DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 18.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE muitas Petições, Memorias, e Projectos, que forão remettidas ás respectivas Commissões.

O senhor Presidente apresentou huma Medalha, em Memoria da Politica Regeneração Portugueza offerecida ao Soberano Congresso Nacional por Manoel Corrêa, natural da Cidade do Porto. Mandou-se fazer na Acta honrosa menção.

O senhor Pimentel Maldonado apresentou hum desenho do Monumento que havia proposto erigir-se na Praça do Rocio, consagrado á Politica Regeneração Portugueza. Foi remettido á Commissão das Artes.

Leo-se por segunda vez o Projecto do senhor Ferrão, ácerca da Regressão dos Judeos e Mouros a Portugal. Foi admittido á discussão, por sua ordem.

Leo-se o Projecto do senhor Gyrão ácerca dos privilegios exclusivos, concebido nesses termos. - Não haverá privilegios exclusivos, senão aquelles que forem dados, ou confirmados pelas Cortes. Foi remettido á Commissão das Bases da Constituição, para ser tomado em contemplação junto com o artigo 11 das Bases.

Annunciou-se a Officialidade do Batalhão de Caçadores N.° 5, prestando homenagem ao Soberano Congresso Nacional. Deliberou-se que os senhores Secretarios Rebello da Sylva e Rodrigues Bastos, sahissem a os saudar, louvando-lhes esta expressão de seus leaes e patrioticos sentimentos, e que isto fosse na Acta honrosamente mencionado.

Procedeo-se á nova eleição de Secretario da Repartição dos Negocios do Reyno, e sahio eleito com a absoluta pluralidade de 52 votos em primeiro escrutinio o Desembargador Joaquim Pedro Gomes de Oliveira.

O senhor Braancamp propoz declarar-se, que os Decretos só haverião de ter o seu devido effeito depois da sua approvação em Cortes, e promulgação pela Regencia.

O senhor Borges Carneiro reincidio na sua opinião de que os Projectos de Decreto não fossem inseridos no Diario das Cortes.

O senhor Pimentel Maldonado arguio contra: Para que havemos de occultar á Nação o que ella com tanta justiça deseja, e espera que se lhe relate? He de admirar que o senhor Borges Carneiro não duvide que appareção as discussões, que são obra repentina, e por tanto mui perigosa, e queira que se occultem os Projectos que podem ser, e he de suppor que sejão meditados com todo o vagar! Manifestar-se o que se discute, e esconder-se o fundamenta sobre que se discute parece-me hum absurdo. Voto pois que tudo se declare no Diario com aquella franqueza, que deve caracterizar os Representantes de huma Nação~, que toma tanto interesse em saber quaes são os nossos trabalhos, e quaes os nossos pensamentos.

O Senhor Soares Franco apoyou, votando que se imprimissem, para melhor ratificação de ideas, e desvelo na redacção.

O senhor Margiochi apoyou, e foi de parecer que se publicassem, omittindo as formulas iniciaes e finaes de Decreto.

Deliberou-se que do Diario das Cortes continuem, a trasladar-se as Propostas e Projectos de Ley ou Decreto; porém que, a pesar de ser evidente que taes Propostas, e Projectos, offerecidos á discussão, são plenamente destituidos de vigor antes de approvados pelas Cortes, e promulgados pelo Poder Executivo, segundo as formulas estabelecidas; para obviar, e remover toda a publica desintelligencia ou equivocação em tão ponderosa materia, de ora em diante sejão publicados sem as formulas mencionadas, segundo foi parecer do senhor Margiochi.

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