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pital, por imputação de crimes politicos de que se acha absolvido por sentença proferida naquelle conselho, cujo original foi remetido ao supremo conselho militar no Rio de Janeiro: attentas as circunstancias: Ordenão, que fique extensiva ao supplicante João Alves Massa a amnistia concedida pela resolução do 29 de Abril próximo passado a todas as pessoas que se achassem comprehendidas na devassa a que se procedeu na cidade da Bahia, pela tentativa, que ali se fez no dia 3 de Novembro de 1821 pura depor os membros que então compunhão a junta provisória do governo daquella província, e nomear nova junta, ou as ditas pessoas estivessem em prizão, ou ainda cm liberdade. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 17 de Maio de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão

SESSÃO DE [...].

A' Hora determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão: e lida a acta da estão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo foi approvada.
O mesmo Sr. Secretario leu o voto em separado do Sr. Deputado Guerreiro, que diz: na sessão de hontem fui de voto contrario á deliberação tomada, de que nenhum Deputado possa excusar-se de servir, se não por impossibilidade absoluta, justificada perante as Cortei. Fui também de voto contrario á deliberação tomada, de que os Deputados reeleitos, que se excuttarem, não possão acceitar empregos da nomeação do Governo, durante a legislatura, de que serião membros, se tivessem acceitado a reeleição.
O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondência , e expediente seguinte: de uai orneio do Ministro dos negócios da marinha, expondo a necessidade de recrutar para o corpo da brigada nacional da marinha, que se mandou remetter á Commissão de marinha.
De outro do mesmo Ministro, remettendo a parte do registo do porto do dia 17, de que as Cortes ficarão inteiradas.
De um officio do Ministro dos negócios da guerra, participando o offerecimento, que para as urgências do Estado havia feito o coronel do corpo de engenheiros Luis Gomes de Carvalho, de que as Cortes ficarão inteiradas.
De outro do mesmo Ministro, expondo os difficuldades, que occorrem no cumprimento do decreto das Cortes, que encarregou ás camarás o recrutamento do exercito, que se mandou remetter á Commissão militar.
De outro do mesmo Ministro, propondo a necessidade, que ha de enviar uma força regular européa as differentes possessões portuguezas na África, que
se mandou remetter á Commissão de Ultramar com urgência, reunindo-se-lhe para este objecto os Senhores Deputados Freire, Travassos, e Margiochi.
Deu mais conta de uma representação do Bispo do Funchal, apresentando ao soberano Congresso os protestos do seu respeito, submisão, e obediência ás determinações das Cortes no governo do seu bispado, para onde vai partir: fui ouvida com agrado.
De uma representação do tenente coronel comandante do regimento de milícias de Tavira Marçal Henrique de Azevedo e Silva, em seu nome, e de toda a officialidade daquelle regimento, apresentando os seus puros, e sinceros votos de adhesão á sagrada causa da Nação, de que se mandou fazer menção honrosa.
De uma carta do pároco da freguezia de S. Sebastião da villa de Guimarães António José Antunes, felicitando o augusto, e soberano Congresso, em seu nome, e dos ecclesiasticos seus paroquianos, e pró» testando os seus respeitos, obediência, e adhesão ao systema constitucional, e enviando uma copia da pratica , que em um domingo pregara aos teus fregueses, que foi ouvida com agrado.
De uma representação do coronel governador de Lagos Manoel Bernardo Chaby, em seu nome, c dos officiaes da praça do seu cominando, reiterando por occasião do anniversaaio do nascimento de Sua Magestade os mais vivos protestos da sua perenne adhesão ao santo, e luminoso systema constitucional, que foi ouvida com agrado.
De uma representação do cidadão Manoel Raymundo Telles Moniz, de villa Nova de Portimão no Algarve, offerecendo para as urgencias do Estado os soldos, que se lhe devem, e venceu seu pai Fiiippe Alistáo Telles, que foi ouvido com agrado, e que se remettesse ao Governo para [...] realizar.
De um requerimento [...] de Miranda, negociante do Maranhão, que se mandou remetter á Commissão de petições.
E de uma collecção de exemplares do Appendix ao Cidadão Lusitano, pelo Sr. Deputado Innocencio António de Miranda, para se repartirem pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado tardia apresentou um requerimento dos officiaes da brigada real da marinha existentes no Brazil, que se mandou remetter á Commissão de marinha.
E o Sr. Deputado Van Zeller apresentou outro requerimento dos sargentos que servirão nos regimentos de infantaria n.º 6, e 18, que se mandou remetter á Commissão de petições.
O Sr. Deputado Vasconcellos, em nome do Commissão de marinha, pedio ser auctorizada a convidar o Ministro dos negócios da marinha para se reunir a ella, e ser ouvido sobre um projecto relativamente á armada nacional. Assim se approvou.
O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chamada, e se acharão faltar os seguintes Srs. Deputados; a sabor: com causa motivada, e licença, os Srs. Mendonça Falcão, Moraes Pimentel, Azevedo e Silva, Sepulveda, Barata ,Aguiar Pires, Bettecourt Innocencio de Miranda, Corrêa Telles, Faria, Sou-

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