... 63
Borges Carneiro .... 24
Luiz Monteiro .... 34

De Manufacturas, e Artes.

Os senhores Sobral .... votos 71
Santos .... 64
Braancamp .... 66
Pereira da Sylva .... 67
Wanzeller .... 70
Miranda .... 41
Travassos .... 27

De Agricultura.

Os senhores Brotero .... votos 72
Soares Franco .... 71
Bettencourt .... 71
Pacheco .... 61
Peçanha ..... 59
Pereira do Carmo .... 53
Lopes de Almeida .... 39
Sylva .... 61
Gyrão .... 66

O senhor Soares Franco pedio que mandasse imprimir-se para se discutir o Projecto de Decreto sobre a legitimidade dos acontecimentos de 24 de Agosto, e 15 de Septembro de 1820. (Approvou-se.)

O senhor Ribeiro Telles pedio que ao Ministro da Fazenda se expedisse ordem para remetter á Commissão respectiva as participações do Visitador dos Cofres da Provincia do Minho, desde 15 de Dezembro de 1819 até 15 de Agosto de 1820.

Leo-se huma Carta de escusa do senhor João Gomes de Lima, Deputado pela Provincia do Alinho. Remetteo-se á Commissão dos Poderes.

Remetteo-se á Commissão de Agricultura hum Plano de melhoramento, offerecido pelo Superintendente Alberto Carlos de Menezes