O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 11.

Lisboa 10 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 9 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LEO-SE huma Supplica dos Estudantes da Universidade de Coimbra, para dispensa de requereu e actos no presente anno, e disse:

O senhor Borges Carneiro. - A Universidade de Coimbra está relaxada, e não devemos ajudalla a relaxar mais.

Foi apoyado, e a Supplica remettida á Commissão de Instrucção Publica.

Lerão-se por primeira vez:

As duas seguintes Propostas do senhor Pimentel Maldonado: 1.º para venda dos bens Nacionaes: 2.º para haver de erigir-se na Praça do Rocio hum Monumento consagrado aos Dias 24 de Agosto, 15 de Septembro, e 1.° de Outubro de 1820:

PRIMEIRA.

Sendo a amortização da Divida Publica hum dos Objectos de maior importancia, e a que nos cumpre acudir com mais promptas providencias, tanto para que sanctifiquemos a inviolabilidade dos Contractos, quanto para que se restaure o Credito do Thesouro da Nação, ora quasi inteiramente extincto:

Proponho, que se passem a vender pelo Conselho da Fazenda todos os bens Nacionaes, recebendo-se exclusivamente pela sua arrematação os Padrões de Juro Real, Apolices, e qualquer outra qualidade de Papel Moeda.

SEGUNDA.

Acontecendo ser a Praça do Rocio o primeiro lugar desta Cidade em que re-soárão Vivas ás Cortes e á Constituição que ellas fizessem, e sendo de summa utilidade conservar, e fomentar por todos os modos a preciosa lembrança daquelle acontecimento:

Proponho, que se ordene á Regencia mande abrir numa Subscripção para se levantar no meio da formosa Praça do Rocio hum Monumento que recorde apresentes, e vindoiros, os faustissimos dias 15 de Septembro, o de 24 de Agosto, e o do 1.° de Outubro do anno preterito: mandando-se imprimir no Diario do Governo os Nomes dos Subscriptores, e as quantias com que subscreverem.

O Projecto de Decreto proposto para se discutir pelo senhor Madeira Torres, para indulto dos presos pelo theor seguinte:

PROJECTO DE DECRETO.

No principio da Sessão leo-se huma representação dos Presos do Limoeiro dirigida a este Augusto Congresso. Isto excitou-me a lembrança de constituir-me como seu Mordomo, e attrahir a favor delles a Beneficencia deste Congresso, assim como já se exerci-