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Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão retribuir ao Governo os dois officios inclusos, e documentos que os acompanharão do governador das armas da provincia da bahia, Ignacio Luiz Madeira de Mello, datadas em 7 e 9 de julho proximo passado, e transmittidas hoje ás cortes pela Secretaria de estado dos negocios da guerra.
Deus guarde a V. Ex.a Paço das Cortes em 26 de Agosto de 1822- João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes Geraes e Extraordinarias da nação portugueza, sendo-lhe presente o incluso requerimento de Fernando de Sousa Lima e Castro, o qual expõe que apezar de Ter dado por incapaz do serviço nas revistas das ordenanças, fôra despachado alferes do regimento de milicias da villa do Conde, e que ignorando por auzente despacho, fôra notado por desertor; mandão remetter ao Governo o mesmo requerimento, e documentos juntos, constantes da relação inclusa assignada por Joaquim Gilherme da Costa Posser, official maior da secretaria das Cortes, para que faça processar competentemente o supplicante, e para que procedendo-se ás averiguações necessarias ácerca da contradição, que dos inclusos aparece entre o commandante do regimento, e o das ordenanças, affirmando aquelle que foi dado em relação pelas ordenanças no semestre de Outubro de 1818, e attestando este, que nesse mesmo semestre se lhe pozera no respectivo livro a nota de falta de constituição fisica, faça severamente punir segundo leis quem se achar culpado. O que V. Ex.a levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Ex.a Paço das Cortes em 26 de Agosto de 1822.- João Baptista Felgueiras.

Relação dos documentos, relativos ao requerimento de Fernando de Sousa Lima e Castro, que se remettem ao Governo, com ordem da data desta.

Requerimento de D. Ana Umbelina de Lima Azevsdo de Sousa e Castro, mãe do dito Fernando Sousa Lima e Castro, com attestação do commandante das ordenanças da villa do conde, e do cirurgião da camara da mesma villa.
Informações dadas sobre este requerimento pelo coronel do regimento de milicias de villa do Conde, pelo governador das armas da provincia do minho, e pelo inspector geral das milicias, e transmittidas ás Cortes pela secretaria de Estado dos negocios da guerra, em 17 de Janeiro do corrente anno, em virtude da ordem de 16 de Novembro de 1821.- Secretaria das Cortes em 26 de Agosto de 1822.- Joaquim Guilherme da Costa Posser.

Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza tomando em consideração o incluso requerimento do marinheiro Angelo Custodio do Amaral; attentos os seus fundamentos, e as informações a que se procedeu; mandão remetter ao Governo o mesmo requerimento com recommendação de amittir o supplicante na casa da estopa do arsenal da marinha, com o vencimento de duzentos réis por cada um dos dias em que for trabalhar, além do que se acha arbitrado pela mão d'obra, segundo propõe o inspector na resposta junta, transmittida ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios da marinha em 17 de Julho proximo passado. O que V. Ex.a levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Ex.a Paço das Cortes em 26 de Agosto de 1822.- João Baptista Felgueiras.
Redactor- Velho

SESSÃO DE 27 DE AGOSTO.

Á Hora determinada disse o Sr. Freire, Presidente, que se abria a sessão, elida a acta da sessão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Sousa Pinto, foi approvado.
O Sr. Secretario Felgueiras, deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.
De um ultimo do Ministro dos negócios do Reino, remettendo consulta da junta da directoria geral dos estudos sobre a creação da uma cadeira de primeiras letras no lugar da Estrada larga, freguesia do Pinheiro termo de Guimarães, que se mandou remetter á Commissão de instrucção publica.
De outro officio do mesmo Ministro, remettendo a representação dos officiaes da camara da villa das Alagoas, expondo, que aquella villa deve ser considerada como a capital da província, e declarar-se franco o porto denominado Franca, que lhe fica próximo, que se mandou remetter, é Commissão de Ultramar.
De um officio do Ministro dos negócios de justiça, remettendo a resposta do cabido de Coimbra aos quesitos exigidos pela ordem, de 6 de Julho, que se mandou remetter á Commissão ecclesiastica de reforma.
De uma representação do coronel do regimento de milícias de Penafiel Alexandre Alberto de Serpa Pinto, em seu nome, e dos officiaes, e soldados do seu regimento, expondo os seus sinceros votos de fiel adbesão á causa da liberdade, e offerecendo para as urgências do Estado a quantia de 9:318/804 reis, que ao mesmo regimento se deve de pret, soldos, e rações, na fórma do mappa, que acompanha a mesma representação: foi ouvida com agrado, mandou-se fazer menção honrosa, e que se remettesse ao Governo para verificar o offerecimento.