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mercantis entre os dois Reinos tinha-se em vista enraizar o systema colonial, he a meu vêr um dos que provão a lembrança dessas sinistras intenções. Se elle respira igualdade e reciprocidade he só igualdade á maneira de Napoleão; he reciprocidade á maneira do tratado de 1810. Antes de o mostrar, não posso deitar em silencio a reflexão do nobre Preopinante, sobre a gratidão que o Brazil (por não ser mais colonia deve á Commissão, e ao Congresso. Se o Brazil não he mais colonia, nada deve ao nobre Preopinante, nem á Commissão de que he membro; nem elle, nem a Commissão tem direito de escravizarem os seus iguaes; embora lhes não falte vontade, falta-lhes poder. Ao Congresso mesmo não tem o Brazil que agradecer; elle nada tem feito a seu prol, a este respeito; já tudo estava feito. De mais, o Congresso que he a representação de ambos os Reinos irmãos não tem direito para sacrificar os interesses de um ao bem exclusivo do outro; e menos para degradar o Brazil da igualdade que lhe deu a natureza, e que a sua coragem lhe conservará. A injustiça se não concebe em um Congresso; e a justiça não he obra superrogatoria, he obrigação por cujo cumprimento ninguem fica agradecido. Se o Brazil não he mais colonia; se o não será jamais, deve-o a si mesmo, deve-o á natureza que o fez chegar ao estado de virilidade, que faz cessar necessariamente a tutela interessada de metropoles desconfiadas, bem máo grado dellas. A passagem da Corte para o Brazil accelerou sem duvida a epoca da maioridade do Reino do Brazil. Embora a continuação da sua estada em Portugal retardasse este successo, porque ella já mais poderia conseguir que cita não viesse por fim a existir: estava escrito no livro do destino; os esforços do homem o não podião mudar. Para que o Brazil continue na elevada cathegoria em que se acha, não tem que mendigar beneficio do Reino irmão: develos ha ao brioso patriotismo de seus filhos, dos verdadeiros Brazileiros: develo-ha á justiça da sua causa, porque ninguem lhe disputará que em tudo, e por tudo he tão bom como Portugal, e que fazendo parte do Imperio Portuguez, lhe he igual. Passando agora ao artigo 11 he preciso ser cego, ou querer de proposito cegar os outros, para alardear a igualdade da sua disposição: ella he antes a mais injusta possivel. O Brazil he paiz tudo agricola, Portugal, pelo contrario he já manufactureiro bem que ainda no berço da industria, como pois chamar justas disposições, que pezão sobre um paiz agricola, e alivião um paiz de manufaturas? Os impostos alteando o preço dos generos sobre que elles cahem, diminuem o seu consumo, e diminuem por isso a reproducção. He por este motivo que se determina a admissão livre de direitos dos productos de industria de Portugal; mas os generos de produção ficão conservando sempre os direitos antigos, o que cabe tudo em damno do Brazil que he todo agricola, e que nada ganha em compensação do favor concedido aos productos de industria de Portugal, Não se diga que tambem o Brazil tem productos de industria, como atanadod, e tecidos grossos de algodão: isto seria insultar grosseiramente a razão dos Brazileiros; nem taes productos vem quasi a Portugal, nem fazem ramo algum notavel: são a respeito das manufacturas de Portugal, miseras como ellas são, como uma gota da agua lançada no vasto Oceano. Senão ha igualdade na disposição do artigo 11, e 12 seu correspondente, ainda he mais para temer a sua tendencia perigosa. Ninguem ignora em economia politica, a difficuldade que tem uma Nação que ficou atrazada em apanhar as outras que lhe levão a dianteira; ninguem ignora que uma Nação que he superior á outra em capitães, em artes, e industria trabalha os artefactos mais baratos e mais perfeitos; e que para destruir estas vantagens, e espera e a Nação atrazada pôr-se ainda a nivel das outras, lhe he mister embaraçar a industria estranha por meio de prohibições, ao menos temporarias; ou por meio de restricções, e direitos pezados. Ora concedendo-se o Portugal a introducção no Brazil dos productos da sua industria sem direitos alguns he de facto condemnar o Brazil a uma eterna dependencia dessa industria, he abafar no nascedouro toda a futura industria hrazileira. Como germinaria ella e poderia nunca medrar, cercada das plantas parasitas das producções industriosas de Portugal? Estas plantas inimigas roubar-lhe-hião os preciosos sucos, e nada lhe restaria para a sustentar. Por fim que clamorosa injustiça não he, que se sequem deste modo as fontes da renda do Reino do Brazil? Uma grande parte das exportações de Portugal para o Brazil consiste em productos de industria; se elles entrão livres de direitos, as alfandegas do Brazil que formão ali o principal ramo de rendas publicas, soffrerão um desfalque, que não achará equivalente, se não no estabelecimento de novos impostos, talvez ruinosos. Em Portugal porém, não se soffre diminuição algum, pois tudo quanto do Brazil entra, paga direitos porque o Brazil cultiva sómente, e não manufactura. Cumpre confessar que se taes estipulações são justos, e iguaes, nunca houve contractos leoninos. Por todas estas razoes voto contra os artigos 11 e 12 seu correspondente, e sou de opinião que os productos de industria, assim como os generos de producção dos dois Reinos sejão sujeitos a direitos na entrada decada Reino respectivo, pagando porém o dobro dos mesmos direitos os generos estrangeiros da mesma natureza.
O Sr. Soares Franco: - Eu desejava saber quaes são os direitos que pagão.
O Sr. Alves do Rio: - Para responder ao Sr. Andrada, digo que se acaso as manufacturas da nossa industria continuassem a pagar o que até agora paga vão, era favor á industria ingleza; isto foi o que a Commissão teve em vista, porque os Inglezes pagão quinze porcento, e Portugal paga os mesmos quinze por cento; e desta fórma não entrarião no Brazil senão manufacturas inglesas, e se perdei ia a industria portugueza; e se no Brazil não ha fabricas não tardará que as tenha, e talvez melhores; e por isso se assentou que esta reciprocidade poderia em muitos breves dias vir a ser igual.
O Sr. Andrada: - Dessa fórma concordo com o artigo, em quanto durar o infeliz tratado. Appellar para a generosidade do Brazil; dirigir-se aos seus sentimentos de irmandade, he a vereda segura de conseguir-se delle os maiores sacrificios.