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ser encarregado dos bergantins Ave Maria, e Commerciante, e ultimamente ser nomeado 1.º tenente pelo governo provisório da Bahia e commandante da barca n.º 1, e depois 2.º commandante da corveta Regeneração, e como o soberano Congresso ordenasse que ficasse de nenhum effeito a promoção do supplicante, e que requeresse outra qualquer remuneração dos seus serviços, concedendo-lhe as suas honras e uso dos seus uniformes; o supplicante desejando continuar em um serviço activo em que tem empregado a maior parte da sua vida, preferindo isto a qualquer pensão, pode ser nomeado capitão do porto da Bahia. Allega o segundo, que tendo servido na qualidade de 2.º piloto desde 28 de Julho de 1815, de 2.º piloto e commissario desde 31 de Outubro do dito anno, e 1.° piloto e commissario desde 19 de Março de 1817 até ao 1.º de Janeiro de 1818, servindo sempre com honra e zelo, e achado-se nos sobreditos serviços no tempo da sublevação de Pernambuco, onde fez vários cruzeiros até ao Rio Grande do norte, se offerecêra no memorável dia da regeneração daquella província para a força marítima; que fora nomeado voluntário da armada, embarcado no Imperador Americano, saíndo a cruzar, e que depois fôra passado para o navio Bisarria com o mesmo destino, e depois a commandar a barca canhonheira n.º 3, e dahi fora nomeado para a corveta Regeneração, e como o soberano Congresso quer reconhecer a todos aquelles, que servirão na regeneração, e se acha vago o lugar de piloto mor da barra da Bahia; porque o actual piloto mór se acha cego e incapaz de poder continuar em semelhante emprego, pois que já requereu um ajudante, para servir em seu lugar, pede ser recompensado no lugar de piloto da barra da Bahia, em o vencimento de 500 rs. por dia, attendendo aos seus serviços, e ter os quesitos necessários para o sobredito emprego, e de não haver naquella cidade outro tão capaz de desempenhar semelhante lugar.
Os supplicantes ajuntão muitos documentos, pelos quaes mostrão terem servido a nação ha muito tempo.
Parece á Commissão que não pertencendo ao Congresso, mas sim ao Governo, conferir os empregos, se devem remetter a este os requerimentos dos supplicantes, para que tomando-se em consideração a sua aptidão, e os serviços que prestarão á nação, quando a Bahia abraçou o systema contitucional, lhe defira conforme for justo. Em quanto á indicação do Sr. Deputado Lino Coutinho, parece á Commissão que deve ser remettida á dos premios, a quem pertence avaliar os serviços que fizerão á causa da regeneração aquelles indivíduos comprehendidos na mencionada indicação. Sala das Cortes 24 de Abril de 1822. -Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello; Francisco Villela Barbosa; Marino Miguel Franzini; Francisco Simões Margiorchi.
Foi approvado.
Leu mais o Sr. Vasconcellos, por parte da mesma Commissão, o seguinte

PARECER

Por parecer da Commissão de contituição foi remettido á da marinha, para interpor o seu juízo, o requerimento de Isidoro Francisco Guimarães, capitão tenente da armada nacional, o qual allega que lhe fora concedida uma tença de 200$000 réis para serem pagos pelos almoxarifados do Reino, em remuneração do obstinado combate, que tivera ha Bahia de Loango no dia 8 de Outubro de 1820, com um corsário de forças superiores que fizera prisioneiro, e conduzira ao Rio de Janeiro. Pede a confirmação desta tença, e que lhe seja paga com os soldos pelo cofre da marinha. A Commissão examinou outro requerimento do mesmo supplicante: no qual diz que para esclarecimento da maneira como se conduziu, remette incluso o supplemento do liberal, em que vem detalhado o sobredito combate, e juntamente uma nota do modo como forão premiados serviços idênticos aos seus. Pede que se as circunstancias da thesouro não permittirem se lhe satisfação estes pagamentos, que então se lhe concedão prémios honoríficos correspondentes aos seus serviços. Ajunta a cópia do documento pelo qual ElRei lho concede a tença acima mencionada cm consequência do Valor que mostrou no combate.
Parece á Commissão, que sendo esta tença concedida por ElRei antes de elle ter annuido á constituição que as Cortes fizessem em Portugol, e que devendo ser premiados os serviços distinctos, se deve confirmar a tença de 200$000 réis, concedida por ElRei ao supplicante em prémio do serviço que prestou á Nação, tomando um corsario de força superior ao navio que com mandava. - Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello; Francisco Simões Margiochi; Marina Miguel Franzini; Francisco Villela Barbosa.
Foi também approvado.
O Sr. Araújo Pimentel, por parte da Commissão militar, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de guerra examinou o officio do ministro da guerra, com o qual remette um requerimento do coronel, alguns officiaes do estado maior, e onze officiaes de companhia (ao todo dezeseis) do regimento de milícias do termo de Lisboa oriental. Neste requerimento allegão os mencionados officiaes, que aquelle regimento não obstante a marcha forçada, que fora preciso fazer, se apresentara com os mais corpos no dia 15 de Setembro de 1820, sendo o primeiro de milícias que comparecera, mostrando com isto os sentimentos patrióticos, e o grande amor que tem á causa da liberdade, sentimentos que conservão no mesmo grau, e por isso não poderão ver sem mágoa a determinação deste soberano Congresso para os corpos de milicias do Termo não assistirem ás paradas geraes, e que muito os lisongeava pela igualdade que confessão tem havido entre a 1.ª e 2.ª linha, como convinha a corpos que tem a honra de formar exercito portuguez. Protestão a sua grande