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de outra cousa, senão de saber-se hoje, no momento actual, se existem crimes que se possão imputar ao general Avillez: attrevo-me a dizer que não existe um só, e que portando devendo-se julgar innocente, deve-se receber com agrado a sua felicitação.
O Sr. Povoas: - Declaro que não tive em vista fazer allusão alguma ao illustre Preopinante, nem os raciocinios que fiz, nem as proposições que enunciei lhe forão dirigidas: abertamente declaro. Pelo que pertence á sua primeira proposição, não quero de proposito tomala em consideração, porque eu poderia dizer ao illustre Preopinante outro tanto, já que a sua primeira proposição foi enunciando a innocencia, ou a falta de crime do general. Eu não disse que o servilismo era do illustre Preopinante; eu falei em geral. Se sanccionarmos o receber com agrado uma tal felicitação, em um tempo em que a tropa nomeia um general, talvez resultem tristes consequencias. Mostra-se que este general foi nomeado pela tropa porque não teve commando, nem teve esta tropa, senão cessando de ser general da provincia; elle serviu no exercito, apresentou-se á testa da tropa, commandando-a: não foi nomeado pelo Principe. Logo por quem foi nomeado? Foi pela tropa, ou pelos seus commandantes. Eu não crimino o general Avillez; se falei em conselho de guerra, accrescentei tambem, ou pelo tribunal que o Congresso mandar julgar. Por tanto não crimino, nem justifico o general Avillez, digo que he incompetente receber-se por ora com agrado as suas felicitações; póde ser que elle mereça muitos elogios, mas a seu tempo, e quando estiver manifesta a sua conducta.
Propoz o Sr. Presidente a votos se devia receber-se com agrado a felicitação do general Jorge de Avillez, e venceu-se que não.
O Sr. Arriaga: - Peço que se declare que tão sómente se suspende o juizo do Congresso sobre esta felicitação e que não se rejeita.
O Sr. Andrada: - Essa foi a minha opinião e a mente com que dei o meu voto.
O Sr. Freire - Está rejeitada, e não suspensa.
O Sr. Guerreiro: - Sr. Presidente: um dos Srs. Secretarios acaba de enunciar a sua decisão sobre este objecto; e diz que foi o rejeitar-se a felicitação. Parece-me que isto não he conforme, nem com os palavras, nem com o espirito dos que a opprovárão, nem com a proposta de V. Exa. A proposta de V. Exa. foi sómente, para que a felicitação se não recebesse com agrado, e não que se rejeitasse: querer agora dar-lhe outra interpretação, he querer levar as cousas a excesso; he querer alterar as cousas. Se he necessario nova votação, peço que se proponha a questão a votos; julgo porem que não he necessario, mas não consentirei que debaixo do meu voto, e do voto dos meus collegas se diga que se venceu uma cousa que não se venceu.
O Sr. Freire: - Nunca foi admittida á votação no Congresso, uma cousa condicionalmente: ou se approva, ou se reprova. São mandadas as felicitações ao Congresso; ou se acceitão, ou se rejeitão. Se se pudesse chamar servilismo a alguma cousa, ou opinião, o que de certo não póde dizer-se dos Membros
do Congresso, seria certamente a isto. Pois não ha servilismo o querer dar-se uma interpetração differente a uma felicitação, só porque he do general Avillez. Sem duvida isto he servilismo. Eu propino pela ordem do Congresso, e a ordem do Congresso pede que se julgue rejeitada a felicitação, porque o regulamento não permitte votações condicionaes ou alternativas.
O Sr. Ferreira Borges: - Este Congresso acaba de votar sobre uma proposição feita pelo Sr. Guerreiro; ella foi concebida nestes termos: que por ora se não receasse com agrado aquella felicitação do general Avillez. Eu votei para que se recebesse com agrado a felicitação: sem embarco disto, como concebi a indicação do Sr. Guerreiro, e V. Exa. o pro-poz, devo declarar que o Congresso não rejeitou absolutamente, mas só por ora. Assim he que eu entendo a votação; e este foi o sentido de todos quantos falarão.
O Sr. Guerreiro:- Acaba de commetter contra mim o Sr. Freire o mesmo excesso que elle disse ter-se commettido contra elle, e de que pediu uma satisfação ... (Foi interrompido o Orador por alguns Srs. Deputados que clamarão votos! Votos!) Decida, V. Exc. (continuou elle), se posso ou não falar! Se não me hei de defender dos ataques que contra mim se dirigem!... (votos! votos! disserão outra vez; e depois de uma pequena pausa proseguiu o Orador) Isto he a maior intolerancia que se póde imaginar! Onde vai a ordem, onde está a harmonia que nos deve regular? Estou pasmado, Sr. Presidente! O Sr. Deputado Freire acaba de imputar-me o mesmo porque pediu tão altamente a satisfação de um Sr. Deputado, quando este empregou as mesmas palavras que elle acaba de empregar, não tendo este nomeado ninguem em particular. Peço portanto a mesma satisfação que elle pediu.
O Sr. Freire: - O que eu disse foi, que se fosse possivel entrar servilismo em algum dos Membros deste Congresso, era neste objecto que se podaria dizer ter entrado; mas como não he possivel entrar servilismo, por isso tambem me parece não teria satisfação nenhuma a dar; entre tanto, eu lhe dou todas quantas satisfações quizer. Não será facil, e ha de custar muito capitular-me de servil; assim como tambem estou persuadido que o servilismo hão póde entrar em nenhum dos Membros desta Assemblea.
O Sr. Povoas: - A maneira porque eu votei, foi que podia este general justificar-se, e que se suspendesse até esse tempo a declaração de que se recebião com agrado as suas felicitações. Faltar-se-hia á justiça, declarando o Congresso que as rejeitava; não se falta porém á justiça, suspendendo o Congresso o seu juizo a este respeito. Eu anteponho a justiça a tudo quanto ha; e por isso fui desta opinião, e assento ter sido ella a da maioria do Congresso.
Propondo o Sr. Presidente a votos a duvida suscitada, decidiu-se que o que se tinha vencido na primeira votação, era que se suspendesse por ora a resolução do Congresso sobre este assumpto.
Feita a chamada, achárão-se presentes 131 Deputados, faltando 14 com licença, e 2 sem ella: sendo