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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 21.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE diversos Requerimentos, que forão remettidos ás respectivas Commissões.

O senhor Guerreiro, em nome da Commissão de Legislação, leo os seus informes sobre huma Petição dos Moradores de Villa Boim, relativa a huma Provisão do Desembargo do Paço, para alli se não venderem vinhos de fora do Termo, em quanto os houvesse do mesmo Termo; e sobre huma Representação do Corregedor de Portalegre ácerca da prisão dos salteadores, referindo-se a hum Projecto de Policia. Forão approvados.

O senhor Bordes Carneiro, por parte da Commissão de Fazenda, leo huma Proposta sobre a reducção das Despesas Publicas, que foi declarada urgente; e, lida segunda vez, foi admittida á discussão, mandou-se imprimir, e he a seguinte:

PROPOSTA.

Se convirá, vista a presente urgencia do Thesouro Nacional, fazer-se alguma reducção, e qual, nas despesas seguintes, que se estão fazendo em cada anno, como consta do orçamento remettido pelo Ministro da Fazenda.

[Ver tabela na imagem]

O senhor Vanzeller leo o Parecer da Commissão de Manufacturas e Artes ácerca do Requerimento de Lefranc e Companhia, relativo a huma Fabrica de algodão e seda. Ficou adiado.

Proseguio-se em discutir o artigo 21.º das Bases da Constituirão. Questionou-se: se o Poder Legislativo devia residir em huma só Camera, ou em duas; e se o Key devia ter o Véto absoluto, ou suspensivo, ou de nenhum modo. Ao que disse:

O senhor Pereira do Carmo. - Vou pegar da questão no mesmo pé em que a deixou a discussão de hontem. Parece-me que tres forão as opiniões, que se pronunciarão nesta Augusta Assemblea. A primeira, que na formação do novo pacto social se devião decretar duas Cameras. A segunda, que no caso de se não decretarem, se devia conceder ao Rey