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mas poderão ser empregados em qualquer outra repartição publica, onde o Governo melhor entende que convém, sempre que a deputação permanente julgue dispensalos.
O sr. Deputado Secretario Freire leu o parecer adiado da Commissão de justiça civil sobre o regulamento feito pelo tribunal da protecção da liberdade da imprensa: ( vid. Sessão de 16 de Abril ) e entregue á votação nas suas differentes partes, foi approvado.
O Sr. Presidente annunciou acharem-se á porta da Sala o commandante da fragata Perola, e os seus officiaes; e o Sr. Freire leu a seguinte participação.
Senhor:- O commandante da fragata Perola, e os seus officiaes abaixo assignado, que estão a fazer-se de vela para Gibraltar, tem a honra de se apresentarem com todo o respeito ao soberano Congresso nacional, a fim de novamente ratificarem o juramento que já fizerão de obedecerem com toda a exctidão ás determinações do mesmo soberano Congresso, serem fieis á causa nacional, e conservarem illeza á custa das proprias vidas a Constituição que pelo soberano Congresso foi sanccionada Lisboa 25 de Maio de 1822.- Marçal Pedro da Cunha Maldonado, Acaide Barahona, capitão de mar e guerra, commandante: José Joaquim de Amorim, capitão de fragata graduado; Henrique Evaristo Lobo, capitão tenente; Francisco de Paula Borges da Silveira, capitão tenente; Joaquim José Tristão Alves, primeiro tenente; Porfirio Antonio Felner, primeiro tenente, Francisco de Paula da Cunha Maldonado Ataide Barahona, segundo tenente; José Joaquim do rego; segundo tenente; Antonio de Oliveira, segundo tenente.
Resolveu-se, que se fizesse menção honrosa na acta, que se publicasse no diario, e que dois dos Srs. Secretarios saissem a cumprimentallos, e a participar-lhes a resolução do Congresso, o que assim se cumpriu.
Seguirão-se as eleições da meza: e recolhidos os votos para Presidente, não produziu o escrutinio pluralidade absoluta; e por isso entrão em segundo escrutinio os Srs. Gouvêa Durão, e Pinto da França, por serem aquelles em quem recaírão mais votos, tendo o primeiro 53, e o segundo 17; recolhidos os votos, ficou eleito para Presidente o Sr. Gouvêa Durão por 104 votos.
Passou-se á eleição de Vice Presidente; e por não produzir o escrutinio pluralidade absoluta, entrarão em segundo escrutinio os Srs. Bispo de Béja e Pinto da França, por os mais votados, aquelle com mais 30 votos, e este com 29, e ficou eleito para Vice Presidente o Sr. Bispo de Béja por 61 votos.
Segui-se a eleição de Secretario, e se acharão Ter maior numero de votos os Srs. Felgueiras com 45, Peixoto com 45, Sarmento com 45, Freire com 40, Soares de Azevedo com 40, Barroso com 39, Barreto Feio com 37, e Rodrigues de Bastos com 30, pelo que, decidindo a sorte entre os tres que tiverão igual numero de 45 votos, e os dois que tiverão igual numero de 40 votos, ficarão eleitos pela forma seguinte: para Secretarios os Srs. Moraes Sarmento, Peixoto, Felgueiras, e Soares de Azevedo: e para Secretarios Substitutos os Srs. freire, Barroso, Barreto Feio e Rodrigues de Bastos.
O Sr. Presidente nomeou para membros da commissão especial encarregada de propor as alterações na Constiuição a respeito do Brazil aos Senhores Antonio Carlos de Andrade, Araujo Lima, lino Coutinho, Villela barbosa, e Feliciano Fernandes Piheiro.
Deu para a ordem do dia o Projecto n.º 258, contendo a emenda do Sr. Depuatdo Guerreiro aos artigos 21, e 24 da Constituição e o titulo da mesma Constituição das juntas administração das provincias; e para a hora da prolongação dois pareceres da Commissão de Ultramar, o parecer adiado da Commissão de justiça civil sobre a visita da policia em Belém, e outro parecer adiado sobre as promoções da armada nacional; e disse, que levantava a sessão, sendo duas horas da tarde.- Francisco Barroso Pereira, deputados Secretario.

RESOLUÇÃO E ORDEM DAS CORTES.

Para Jeremias Bentham.

Illustrissimo Senhor.- As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa receberão e ouvirão com especial agrado a Quarta carta que V. S.a lhes dirigiu, acompanhando a offerta do interessante opusculo intitulado Codification porposal addressed by Jeremias Bentham to all Nations proffessing liberal opinions. O que por ordem das Cortes tenho o gosto de communicar-vos.
Deus guarde a V. S.a Lisboa Paço das Cortes 25 de Maio de 1822.- João Baptista Felgueiras.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo senhor.- As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa mandão communicar ao Governo, que para o mez que decorre desde 26 do corrente dia de Junho, tem eleito Presidente Carlos Honorio de Gouvêa Durão, Vice Presidente o reverendo Bispo de Béja, e Secretarios Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, José Peixoto Sarmento de Queiroz, João Baptista felgueiras, e Francisco Xavier Soares de Azevedo. O que V. Exc. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 25 de Maio de 1822.- João Baptista Felgueiras.

Para Candido José Xavier

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa mandão remetter ao Governo, a fim de ser competentemente verificado, o offerecimento incluso, que Venancio Faustino Coelho de Moura, boticario estabelecido em Torres Novas, dirigiu ao soberano Congresso, das aguas artificiaes de sua composição, que forem necessarias, tanto para uso interno de cavallaria