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gencia as Credenciaes, e Documentos authenticos de que vem munidos, e em que se referem os importantes successos que tiverão lugar naquella Ilha no fausto dia 28 de Janeiro proximo passado, e protestando na conformidade delles, e em nome de todos os habitantes da mesma Ilha amais firme adhesão á Santa Causa da nossa Patria, e os sentimentos de puro, e ardente patriotismo de que estão animados em perfeita unidade com os seus Irmãos habitantes de Portugal.

A Regencia do Reyno envia á Augusta Presença do Congresso Nacional a copia das referidas Credenciaes, e Documentos, e participa a V. Exa. que os tres Illustres Deputados desejão ser no dia d'amanhan sabbado ás onze horas apresentados ao Augusto Congresso das Cortes pata lhe renderem seus respeitos, e obediencia, a cujo fim serão conduzidos pelo Secretario da Regencia, na Repartição dos Negocios da Marinha, que para isso foi designado.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia em 16 de Fevereiro de 1821. - Francisco Duarte Coelho. -

AVISO.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. - As Cortes Geraes, e Extraordinarias, tendo presente o Officio do Secretario dos Negocios da Fazenda, datado de 9 de Fevereiro corrente, tem determinado o seguinte: Quanto ao que o dicto Secretario observa sobre não haver no Thesouro Nacional Inventario, ou Relação dos direitos, ou rendimentos publicos, contas correntes cornos Exactores, Credores, e Devedores do mesmo Thesouro, nem contas liquidas das enormissimas despesas tocantes á Repartição da Guerra, e Marinha, confião as Cortes no zelo, e sabedoria da Regencia do Reyno, que sobre estes, e outros importantíssimos objectos se ha de proceder para o futuro com aquella energia, e firmeza, que pede a Justiça, e a presente urgencia publica, estranhando-se mui severamente aos Contadores Geraes, e a outros quaesquer Empregados Públicos tão perniciosa omissão, e removendo dos seus Cargos, e punindo com outras penas aquelles que forem negligentes em cumprir as suas obrigações; e que a mesma Regencia assim o fará executar irremissível mente, e publicar no Diario para exemplo de outros: pois não póde pôr-se em sua devida actividade o andamento da machina politica sem justa, e firmissima distribuição dos premios, e penas.

A respeito da necessidade que ha de se diminuirem as dietas despesas da Guerra, e Marinha, e as do Convento de Mafra, bem como sobre a arrematação, ou adiministração dos provimentos de boca, está a competente Commissão das Cortes presentemente deliberando sobre estas, e outras urgentes materias, a fim de darem as mesmas Cortes, o primeiro que for possivel, as providencias que excederem as faculdades da Regencia, confiando quanto as que não as excedem, que a mesma Regencia, proverá com muita actividade tudo o que convier.

Tambem se está formando o Regimento da Regencia, e das Secretarias de Estado, e em quanto se não ultima, será esta falta supprida pela sabedoria, e, cooperação da Regencia, e dos dictos Secretarios, tendente ao unico fim do bem publico. O que tudo Vossa Excellencia fará presente ha mesma Regencia para sua intelligencia, e execução.

Deos guarde a Vossa Excellencia. Paço das Cortes em 16 de Fevereiro de 1821. - João Baptista Felgueiras.

REPRESENTAÇÃO.

Senhor. = Quando V. Magestade se Dignou fazer-me a distincta honra de me Nomear para Secretario da Regencia na Repartição dos Negócios do Reyno: logo o debil estado da minha saude, por cuja falta já tinha ha pouco deixado de servir a segunda Vara de Juiz da Coroa na Casa da Supplicação, me convenceo, de que não tinha forças para supportar o laborioso Emprego , que se me confiava; mas o respeito, e o mais profundo reconhecimento a tão Augusto Congresso, junto ao ardente desejo de fazer algum serviço á Patria, me obrigarão a não representar a minha impossibilidade, e empenhar os ultimos esforços para cumprir, quanto em mim estava, os deveres, que se me impunhão.

Huma prolongada, e gravissima molestia de peito, que padeci em Coimbra, sendo Conservador da Universidade, de que nunca mais convalesci, e de que podem dar testemunho muitos dos Illustres Membros do mesmo Augusto Congresso, me reduzio aos termos de não poder soffrer, maior applicação, e de ser precisado a seguir o mais estricto regulamento, para poder prolongar os dias padecendo sempre, e usando, quasi constantemente de remedios. O transtorno deste regulamento, consequencia necessaria a do novo Emprego, e o excessivo trabalho que elle exige, começárão a produzir immediatamente os seus effeitos, progredindo cada vez mais a decadencia das minhas forças, de fórma que com muita difficuldade tenho concorrido ás ultimas Sessões da Regencia, e já na precedente me vi obrigado a retirar-me no meio della, sendo hoje de todo impossivel o hir assistir á mesma, por se ter declarado formalmente a renovação do ataque de peito, e por isso indispensavel a inteira cessação de todo o trabalho.

Rogo por tanto a Vossa Magestade, que em attenção ao exposto, Haja por bem Nomear-me Successor, porque o Lugar não póde estar huma só hora vago sem prejuiso do Publico, e do Particular. = E. R. Mcê. = Lisboa 16 de Fevereiro de 1821. = Fernando Luiz Pereira de Sousa Barradas.

SESSÃO DO DIA 17 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LEO-SE huma Representação dos Provadores, e Qualificadores dos Vinhos do Alto Douro, pedindo promptas providencias em quanto ás vendas dos vinhos de embarque da presente novidade. Foi remettida com urgencia á Commissão de Agricultura.

Leo-se hum Recurso dos Officiaes inferiores, Cabos, e Soldados das quatro Companhias, de Artilheiros Conductores, pedindo a condecoração, concedida ao Exercito Portuguez por Decreto de 18 de Julho de 1816.

O senhor Serpa Machado, em nome da Commis-

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