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Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 11 de Maio de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortas Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes seja transmittida com a possivel brevidade a portaria, que no anno de 1814 se expediu em circular aos corpos do exercito, a qual rotulava o modo de se continuar a contar o tempo de serviço a alguns officiaes regressados de França. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guardo a V. Exca. Paço das Corte em 11 de Maio de 1822 - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 14 DE MAIO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Camello Fortes, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.
1.º Do Ministro dos negocios do Reino, incluindo uma consulta da junta da directoria geral dos estudos em data de 6 do corrente, sobre a pretenção da camara e habitantes da villa de Barcellos, em se crear naquella villa uma cadeira de filosofia racional e moral. Passou á Commissão de instrucção publica.
2.º Do Ministro da justiça concebido nestes termos.
Illustrissimo e Excellenlissimo Senhor. - Sua Magestade manda transmittir ao soberano Congresso a consulta inclusa do conselho d'Estado, em que leva ao seu Real conhecimento, que tendo passado o prazo do concurso dos quatro lugares de dezembargadores da relação da Bahia sem que apparecesse uma só opposição, não póde por consequencia fazer a proposta, que se lhe ordenava: e por ser constante, que sem algumas vantagens mais do que aquella, que offerece a carreira da magistratura no seu curso ordinario ninguem quer ir para os lugares do Ultramar, faz o Governo presente esta consideração ao mesmo Congresso, para que queira dar a este respeito as providencias geraes que lhe aprouver.
Deos guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 9 de Maio de 1822. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Passou á Commissão de Constituição.
3.º Do Ministro da marinha, remettendo a parte do registo do porto tomada em 11 do corrente á galeia sarda Verdadeiros Amigos, vinda do Rio de Janeiro. Ficarão as Cortes inteiradas.
Mencionou mais o Sr. Felgueiras dois officios da camara do Funchal, apresentados pelo Sr. dragão na ultima sessão, e datados de 19 e 26 de Abril; um representando os inconvenientes que resultão do decreto das Cortes de 9 de Outubro sobre aguas ardentes, relativo á ilha da Madeira; e outro pedindo a confirmação de um emolumento de cem réis que havia arbitrado a cada quadrilheiro por cada noite que rondasse. Mandou-se passar o l.º á Commissão reunida de agricultura e commercio; e o 2.º á Commissão de fazenda.
Remetteu-se á Commissão ecclesiastica de refórma uma memoria de Domingos Gil Peres Caldeira, sobre dizimos.
O Sr. Castello Branco Manoel apresentou outra representação da municipalidade da villa de S. Vicente da mesma ilha da Madeira sobre o mesmo objecto das aguas ardentes, a que foi mandado dar o mesmo destino, que ao orneio antecedente.
O Sr. Feio offereceu uma memoria de José Joaquim dos Reis Campos e Vasconcellos sobre congruas de parocos, que foi mandada remetter á Commissão ecclesiastica de refórma.
Feita a chamada achárão-se presentes 128 Deputados, faltando l7 cem licença, e dois sem licença; sendo do numero dos primeiros os Srs. Falcão, Moraes Pimentel, Pinheiro de Azevedo, Sepulveda, Bispo do Pará, Barata, Aguiar Pires, Innocencio de Miranda, Ferreira Borga, Corrêa Telles, Faria, Moura, Sousa e Almeida, Moura Coutinho, Luiz Paulino, Pamplona, Ribeiro Telles. Forão dos segundos; os Srs. Faria Carvalho, e Fernandes Thomaz.
Passando-se á ordem do dia, entrou em discussão o artigo 10 do projecto sobre as relações commerciaes, no qual se propunha que os generos de producção de Portugal, Algarve, e ilhas adjacentes, importados aos portos do Brazil, á excepção daquelles declarados no artigo antecedente, pagarião os mesmos direitos que presentemente pagão; e os de igual natureza, que não forem de Portugal, Algarve, e Ilhas, poderião ser admittidos para consummo, pagando o duplo dos direitos que pagavão os de Portugal.
O Sr. Van Zeller: - Tem-se tratado desta materia até o artigo das producções do Brazil, e antes que tratemos das producções de Portugal, eu lembrava-me que era necessario tratar de uma producção do Brazil muito importante, que são as madeiras. Eu fiz um additamento ao artigo para ser examinado; e se ao Congresso parece conveniente, póde ir á Commissão. Elle está concebido nestes termos: proponho que todas as madeiras, producção do Brazil, tanto para construcção de navios, como para moveis, ou tinturarias, excepto o páo brazil, sejão admittidas em todos os portos de Portugal, e Ilhas adjacentes, livres de direitos quaesquer de entrada, saida, ou consumo, e até mesmo de deposito; e unicamente sujeitas a um manifesto na entrada, pagando um por cento ad volorem, sem mais emolumento algum; ficando livre a seus proprietarios dispor dellas como bem lhes parecer.
Fazendo-se logo a segunda leitura desta indicação, se decidiu que fosse remettida á Commissão para a tomar em consideração.
Principiando a discussão do artigo, disse
O Sr. Marcos Antonio de Sousa: - Admitto es-

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