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geral das tropas José da Veiga Castro relativamente ao modo por que se deve fazer o pagamento ás diversas classes dos officiaes militares. A Commissão de fazenda.

Um dito do mesmo, remettendo um requerimento dos cirurgiões dos corpos actualmente estaciodados na provincia do Alemtejo, em que pedem a continuação do abono do suas respectivas gratificações. A Commissão de organização do exercito.

Do mesmo ministro o seguinte

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em officio de V. Exa. na data de 29 do passado me ordenão as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa que lhes transmitta informações sobre o que lhe representou Francisco Xavier Abelho, capitão da 7.ª companhia do regimento de infanteria n.° 1, em seu requerimento (que por esta occasião restituo a V. Exc.), no qual se queixa de que tendo sido preterido em 1820, não só lhe fora escusada pelo Governo a sua supplica, para ser graduado em major, mas que posteriormente fora outra vez preterido pelos capitães Luiz Mendes de Vasconcellos, e José Pereira Pinto, que erão addidos ao ajudante general, e mais modernos que o supplicante.

Quanto á primeira pretenção foi com effeito escusado o requerimento do supplicante em 11 de Outubro passado, e por dois motivos, o primeiro porque a antiguidade dos officiaes por quem elle se dizia preterido contava e conta em uma arma differente da sua, na qual por tanto não se dava preterição; e o segundo porque se o supplicante fosse graduado em major, como pretendia, ficarião por elle preteridos realmente muito outros capitães na sua arma, na qual ainda hoje ha vinte e cinco mais antigos do que elle.

Pelo que toca á segunda parte do seu requerimento os capitães Luiz Mendes de Vasconcellos, e José Pereira Pinto, forão nomeados majores, e assistentes do ajudante general do exercito, a cuja repartição erão addidos, por portaria da Urgencia do Reino em data de 30 de Junho de 1821, e esta nomeação publicou na ordem do dia n.° 139, de que remetti a V. Exc., com a presente informação, um exemplar assignado pelo ex-ajudante general do exercito, e de que não existe nesta Secretaria de Estado outro a resto daquella promoção a que possa referir-me: restando-me sómente a dizer aquelle resprito, que o pretendente passou a capitão em 15 de Dezembro de 1814; Luiz Mendes de Vasconcellos em 17 de Dezembro de 1799, e José Pereira Pinto em 15 de Agosto de 1805. O que tudo V. Exc. se servirá de fazer presente no soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 18 de Fevereiro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Candido José Xavier.

Remettido á commissão militar.

Mencionou mais uma offerta, que faz o juiz de fóra do Redondo Antonio José Barbosa Pereira Couceiro Marreca para as despezas do Estado, de todos os emolumentos, que lhe pertencem na printificação dos differentes transportes, que tem sido requeridos desde que tomou posse do lugar, bem como de todos quantos para o futuro prontificar durante o tempo, que servir naquelle mesmo lugar. Ouvida com agrado: e ao Governo para verificar a dita offerta.

Uma memoria anonyma ácerca das pessoas ecclesiasticas. A' Comissão ecclesiastica de reforma.

O Sr. Deputado Freire da Silva apresentou uma memoria de um official de artilheria sobre a reducção do corpo dos artilheiros conductores. A' Commissão especial de reforma do exercito.

Feita a chamada, estavão presentes 113 Srs. Deputados, e faltavão os seguintes: os Srs. Carvalho, Ribeiro Costa, Barão de Mollelos, Sepulveda, Bernardo de Figueiredo, Van Zeller, Braamcamp, Brandão, Almeida e Castro, Innocencio de Miranda, João de Figueiredo, Faria, Affonso Freire, Sousa e Almeida, Luiz Monteiro, Luiz Paulino, Zefyrino, Bandeira, Luiz Mesquita, Ribeiro Telles, Vicente Antonio.

O Sr. Deputado Ferrão apresentou uma memoria por Thomaz José da Silva, inspector da agricultura das ilhas dos Açores, sobre o modo de evitar os prejuizos que resultão ao Thesouro nacional da má administração da urzella das mesmas ilhas. A' Commissão do Ultramar.

O mesmo Sr. propor que se repelisse a ordem de mandar vir pana o serviço da sala das Cortes os moveis que já só havião pedido.

Decidiu-se que se perguntando ao Governo o motivo porque não estava ainda cumprida sobre o mesmo objecto a ordem das Cortes.

O Sr. Soares Franco leu o seguinte

PARECER.

A' Commissão de saude publica foi remettido um officio do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, datado de 11 do corrente Fevereiro, em que diz, que tendo o soberano Congresso mandado por decisão de 18 de Janeiro passado, que se auxiliassem pelos rendimentos da Misericordia, o por alguns outros meios, que parecessem opportunos, os dois piedosos estabelecimentos da educação de meninos orfãos desamparados, erectos na rua da Rosa das Partilhas, e ao Calvario, acha-se, que a Misericordia não póde verificar o soccorro determinado, porque tambem depende do auxilio concedido de duas partos nas loterias nacionaes, o que involve demora e incerteza: lembra por isso respeitosamente que seria conveniente autorizar-se o intendente geral da policia para soccorrer pelo cofre da intendencia a cada um dos mencionados estabelecimentos, com a quantia de um cento de réis por emprestimo, em quanto se não proporcionão os meios de occorrer com estabilidade e despeza annual de quatro contos de réis, que exige a manutenção de 82 pessoas, que em cada um delles se aproveitão.

A Commissão, reconhecendo a verdade de toda a exposição referida, conformasse com a opinião do Ministro.

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