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removerá de todo o mal da coincidência dos votos, e vem a ser que as eleições se fação successivamente umas depois das outras, e que se publiquem os resultados dos já findos, pois assim constará ás outras divisões que pessoas já estão eleitas, e não votarão mais nellas resumindo-se em fim, voto pelo artigo, mudada a palavra comarca, em divisões eleitoraes, avisia da utilidade da medida, e poderem-se remediar os inconvenientes da execução pela maneira, que tenho indicado.
O Sr. Borges Carneiro: - A lembrança que occorreu ao illustre Preopinante de nenhuma sorte eu a approvarei, porque o haver máos ou bons Deputados no Congresso, depende do methodo das eleições: motivo este mui ponderoso para não dever deixar-se tão grave matéria a um regulamento particular e por assim dizer ao caprixo dos legisladores, ou ao jogo das paixões: pelo contrario deve ser esta uma grande base da Constituição. O que nós estabelecermos, posto que seja absurdo (como tejo recear-se) todavia não se-lá impraticável e isso basta. Estas idéas mais miúdas de que agora tratamos não são senão dependências das bases que temos adoptado: ellas devem ser mui miudamente consignadas na Constituição, e se para o futuro se encontrarem alguns embaraços, no fim de quatro annos se remediarão.
Passando pois a falar sobre o projecto não repelirei o que já se disse; pois não o poderia fazer melhor do que se fez. O projecto está bom, porque está o mais simples possível. Os Srs, a quem elle não agrada é vão a cair em outro methodo mais complicado e sujeito a maiores inconvenientes; sorte de quem se não contenta com o bom, e quer sempre o otimo. O nosso processo em poucos palavras reduz-se a isto: Formão-se tantas assembléas, quantas se julgão necessárias para se fazer a expedição prontamente: dão-se 5, 3, até 4 dias para reduzir os votos a uma só relação: por maior brevidade estabelecem-se duas mezas para trabalharem simultaneamente nesta reducção. Temos pois dentro dos ditos dias tantas listas, quantas assembléas primarias: estas listas sobem á camará do concelho, e alli se reduzem a uma só lista, e ficamos tendo tantas listas quantos os concelhos: estas sobem cm fim á cabeça da divisão eleitoral, e ahi se reduzem a uma só lista, a qual mostra quantos votos obteve em toda a divisão cada um dos votados
por consequência quem são os Deputados eleitos por aquella divisão. Digo divisão; pois quando o projecto diz comarca, se devem entender comarcas regula es, que contenhno sufficiente população. Cada um dos votantes, vota somente em um numero de Deputados que correspondente áquella comarca, a que agora chamo divisão eleitoral, posto que tenha liberdade de os escolher de toda a província. O único inconveniente que pode haver he que pode uma mesma pessoa sair eleita em muitas divisões. Responda que quando isto succeder chamão-se os Ministros, isto he, aquelles que tiverem obtido maior numero de votos nessa divisão.
O outro argumento que se propõe contra este systema, serem dados os votos parcialmente em cada divisão, de que resultará ter qualquer pessoa em muitas divisões tantos votos que se se reduzissem todos a uma só somma, serião bastantes pura elle sair eleito naquella provincia; tornando-se porém separadamente os de cada divisão, não chega a ser eleito; o que parece contrariar a vontade dos moradores da província. He mui boa a reposta que o Sr. Moura deu já a esta objecção, quando disse que esta hipótese rarissima vez ou nunca se poderia verificar. Eu accrescento que se isto he um inconveniente, já nós estamos incursos nelle desde que temos classificado as eleições em províncias, pois acontecerá que algum obtenha em duas ou mais províncias tantos votos, que se fossem todos unidos, em uma só somma, fossem bastantes para o fazer Deputado, e não o sejão approvando-se separadamente. Então se queremos ser consequentes, permitia-se aos cidadães votar em quem quizerem em todo o Reino, e faça-se na capital do Reino um só escrutínio e apuramento dos votos de todo o Reino. Mas como isto praticamente não he possível fazemos por tanto fracções em províncias e divisões. Ainda do outro methodo proposto resultaria outro inconveniente e vem a ser que Lisboa e Porto he que havião de dar a maior parte dos Deputados; e posto que se diga não ser grande esse inconveniente, porque nestas cidades he que vivem as pessoas mais instruídas; com tudo eu o terei sempre por grande inconveniente, pois he da maior importância que haja no Congresso Deputados de todos as partes do Reino, para falar pelas necessidades de cada uma, e obstar ao demasiado e impolitico crescimento das grandes cidades, que absorvem as pequenas povoações.
Falta-me dizer duas palavras cm resposta ao Sr. Andrada que quer dizer na primeira divisão se apurem os votos, e se passe a fazer o mesmo no segundo circulo, deste ao terceiro etc. Eu não approvo esta lembrança, porque o bem do nosso projecto he a simultaniedade e brevidade da acção; a praticar-se o que agora se propor, teríamos eleições para muito tempo; quando o grande bem dellas he que se facão se possivel for em um só e mesmo dia. Por isso he que no projecto se marcou o praso de dous dias desde o domingo ate á segunda feira, a fim de que nos mesmos dias, e á mesma hora estejão trabalhando todos os espíritos, e se evitem reacções. Conformo-me pois inteiramente com as palavras do projecto, só com a differença que proponho como emenda (leu-a.)
O Sr. Soares Franco:- Eu tinha-me restringido á opinião de que cada circulo eleitoral devia nomear Deputados correspondentes ao seu districto: he preciso aclarar isto: imaginemos que cada província tem ires círculos eleitoraes, e que todas estas pessoas que o compõem coincidião; quando eu digo, e he muito provavel que no primeiro escrutinio nenhum individuo tenha a pluralidade absoluta ......
O Sr. Peixoto: Eu sou da opinião do honrado Membro o sr. Correa de seabra; nem até agora se tem proposto methodo algum de eleição, que possa adoptar-se senão o delle, o qual concorda com aquelle, que propoz por occasião da discussão do artigo 35. A dois pontos capitaes deve attender-se no systema das eleições: um, quanto á substancia para que produza a mais perfeita representação nacional: outro,

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