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O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chamada, e se acharão faltar os seguintes Srs. Deputados; a saber: com licença os Srs. Mendonça Falcão, Quental da Camara, Moraes Pimentel, Pinheiro e Silva, Sepulveda, Barata, Aguiar Pires, Bettencourt, Queiroga, Annes de Carvalho, Pinheiro, Corrêa Telles, Sousa e Almeida, Moura Coutinho, Fernandes Thomaz, Pamplona, Ribeiro Telles, e sem causa motivada os Srs. Ferreira Cabral, Filisberto de Sequeira, Leite Lobo, Moura, Martins Basto. Presentes 124.
Ordem do dia. Entrou em discussão o projecto n.° 232 sobre as relações políticas entre Portugal, e o Brazil.
O Sr. Villela: - Sr. Presidente: vai-se tratar dos negocios políticos do Brazil. O Sr. Castello Branco considerou ontem razões pelas quaes parecia se devia suspender esta discussão: nem eu sei pela minha parte, e julgo que o mesmo acontecerá a todos os Srs. Deputados do ultramar, que possamos dizer hoje cousa alguma a este respeito, quando sabemos que o horisonte politico do Brazil têm variado de aspecto, e que se esperão representações daquellas provincias ao soberano Congresso. Demais disso: a Commissão que ha de fazer os artigos addicionaes talvez varie ou modifique este projecto; e não me parece que seja decoroso estar hoje a tomar uma deliberação que ámanhã se tenha de alterar. Por tanto o meu parecer seria, que se tratasse por hoje de outra cousa, e que esperássemos que chegassem essas representações para então tomarmos uma medida decisiva, e não provisoria, a qual talvez não preencha os fins que desejamos.
O Sr. Borges Carneiro: - Eu sou de contraria opinião. Estou persuadido de que se alguma cousa tem havido nociva á união do Brazil com Portugal he a demora em discutir-se o parecer da Commissão. He verdade que esta demora produziu o bem de terem chegado mais Deputados daquelle reino, e estar hoje no Congresso quasi completa a sua representação: mas agora, que isto assim he, não ha razão alguma para entrar-se já nessa discussão. Deverão as Cortes continuar a ser mudas espectadoras dos grandes acontecimentos e negocios do Brazil? Deveremos deixar aquelles negocios tomar a carreira que espontaneamente tomarem, ou talvez aquella que lhe derem os facciosos; sem cuidarmos de lhes dar direcção alguma? Deveremos deixar continuar as desconfianças de escravidão e vassallagem em que alguns facciosos tem lançado aquelles povos? He evidente que não, e que pelo contrario devemos apressar-nos a mostrar por obras, e por decretos ao Brazil quão liberal he o governo que lhe preparamos, e quão fallazes e absurdas as instigações dos aulicos e oligarchas do Rio de Janeiro e de S. Paulo. Por conseguinte, como me levantei, direi alguma cousa sobre a materia.
Por toda a parte se fala muito da união do Brazil e Portugal, e ha muito quem desespere desta união, e forme dos brasileiros conceito a meu ver, peior do que deve ser. Eu, se minha opinião vale alguma cousa, sempre conservei melhorei esperanças. Repito o que já por vezes tenho dito: "sejamos justos, e tenhamos alguma paciencia com as desconfianças do Brazil, e tudo se comporá." Ha em verdade partido de independencia, e partido de republicanismo em algumas partes do Brazil; mas não podemos dizer que as grandes autoridades publicas, as juntas provisorias, as camaras o apoiem, antes confessaremos que a camara do Rio de Janeiro na representação que faz ao Príncipe Real em 9 de Janeiro, e na que ha pouco dirigiu ás Cortes, a junta da Bahia, a da Paraiba, a do Rio grande do norte, e mesmo a de Pernambuco, etc. tem constantemente expressado sentimentos dignos dos portuguezes brazileiros e europeus, e mostrado reconhecer a grande verdade de que a desunião e independencia absoluta lhes he por ora mui desavantajosa a elles, e talvez funesta. Isto dizem as suas palavras: agora se hão damos credito ás palavras, temos então tirado do mundo o meio porque se mantém as sociedades humanas. (O orador em seguida para comprovar que no parecer da Commissão se tinhão prevenido, antes que fossem solicitados, os desejos das províncias do Brazil, leu varias passagens da dita representação da camara do Rio de Janeiro, feita quando ainda não podia ser conhecida pela Commissão, e comparando aquellas passagens com os artigos do parecer da Commissão, foi mostrando que estes artigos satisfazião plenamente a quanto a camara dizia que os povos desejavão, e continuou) trinta dias antes daquella representação já a Commissão opinava isto mesmo, que nella se contém, e sujeitava sua opinião ao parecer das Cortes. Se as Cortes a approvarem, se previnem quasi todos os desejos dos brazileiros, e se curão todas as suas desconfianças. Digo quasi todos os desejos porque na representação vem uma cousa que não esta no parecer da Commissão: pois diz à camara, que para não ser apparente a liberdade do Brazil lhe resta gozar de uma parte do poder legislativo. Esta materia lembrou na Commissão, e eu, ainda que com ambiguidade, disse que talvez conviria a acceder a que os brazileiros tenhão entre si o poder de estabelecer algumas providencias puramente locaes, e restrictas á província ou ao districto em que houver de estar essa especie de delegação do poder legislativo, poder de fazer, por assim dizer, posturas provinciaes, da mesma sorte que ás camaras se lhe concede o direito de fazer posturas municipaes; pois nesta parte tambem eu facilmente opinarei que o Brazil não deva estar dependente de Portugal. Restringindo-me pois ao 1.º artigo do parecer da Commissão, me conformo inteiramente com elle e falarei dos seguintes quando a elles se chegar.
O Sr. Presidente: - Como um Deputado tem feito a moção de que hoje se não discuta esta materia, he preciso tratar antes desta questão.
O Sr. Borges Carneiro: - Mas elle foi dado para a ordem do dia.
O Sr. Ferreira Borges: - Pois V. Exc.ª vai consultar se se deve tratar hoje de uma cousa que se tem dado para a ordem do dia...
O Sr. Castello Branco: - Peço a palavra, e não posso usar della sem que primeiro se me diga se he licito falar em geral da materia, ou se me hei de ligar a um só artigo. O honrado membro que me pre-

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