O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[142]

SESSÃO DE 11 DE MAIO.

A Hora determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão: e lida a acta da sessão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo, foi approvada.
O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondência, e expediente seguinte.
De um officio do Ministro dos negocios das justiças, remettendo a representação do Intendente geral da policia; pedindo ser alliviado daquelle cargo, que se mandou remetter á Commissão de Constituição.
De outro do mesmo Ministro , remettendo a consulta da meza do desembargo do paço, e mais papeis relativos a Joaquim Antonio da Silva, e outros, pela morte dada a Manoel António Gonsalves na cidade de Coimbra, que se mandou remetter á Commissão de justiça criminal.
De um officio do Ministro dos negocios da fazenda , remettendo a informação da contadoria geral da cidade sobre a época, até que se achão tomadas, e ajustadas as contas do commissariado em chefe, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
De um officio do Ministro dos negocios da marinha, remettendo a consulta da junta da fazenda da marinha sobre o fornecimento, que será necessário fazer-se, de antenas e amarras, para o arsenal nacional da marinha, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
De um officio do Ministro dos negocios estrangeiros sobre gravame, que tem representado os agentes consulares, e diplomáticos das differentes nações, que resulta ao seu commercio da multiplicidade de guardas, que á custa dos navios visitados selbes costumão metter a bordo, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
De um officio do Ministro dos negocios da guerra, remettendo a conta dada pela junta do governo provisório de S. Paulo d'Assumpção de Loanda sobre o impedimento, que tinha o presidente da mesma junta, de continuar a servir, em razão de moléstias, pelo que lhe concedera licença: ficarão as Cortes inteiradas.
De outro officio do mesmo Ministro, participando achar-se incumbido por Sua Magestade da pasta da repartição dos negocios estrangeiros em consequencia da licença, que por um mez obtivera Silvestre Pinheiro Ferreira, para cuidar no restabelecimento da sua saúde: ficárão as Cortes inteiradas.
De uma representação da Commissão do commercio estabelecida na villa de Valença, dando conta dos seus trabalhos, que se mandou remetter á Commissão de commercio.
De uma representação da camara de villa Verde dos Francos, offerecendo a descripção geogr De uma carta assignada - Um Cidadão Funchalense - acompanhando uma memoria, mostrando, que na ilha da Madeira não póde ser feliz emquanto existirem nella bens vincullados, que se mandou remetter à Commissão de justiça civil.
De duas memorias sobre differentes objectos economicos, offerecidos por Antonio Rangel de Quadros, que se mandárão remetter á Commissão de justiça civil.
De uma representação de António de Sousaa Dias, boticário dos hospitais regimentaes da cidade do Porto, offerecendo para as urgências do lutado dar gratuitamente o arrobe antisifilitico, e as aguas de cuidas artificiaes, para os tres hospitaes dos corpos estacionados naquella cidade: foi ouvida com agrado, e que se remettesse ao Governo para fazer realizar o offerecimento.
De uma representação do juiz de fóra de Santa Marta António Joaquim Pinto Moreira, offerecendo para as urgências do Estado todas as gratificações, que tiver vencido, ou vencer pela prontificação de transportes, desde que serve aquelle lugar; assim como de todo o tempo, que serviu o lugar de juiz de fora de Terena: foi ouvido com agrado, e que se remettesse ao Governo para o fazer realizar.
De uma carta do Sr. Deputado Bispo do Pará, pedindo licença por alguns dias para uso de remédios, que lhe foi concedida.
E de uma carta de Diogo Goes Lara de Andrade, offerecendo dous exempelares para a Biblioteca das Cortes da obra por elle traduzida Lições de Direito Publico Conttitucional para as escolas da Hespanha, por Ramon Salas, que foi recebida com agrado.
O Sr. Deputado Villela, por parte de Adriano Balbi, offereceu ás Cortes o 1.º tomo da sua obra Variétés Politico-statistiques sur la Monarchie Portuguaise, que foi recebida com agrado.
O mesmo Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da ultima redacção do decreto sobre a reforma da Companhia por causa do additamento, que se havia mandado fazer ao artigo 18 do mesmo decreto relativamente ás aguas ardentes, que tinhão os negociantes, e especuladores, em consequencia do decreto de 27 de Março de 1821, e em razão do novo artigo sub numero 35, que era o 8.º da ordem, e se mandou passar para o mesmo decreto: e ficou assim definitivamente approvado.
E deu igualmente conta da ultima redacção da ordem em resolução da consulta da junta da administração da Companhia geral da agricultura das vinhas do alto Douro de 18 de Abril, sobre o vinho que ficou por vender nas feiras da Régua: e foi approvado, supprimindo-se no artigo 1.º as palavras de embarque de Inglaterra, e America, e que o artigo 3.º passasse para o decreto sobre a reforma da Companhia, com o additamento de que havendo duvida, se decidiria por louvados.
O Sr. Deputado Aragão apresentou dois officios da camara do Funchal, que ficárão reservados para se dar delles conta na seguinte sessão.
A Commissão do regimento interior das Cortes obteve a palavra para dar o seguinte