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são do Regulamento do interior das Cortes, e relativamente ao cerimonial com que deve ser recebido em Cortes qualquer dos Secretaries da Regencia, leo a seguinte

INFORMAÇÕES

Tendo este annunciado a sua vinda, o Porteiro das Cortes o hirá esperar, e o acompanhará até ao cimo das escadas, e salla da entrada: dalli será acompanhado pelos dous Secretarios das Cortes, os ultimos em Nomeação até ao Sallão das Cortes, e depois do fazer o devido cortejo ao Congresso na Pessoa do Presidente, hirá occupar huma cadeira a que lhe estará preparada ao lado esquerdo do Presidente, e Secretarios, e principiará a fazer o relatorio, ou participação, que, sendo da porte da Regencia, a recitará assentado, e sendo em nome delle Secretario a recitará em pé: concluido o negocio, convida a resposta do Presidente se retirará com as mesmas formalidades, e acompanhamento. E a guarda exterior, e Militar das Cortes lhe fará na entrada, e sahida as continencias do estylo.

Approvou-se, com a emenda de que em Cortes só fallará sentado o Presidente.

Acceitou-se a escusa do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reyno, e resolveo-se que as Cortes lhe nomeassem successor.

A Commissão dos Poderes informou sobre as escusas dos senhores Deputados eleitos Luiz Antonio Branco Bernardes de Carvalho (pela Provincia do Minho) e Domingos Alvares Lobo (pela de Traz-os-Montes) e foi de parecer, que era admissivel a escusa do primeiro, e que ao segundo se concedesse hum mez de licença para se restabelecer. Approvou-se.

A Commissão de Legislação representou que para informar ácerca do Recurso de Roque Ribeiro de Abranches Castello Branco, precisava de que se fizessem subir os Autos. Mandou-se cumprir.

A mesma Commissão informou ácerca do Projecto de extincção dos Direitos Banaes. Reverteo á Commissão de Agricultura.

A anunciada a Deputação da Ilha da Madeira, recebida com o cerimonial prescripto, e ao Soberano Congresso apresentada pelo senhor Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, lerão-se as suas Credenciaes e Documentos, e, em nome da mesma Deputação, o senhor Brigadeiro Palhares orou o requinte

DISCURSO.

Senhor. = O puro, e sagrado fogo da liberdade, que lavrou com tanta rapidez nestes Reynos desde o dia 21 de Agosto, e 15 de Septembro, atravessando o Oceano, for abrasar a Ilha da Madeira no dia para sempre memoravel de 28 de Janeiro proximo passado. Nem era possivel que os habitantes da Filha primogenita das grandes descobertas, que aos Portugueses grangeárão tão maravilhosa nomeada ao Seculo 16.º, ficassem indifferentes aos pasmosos feitos, que immortalizárão a Mãi Patria no Seculo 20.º sacudindo os ferros, com que por largos annos a agrilhoou o Despotismo Ministerial. Não he dado ao homem fazer huma pintura fiel do que se passou naquelle famoso dia. Ao grito unanime de mais de noventa mil almas forão proclamados o Senhor D. João VI., a Sua Augusta Dynastia, a Santa Religião dos nossos Pays, as Cortes da Nação, e o novo Pacto social, que ellas houvessem de estipular. E quando a effervescencia do enthusiasmo estava levada ao ultimo apuro; quando as paixões, exaltadas pelo fogo animador da nova Regeneração, fazião talvez recear que vinganças particulares viessem manchar o brilhantismo de tão claro dia: então, Senhor, he que a Madeira offereceo hum espectaculo digno do Ceo. - Todos os odios, todas as vinganças se sacrificárão no altar da Patria: reconciliarão-se inimizades inveteradas, e doces lagrymas de prazer rebentárão dos olhos de todos. Coube-nos em sorte a honra de ser nomeados para depositarmos neste Augusto Congresso os fieis sentimentos dos habitantes da Ilha da Madeira: estes sentimentos são os da mais perfeita harmonia com o Reyno de Portugal, de que fazemos parte: o desejo de sermos representados nas Cortes do Reyno pelos nossos legitimos Deputados, que já se ficarão elegendo na conformidade das Instrucções; e finalmente a solemne promessa de que tanto na boa, como na má fortuna, a Ilha da Madeira será sempre fiel aos seus Irmãos do Reyno. Estas promessas feitas no meio da mais teria effusão de nossos corações, e na presença da Magestade da Representarão Nacional, nunca morrerão em nossos peitos."

Ao qual respondeo, como Presidente do Soberano Congresso Nacional:

O senhor Manoel Fernandes Thomaz. - Senhores. - A mão do Omnipotente acaba de abençoar nossos desejos, e de premiar nossos esforços, manifestando por hum novo acontecimento, quanto lhe he agradavel a heroica deliberado que toma nos de reclamar a nossa independencia. Os honrados Insulanos da Madeira, nossos Irmãos, querem unir-se a nós, para ajudar-nos a sustentar e defender a santa causa em que nos achamos empenhados, e para participar dos grandes bens, que de nossa reforma se podem esperar. Elles reconhecem a auctoridade, e legitimidade do Governo agora estabelecido em Lisboa, e jurão manter firme em seus corações a Religião Santa do Primeiro Affonso, e o Throno do Senhor D. João VI. em sua venturosa Descendencia.

O immortal Infante D. Henrique, concebendo a magnanima resolução de franquear o Oceano, e derramar entre os habitantes do Globo, até ahi de conhecido, a luz das verdades eternas, e o inestimavel bens da civilização, descobrio a Madeira; e os homens animosos que executavão seus planos bem combinados, arrojando-se affroutos a mares nunca d'antes navegados, a povoárão, e cultivárão. Esta descoberta, a mais gloriosa dos Portuguezes, porque nem custou sangue, nem fez escravos, foi a primeira empreza de tão attrevidos navegantes, e o primeiro fructo de suas affortunadas fadigas. Os herdeiros do seu nome, e da sua fama, os descendentes destes herores esclarecidos, mandão hoje offerecer no altar da querida Mãi Patria os votos do seu amor, e o sacrificio de sua obediencia. Era justo, Senhores, que fossem primeiros no tributo da gratidão os que tinhão sido na ordem do beneficio.

Senhores Deputados da Ilha da Madeira! Vós sois testimunhas dos sentimentos deste Congresso, e do enthusiasmo de toda a C apital. - Participai tudo aquelles que representais. - Informai-os com particularidade dos nossos trabalhos, para que elles co-