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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 12.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE por segunda vez:

O Additamento ao Projecto de abolição dos direitos Banaes (Foi remettido ás Commissões de Agricultura, e Legislação para, junto com o Projecto, ser tomado em consideração.)

A Proposta da erecção de hum Monumento na Praça do Rocio(Remettida á Commissão de Manufacturas, e Artes.)

O Projecto de indulto aos presos (Admittido á discussão.)

A Proposta da venda dos Bens Nacionaes (Remettida á Commissão de Fazenda.)

E o Projecto de reforma da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, a cujo respeito fez o senhor Peixoto a seguinte

PROPOSTA.

O Projecto de Ley para a reforma da Companhia geral de Agricultura, e Vinhos do Alto Douro, proposto no dia de hontem por hum illustre Membro deste Augusto Congresso, por ser susceptivel de huma interpretação diversa do sentido do Proponente, póde na epocha actual hir no Douro e Porto espalhar a consternação por muitos milhares de familias; o que convem atalhar desde já.

No ultimo de Dezembro do anno 1819, havia em ser no Porto nos Armazens de Vinho de embarque pipas 37$661; quantidade mui superior ao Deposito ordinario. Em Março de 1820 achárão-se approvadas para embarque aos Lavradores do Douro pipas

Por erros que nos annos antecedentes se havião commettido na direcção do Commercio dos Vinhos, a Exportação delles tinha diminuido; e em consequencia não podia é Negocio com tão extraordinaria massa deste genero de que por isso, no tempo de Feira desse anno, apenas se disporia a comprar huma terça parte, e essa talvez mui barateada.

Em tal estado, propondo-se a Companhia, para valer á lavoura a empenhar os seus fundos, e illimitado credito; mandou affixar Editaes, em que se compromettia a comprar pelos preços de suas qualificações todos os Vinhos, que os Negociantes deixassem; e com esta providencia reanimou a Feira, e sustentou os preços do genero: e assim, tendo a principio comprado em concurso com os Negociantes 7$988 pipas e mea de Vinho, depois da feira comprou aos Lavradores, que não tiverão a quem vender, o restante da novidade, que erão pipas 27$775 e mea.

A Exportação em 1819 tinha sido de pipas 26$593 e mea: a de 1820 foi de pipas 31$708, em que o melhoramento que houve de pipas 5$414 e mea não podia cobrir o excesso da compra; e no ultimo de Dezembro de 1820 achou-se, que nos Armazens de embarque estavão em ser pipas de Vinho 55$153.

A novidade de Feitoria da colheita de 1820 que os Lavradores do Douro tem para vender na proxima Feira, segundo o arrolamento que fizerão, he de pipas 71$714 e mea.

Na fórma da conta acima dada, que he exacta, o Vinho que na entrada deste anno havia em ser armazenado, excedia ao do anno passado em pipas 17$562; e a novidade, que os Lavradores tem para vender, he quasi igual á do precedente anno; por isso póde entender-se, qual será o embaraço da la-

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