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Governo fará regular esta operação, de maneira que os pagamentos se fação pela ordem das datas das entregas ou recibos; e com tal ordem, que nem se perturbe a affluencia dos concorrentes, nem se embaracem e confundao os trabalhos da casa da moeda.

6.° Em quanto se não determinar o contrario, sómente se lavrarão moelas de ouro de 2 e 4 oitavas, e com os cunhos ultimamente abertos para as moedas destes pezos.

7.º A moeda estrangeira terá entrada franca em todas as provincias do Reino Unido, e correrá como genero. Igualmente será franco de entrada todo o ouro e prata em barra. A introducão da moeda estrangeira de cobre fica sendo absolutamente prohibida. - O Deputado Manoel Gonçalves de Miranda.

Houve alguma duvida sobre se entraria ou não em discussão, duvida que produziu o Sr. Brito, dizendo se tinha decidido que se discutisse o projecto tendo em vista a informação do Ministro da fazenda, e que esta informação ainda se não tinha distribuido pelos Srs. Deputados.

Não se julgou, que isto era inconveniente para deixar de discutiu-se o projecto, e entrou este effectivamente em discussão.

O Sr. Lino Coutinha: - Não estou de acordo com o Sr. Miranda, em que seja tão facil como diz, o seu projecto. Não se póde duvidar que o commercio, e as transacções em geral nos seus principios forão feitas de genero a genero; mas bem se vê, que esta classe de commercio havia de ser muito insufficiente, e muito pouco capaz, porque não se podia fixar o valor das trocas entre cousas heterogeneas: os homens achando-se nestas circunstancias imaginarão poder fazer a troca por outro genero util, que sendo capaz de poder corresponder aos valores de todos os outros generos, servisse de intermedio. Este genero que excogitárão foi os metaes, os quaes erão para isso muito a proposito, porque tendo-se apurado as suas moleculas, podião ser em iguaes quantidades comparados, como effectivamente acontece; isto lie, um pedaço de ouro póde comparar-se exactamente com outro pedaço de ouro do mesmo toque; e escolherão tambem os metaes para genero representativo das trocas, porque são divisiveis em pequenas porções: eis-aqui porque o metal se tem considerado pelos povos como um bom genero intermedio para as trocas; mas até esse ponto o metal não he moeda: o homem que receber o metal por uma troca he necessario que examine primeiro o seu pezo, o seu quilate, etc., para não ser enganado na transacção que effeitua. De conseguinte o que recebe o metal tem, ainda esse trabalho, he isto que o Governo tomou a si, e mediando um pequeno feitio cunhou a moeda, que não he nada mais do que declarar que tal ou tal pedaço de metal tem este ou aquelle pezo; este ou aquelle quilate a que chamão os Nomismasticos = Titulou e eis-aqui a origem das moedas. Assentarão os povos, e assentarão bem, que a prata fosse a unica moeda, porque nem sendo tão commum como o cobre, nem tão rara como o ouro, era preciso que dia servisse de unidade em o systema monetario a que se referissem os valores de todos os outros metaes mais preciosos como por exemplo o ouro e a platina, ainda que este ultimo não existisse entre nós, não se fazendo caso dos inferiores que pela sua abundancia não havião precisão de serem confrontados. Nestas circunstancias determinou-se, que a relação que haveria entre a prata, e o ouro seria a razão de 16 para 1; esta he a proporção que existe geralmente na Europa, e que os mesmos governos tem adoptado; mas não se segue daqui, que os que sejão possuidores destes metaes não possão vendelos conforme queirão, ou lhe seja possivel, E esta mesma proporção que se acha estabelecida varra muito conforme as circunstancias, e até he differente em algumas partes, do mundo. No Idostan uma onça de ouro vale vime onças de prata, quando na China vale onze, onças sómente: donde se segue que faz negocio quem nesta ultima parte comprar ouro, e o for vender áquella. A nossa moeda em Portugal estava feita na proporção de 1 para 15, isto he, que uma onça de ouro valore quinze de prata. Mas para que a cousa trocada tenha um valor intrinseco he preciso que a moeda de prata porque ella se troca o tenha tambem, de modo que attendendo unicamente á natureza das duas cousas seja indifferente a qualquer ter esta ou aquella. Pergunta-se agora se a prata cunhada deve ter aquelle valor unico que tem no commercio como genero util, ou se terá tambem um augmento como genero trabalhado? Alguns economistas querem que as moedas não tenhão algum outro valor senão aquele do seu pezo e quilate, e debaixo destes principios rejeitão a nomenclatura até agora recebida de cruzados, patacas, dinheiros, soldos, etc. Contrahindo-me agora á quentão digo que na razão de ser a prata 800 rs. por onça, as nossas peças que devem ser de quatro oitavas de ouro e que devem ser trocadas por sete onças e meia de prata terão o valor intrinseco de 6$ rs. e mais um cruzado de feitio; mas já disse que isso não privava a cada cidadão de fazer as suas transacções do melhor modo que lhe seja possivel; porque sendo o ouro o mesmo que outro qualquer genero póde dispôr-se delle, e tirar-se o lucro correspondente ao vender uma peça por oito, por dez, ou por doze mil réis segundo a carestia que deste genero houver. Não julgo por conseguinte necessario fazer alteração na moeda em Portugal porque já tem seu valor verdadeiro; e porque se se vende por mais deste valor he pela escacez do dito genero. Esta escacez ha de produzir variação no preço, e se houvéssemos de regulalo segundo as diversas variações, então estariamos todos os dias a augmentar o valor legal de nossas moedas, e seria necessario que fizéssemos um ajuste com todas as nações do mundo, e que disséssemos, não podereis comprar o ouro senão por este preço.

O Sr. Miranda: - O honrado membro tem expendido bons principios sobre a natureza da moeda; porem fez má applicação aos do projecto de que se trata. Se tivesse observado, que a lei não determina valores; senão prescindido de examinar qual he a razão do preço actual da prata, e do ouro; se tivesse examinado qual he esta mesma razão em Portugal, e com respeito ás outras nações da Europa não teria

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