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ções, e que não pergunte mais ao Congresso o que está na esfera da sua autoridade. A Commissão tambem não disse que não acceitava o acto de incorporação; disse sim que lhe parecia conveniente acceitalo por agora. Para isto fundou-se na falta de autoridade no chefe que convocou o Congresso da provincia, e em muitas outras considerações que a Commissão expõe, como tambem por falta de execução das instruções que se derão ao Barão de Laguna, por ser ignorado pelo povos que no Congresso se tratava um assumpto politico de tanta transcendencia, como arguiu um dos Deputados; além de varias outras considerações, que a Commissão expendeu, considerações que extremou do grande numero de documentos officiaes, que estão sobre a meza. Todas estas razões levarão a Commissão a concluir que por ora não se acceitasse o acto de união, em quanto não constasse com clareza a adhesão dos povos ao mesmo acto. He certo que depois nos constou, que tinha sido nomeado um Deputado para quelle Congresso, mas tendo elle tido demorado no Rio de Janeiro não sabemos como fui eleito, nem os poderes de que vinha munido, o que he mais um motivo para sobreestar a uma decisão final. Além de que tenho a observar que não está no nossa liberdade tomar esta decisão, ainda quando os povos estiverem de acordo a decidir sobre a união, e ainda que com effeito estivesse legitimamente representados; nós temos relações particulares com a Hespanha, das quaes depende a nossa determinação. A politica e a prudência dirigirão a Commissão sobre este parecer. Peço pois a V. Exca. que resuma estas duas questões, e que as ponha em separado, porque primeiro a Commissão não propõe se não dizer ao Governo, que está nos suas attribuições o remover os voluntarios reaes de El Rei, por isso que lhe está incumbida a defeza do território portuguez; e depois he que occasionalmente accrescentu que isto he absolutamente necessario para restaurar a disciplina ali inteiramente perdida. Com effeito que ella o está consta claramente da communicação do general em chefe, e do conselho do primeiro batalhão de caçadores. He impossivel restaurar se ali a disciplina sem se retirarem aquellas tropas. Eu não pertendo fazer injuria ao Barão de Laguna, que eu estimo até porque muito o conheci por ter servido debaixo das minhas ordens, e o considero como um official muito benemerito; porém circunstancias melindrosas o pozerão em situação critica, de que não póde desenvolver-se com o acerto desejado, o que a Commissão mostra com evidencia no seu parecer. Reduza pois V. Exca. a questão a dois pontos: 1.º se está na autoridade do Governo remover o corpo dos voluntarios reaes de Monte Video, como convier ao serviço publico. 2.º Se se deve sobreestar na acceitação do acto de união.
O Sr. Andrada: - Sr. Presidente, desejo saber se o nobre Preopinante ha de ter outra vez a palavra, porque pretendendo falar sobre a ordem, falou bem fora da ordem: peço pois a V. Exca. que lhe não torne a conceder a palavra; isto he que he ordem.
O Sr. Presidente: - Como membro da Commissão póde falar duas vezes.
O Sr. Barreto Feio: - Limitar-me-hei a fazer algumas reflexões olhando a questão unicamente pelo lado militar. A divisão de voluntários reaes, apenas se espalhou em Monte Video a noticia de que seus companheiros d'armas havião quebrado os ferros da sua pátria, accesa de uma nobre emulação de virtude, e saudosa do seu paiz natal, determinou jurar a Constituição que fizessem as Cortes, e ao mesmo tempo requerer a sua encorporação ao exercito de Portugal, de que fora desmembrada; e para deliberar sobre o modo porque isto se poderia fazer sem compromettimento do seu general, nomeou um concelho militar. Até aqui eu não só approvaria o comportamento da divisão, mas até o julgaria digno de muitos louvores, se este conselho apenas preenchido o objecto da sua installação, se dissolvesse. Porém não succedeu assim; este monstro inteiramente novo nos fastos militares, e mais extravagante que esse que nos descreve Horacio, não só continuava a existir, mas a exercer attribuições que de nenhum modo lhe podem competir, attribuições que destroem pela base disciplina militar. Este facto nos prova que a tropa tem perdido a subordinação, e o commandante a sua autoridade. Alguns males tem já daqui resultado, mas elles nada são comparativamente áquelles, que podem, e necessariamente devera resultar, se a tempo se não tomarem as convenientes medidas.
Nestas circunstancias, deverá permanecer isolada em um paiz tão remoto, uma tropa que não quer obedecer, e um general que não póde commandar? Ninguém me dirá que sim. Então que deveremos fazer? Mandar outro general? E quem nos assegura que elle será obedecido? Que resta pois? Ou mandar retirar de Monte Video a divisão dos voluntários reas, e empregar cada um dos corpos, que a compõe, separadamente em differentes pontos da América, ou mandala regressar a Portugal. Qual destes dois arbitrios será mais conveniente nas actuaes circunstancias, delibere o soberano Congresso; mas que he indispensável adoptar um ou outro, não póde ser objecto de questão. Quando porém nenhum delles seja adoptado (o que não espero), desde já me attrevo a profetizar, que brevemente veremos (além de muitas outras desgraças) destruirem-se reciprocamente estes guerreiros, como a fabula nos diz que succedêra áquelles que nascerão dos dentes de Cadmo.
O Sr. Borges Carneiro: - A questão de boje não he (como falsamente aqui se disse na sessão passada) a mesma que em outro tempo se agitou «obre se dever ou não abandonar Monte-Video. Era essa uma questão politica pertencente às Cortes, e que ellas devião tomar em consideração, tendo presente as notas diplomaticas do gabinete hespanhol: se isto hoje se questionasse eu permaneceria provavelmente na mesma opinião que então tive. A questão porém he boje totalmente diversa, e consiste em decidir se Monte Video ha de ser guarnecido ou conservado precisamente com a divisão dos voluntários reaes, ou com outra tropa; e se ao Governo compete conservar ou retirar toda ou parte dessa divisão: questão em verdade a mais estranha n'uma assembléa legislativa, que nunca outra similhante foi certamente tratada em algum corpo legislativo da Europa, e que se o Go-