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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 19.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 21 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE E diversas correspondencias dos Secretarios dos Negocios do Reyno, Fazenda, e Guerra, com varios Documentos, que forão remettidos ás respectivas Commissões.

Lerão-se muitos Requerimentos, e Representações, que tambem forão remettidos ás respectivas Commissões.

A Commissão dos Poderes verificou os do senhor Manoel Paes de Sande e Castro, Deputado pela Provincia da Beira, o qual prestou o determinado juramento.

O senhor Castello Branco disse: Requeiro que outra vez se loa o protesto de alguns dos senhores Deputados. Leo-se.

O senhor Pimentel Maldonado. Leão-se os nomes dos senhores que assignarão. Lerão-se.

O senhor Castello Branco. - Tenho duvida se este protesto lançado na Acta deverá hir no Diario das Cortes. Hontem sobre objectos de muito menos importancia a Assemblea tratou do modo, e do arbitrio que deveria tornar-se para evitar os resultados da má intelligencia dos povos sobre os projectos, julgando leys effectivas o que verdadeiramente não passava de ser projecto. Se isto se julgava capaz de merecer a discussão da Assembléa, parece muito mais importante o objecto deste protesto. Pelo modo porque elle he concebido, parecerá á Nação, que a maior parte desta Assemblea tende a determinar, que os Portugueses podem igualmente professar outra qualquer Religião que não seja a Catholica Apostolica Romana. He claro que se póde tirar esta consequencia, e que póde ser tirada principalmente por homens pouco instruidos: ambas as cousas terriveis para o fim a que a Assemblea se propõe. Primeiramente põe em desconfiança a Nação com as Cortes; em segundo lugar espalha huma somente do divisão entre nós mesmos. Por consequencia huma das duas, ou o protesto se não ha de admittir, ou os Senhores que assignão nelle o devem reduzir a outra fórma, que inculque clara, e especificamente os termos da discussão. O objecto de discussão era, se nas Bases da Constituição se devia accrescentar, ou tratar de outra cousa, que não fosse a simples declararão, de que a Religião dos Portugueses era a Catholica Apostolica Romana. Eu fallei segunda vez sobre este objecto. Protestei que queria ser entendido da Assemblea, e da Nação inteira. Assentei que se ficava nisto, e que o art. das Bases ficava tal qual estava. Agora vejo hum protesto concebido em termos que se podem tirar sinistras conclusões. Por tanto protesto contra o mesmo protesto, e proponho á Assembléa, que ou elle não hade ser admittido, ou sejão obrigados os que o fizerão a dar-lhe outra fórma, que de a entender qual foi absolutamente a questão.

O senhor Bispo de Beja. - Eu julgo que este protesto não se oppõe a cousa alguma: o que se diz de huma pessoa physica, se deve dizer de huma pessoa moral... sem religião não póde existir huma sociedade civil... (Foi chamado á ordem.)

O senhor Castello Branco. - O objecto da discussão da Sessão a que o protesto se refere, foi unicamente que não era lugar nas Bates da Constituição para tratar, e discutir esta materia. Ou o protesto se ha de referir a isto, ou então eu estou prompto a discutir a questão, se a Assemblea julga que ha lugar. Assentou-se que não era lugar, e nestes termos o artigo devia passar tal qual está.

O senhor Trigoso. - Acho que o protesto deve-se reduzir só aos termos que diz o senhor Castello Branco.

O senhor Soares Franco. - A questão não era a que parece inculcar o protesto: nós dissemos que a Religião dos Portuguezes, era a Catholica Apostolica Romana: mas que accrescentando a palavra = unica = se fazia huma exclusão dos estrangeiros, e que este assumpto se reservou para a Constituição.

O senhor Borges Carneiro. - Quando dez, ou doze pessoas dizem que elles querem que a Religião Catholica Apostolica Romana seja a unica, parece supporem que os mais não querem isto; quando o que sim se estabeleceo foi, que para o Estado era a unica; mas que, podia admittir modificações para os estrangeiros, e se assentou que por agora não se pudesse dis-