DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 17.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 16 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

REMETTERÃO-SE: á Commissão de Fazenda, com urgencia, huma Representação do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, em data do dia 14, ácerca da necessidade da venda dos bens Nacionaes, fiscalização de contas de alguns Tribunaes, etc. E num Relatorio da Commissão do Correio Geral, transmittido pelo Ministro Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, e pedindo a extincção da mesma Commissão, visto haverem cessado os motivos porque foi creada.

A' de Legislação, o Processo do Tenente Coronel de Milicias de Barcellos Ignacio Perestrello Marinho: hum Protesto do Desembargador Procurador da Fazenda e Estado das Senhoras Raynhas de Portugal: hum Recurso de Roque Ribeiro de Abranches Castello Branco, contra o Assento da Casa da Supplicação de 16 de Julho de 1820: outro da Camera de Villaboim, contra huma Provisão do Desembargo do Paço; e outro de Luiz de Sousa Amado contra huma Resolução tomada sobre Consulta do Desembargo Paço.

A' Ecclesiastica, huma Memoria offerecida por Antonio Alvares Cardoso, a qual deverá passar ás Commissões respectivas, segundo as matérias que trata.

A' Militar, huma Memoria do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, ácerca da defesa do porto de Lisboa: o Mappa dos Officiaes Inglezes que tem estado ao serviço de Portugal; e huma Supplica dos Capellães do Exercito, a qual deverá passar ás Commissões respectivas, segundo as materias que trata.

A' de Instrucção Publica, hum Requerimento de Antonio Manoel Tovar e Sousa.

A' Regencia, hum Requerimento de João António da Costa Freire, pertendendo ser Tenente Coronel de Milicias de Idanha a Nova.

O senhor Guerreiro disse: Que para examinar este é outros taes Requerimentos conviria nomear-se huma Commissão especial, por se acaso em algum delles se expuzessem serviços relevantes.

O senhor Alves e o Rio accrescentou: Que havia muitos outros assumptos de que ser encarregada essa Commissão. Não se deliberou.

O senhor Braancarnp propoz: Que a Commissão do Regulamento interior das Cortes apresentasse o seu Parecer sobre á maneira porque deverão ser recebidos, e que lugar occuparião no Congresso os Secretarios da Regencia.

O senhor Borges Carneiro leo a Resposta que a Commissão de Fazenda julgava caber ao Officio do Ministro Secretario daquella Repartição, com data do dia 9. Foi approvada.

O senhor Trigoso leo o informe da Commissão de Instrucção Publica, relativo á Supplica dos Estudantes da Universidade de Coimbra. Foi approvado o Parecer da Commissão, e mandou-se cumprir.

Leo-se huma Representação do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, por suas modestias, escusando-se do seu Cargo. Vai transcripta a mal da presente Acta.

Proseguio-se em discutir as Bases da Constituição: e ácerca dos artigos 8, 9, e 10, relativos á Liberdade de Imprensa, versando a discussão sobre se deveria ou não determinar-se nas Bases a creação de hum Tribunal, que conhecesse dos abusos daquella Liberdade: disse:

O senhor Serpa Machado. - Tenho de fazer algumas observações não sobre os objecto; accidentaes do artigo 9.º porém sobre a sua essencia. Tal he a ultima proposição, em que se estabelece num Tribunal privativo, para conhecer dos delictos do abuso da Imprensa, nomeado pelas Cortes. Conferindo esta disposição com a do artigo 11.° acho que ella nem se comprehende na regra alli estabelecida, exclusiva de todo o privilegio de foro, nem se acha nos termos da excepção que offerece a 2.ª parte daquelle artigo:

Demonstro: o abuso da Liberdade da Imprensa, offenda o direito dos particulares injuriando, ou a ordem publica excitando á sedição, deve ser julgado naquelle mesmo Juiso aonde se julgão os mais delictos desta natureza, provenientes de factos ou de palavras p porque os meios porque se practicão os deli-

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