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bleas cabeça da divisão se reunão sem falencia, apezar da falta de algum dos portadores das actas. O artigo diz, que a reunião da assembléa se fará no primeiro Domingo depois que chegarem á cabeça da divisão os portadores dos autos das eleições de todas as assembléas primarias. Logo em quanto faltar um não póde fazer-se o ajuntamento dos outros. Esta circunstancia póde tornar nulla a reunião; porque he muito possivel que uma embarcação se perca, ou seja tomada, ou morrão afogados os portadores, ou sejão roubados, marchando por terra, ou estorvados do seu destino, ou tenhão outro qualquer descaminho. Quando succeda algum destes incidentes, estarão uns á espera de que cheguem outros, esperando eternamente, e a reunião não poderá effeituar-se. Concluo pois, que se estabeleça este praso o mais extenso que for possivel, em attenção ás distancias dos lugares; mas que passado elle se possa fazer a reunião dos que estiverem presentes na cabeça da divisão.
O Sr. Presidente poz a votos o artigo 68 - b, e foi approvado em quanto ao 1.º periodo; assim como o n.º 1.º, só com a alteração de se acrescentar a palavra civil á palavra autoridade; os numeros 2.º e 3.º não forão approvados como estão, e se venceu, que voltasse á Commissão.
O Sr. Franzini, por parte da Commissão de estatisca, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de estatistica examinou uma representação da camara de Povos, dirigida ao juiz de fóra que serve actualmente de corregedor da comarca de Riba-Téjo. Expõe a camara, que tendo recebido ordem do corregedor para se unir ao conselho da Castanheira nas proximas eleições de Deputados, não julga dever executar a referida ordem, por ser contraria ao decreto de 11 de Julho passado, no qual se determina que o referido concelho entre na divisão eleitoral de Setubal.
A Comissão he de parecer, que o corregedor, expedindo aquella ordem, obrou expressamente contra o que se acha determinado no citado decreto, pois que o concelho de Povos, não tendo o numero sufficiente para formar assembléa eleitoral, devia unir-se ao concelho mais vesinho, que todavia fosse compehendido na mesma divisão, e que neste caso deve ser o de Villa Franca, e nunca o da Castanheira, porque pertence á divisão eleitoral de Alemquer. Paço das Cortes em 14 de Agosto de 1822. - Marino Miguel Franzini; Manoel Gonçalves de Miranda, Francisco Simões Margiochi; Francisco de Paula Travassos.
Foi approvado.
O Sr. Presidente disse que á porta da sala se achava o coronel Joaquim de Sousa de Quevedo, nomeado para governador das armas da provincia do Espirito Santo, o qual, proximo a partir para o seu destino, vem reiterar o seu juramento á Constituição. Foi ouvida com agrado, e se mandou ter com elle a consideração do costume.
E deu para a ordem do dia por toda a sessão seguinte a continuação do projecto da Constituição: e disse que levantava a sessão, sendo mais de uma hora da tarde. - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa mandão voltar ao Governo os officios inclusos da junta provisional de governo da provincia do Maranhão, e da camara da mesma cidade, datados, este em 17 de Janeiro de 1821, aquelle em 22 de Abril do corrente anno, e transmittidos ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios do Reino em 12 de Junho proximo passado, ácerca do estado publico daquella provincia.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 14 de Agosto de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, tomando em consideração a Conta da camara da villa de Povos, ácerca da ordem expedida pelo corregedor da comarca de Riba Téjo, para se unir áquelle concelho ao da Castanheira nas proximas eleições de Deputados de Cortes: resolvem que a citada ordem se acha em opposição com o disposto no decreto de 11 de Julho do presente anno, visto que o concelho de Povos não tendo o numero sufficiente de moradores para formar assembléa eleitoral, deve unir-se ao concelho mais visinho da mesma divisão, o qual deverá ser o de villa Franca, e não o da Castanheira, por pertencer á divisão eleitoral de Alemquer. O que V. Exc.ª levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 14 de Agosto de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 16 DE AGOSTO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se a acta da sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Deputado Santos Pinheiro offereceu a seguinte declaração de voto, que se mandou escrever. - Na sessão de 14, em que se decidiu que nas ilhas dos Açores cada comarca daria pelo menos dois Deputados , fui de voto contrario.
Passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta dos negocios do expediente e mencionou:
1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino, com a informação do corregedor da comarca de