O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[128]

gresso para fixar o numero de casas a que desde já se devem reduzir? Deixaremos ao Governo este arbítrio, e quaes serião as regram, que se lhe poderião dar para regular este arbítrio? Marcar o numero certo dos religiosos para cada convento suppõe igual capacidade, e rendimento em todos os conventos; designar numeros disiguaes seria uma puerilidade, não fazendo logo as appliçações aos respectivos conventos; não designar numero seria não fazer nada, e deixar a reforma ao Governo, em lugar de encarregar ao Governo a sua execução. Aquillo, a que o illustre Deputado chama regras não o são, umas por demasiadamente vagas, outras por nimiamente restrictas, e até impraticaveis. O illustre Deputado suppoz a reforma mais facil, e mais simples, do que na verdade he. Pouco teria sido o trabalho da Commissão, se com tão pouco se podesse fazer a reforma das ordens regulares. He preciso convir, em que segundo as duas classificações mais geraes de corporações patrimoniadas, ou mendicantes assim deve marchar o plano de reforma; das primeiras porque tem subsistencia certa devem marcar-se os conventos, com que devem ficar na proporção dos frades que actualmente tem; das segundas, porque vivem da caridade dos povos, devem tão sómente extinguir-se os hospícios por não admittirem vida claustral, e as casas duplicadas nas mesmas cidades e villas, porque de um só convento podem sair a buscar a caridade de todos os moradores dessas cidades, ou villas, e quanto ao mais contentar com as regras geraes, que o projecto offerece, ou com outras, que pareção ainda melhor. Tudo, quanto for exorbitar vagamente fóra destes caminhos, he complicar a materia já de si complicada, e difficil; e desapprovar aquillo, que a Commissão organizou com muito trabalho para lhe não substituir cousa melhor, he intorpecer as operações do soberano Congresso em um objecto summamente importante.
Parece-me ter ouvido ao illustre Preopinante, que o projecto deve voltar á Commissão, e para que, se o illuslre Deputado não confia, nas informações estatísticas que teve a Commissão naquella parte em que, a Commissão as julgou suffcientes para lançar o artigo 6.°, como he que o illustre Deputado entende que a Commissão ha de fazer ou mais ou menos do que aquillo que fez na presumpção dos mesmos dados que ainda hoje existem? Agora se o nobre membro requer, que o projecto se lhe remetta a elle para o substituir pelas regras que propõe, ou por outros quaesquer, eu pela minha parte digo que sim, porque a pezar de que não mudei ainda de opinião, porque ainda não ouvi rasões que a isso me possão mover, todavia nunca entenderei, que a minha opinião vale mais do que as dos outros para que lhes deva preferir. Como porém observo, que deu a hora, e não he justo abuzar da paciencia do augusto Congresso em materia que ha de ficar adiada, por isso concluo, rogando aos dois illustres membros que meditem o projecto, e pessão á Commissão os esclarecimentos precisos para o poderem verificar.
Tendo chegado a hora de findar a sessão, ficou adiado o artigo
Deu o Sr. Presidente para a ordem do dia a Constituição, e para a hora da prolongação parecera adiados das Commissões: e levantou a sessão, sendo meio dia. - Francisco Barrozo Partira, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão voltar ao Governo o officio incluso, e documentos que o acompanhavão da junta provisional do governo de Pernambuco, datado em 10 de Junho proximo passado, e transmittido às Cortes pele Secretaria de Estado dos negocios do Reino na data de 8 do corrente.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 10 de Agosto de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão voltar ao Governo para ser resolvida nos termos do decreto de 8 do corrente mez, a consulta inclusa da meza do desembargo do paço de 17 de Janeiro deste anno, e mais papeis que com ella forão transmittidos às Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios da justiça em 19 do dito mez de Janeiro pertencentes ao desembargador da relação da Bahia Antonio Maria Carneiro e Sá, ácerca da dispensa que requer, da residencia do lugar que serviu de ouvidor geral da comarca do Pará. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 10 de Agosto de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho

SESSÃO DE 12 DE AGOSTO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.
1.º Do Ministro dos negocios do Reino, participando o conteudo de um officio, que recebêra da junta do governo da Paraiba em data de 25 de Maio do corrente, pedindo instrucções para se regular a respeito do decreto do Príncipe Real de 16 de Fevereiro; participação esta, que, diz o Ministro, Sua Magestade mandára fazer, apezar de se terem dado todas as providencias a similhante respeito, e de que, as Cortes ficárão inteiradas.
3.° Do mesmo, acompanhando uma consulta do senado da camara de Lisboa sobre a duvida, que se offerecia, a serem admittidos a votar nas eleições pa-