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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 22.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 24 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE: Hum Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, remettendo hum Mappa das Escholas e Cadeiras Pubicas dos Estudos Menores do Reyno; e hum Projecto de Reforma das Aulas de Primeiras Letras, que foi remettido á Commissão de Instrucção Publica.

Outro Officio do mesmo Ministro ácerca dos Autos de Roque Ribeiro de Abranches Castello Branco, que forão remetidos á Commissão de Legislação.

Outro Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, transmittindo 19 Consultas do Conselho da Fazenda, que forão remettidos á Commissão de Fazenda:

Huma Representação de hum Lavrador do Douro, relativa á Segurança Publica, e que foi remettida á Commissão de Legislação:

Huma Conta dos Pescadores da Foz do Douro, sobre seus vexames e oppressões. Foi remettida á Commissão de Pescarias:

Hum Plano relativo ao Papel-Moeda, por Monsenhor Horta. Foi remettido á Commissão de Fazenda:

Hum Requerimento de Seraphim Pereira Leite, relativo á censura de huma Obra sobre Collares e Medalhas. Foi remettido á Commissão de Manufacturas e Artes:

Outro Requerimento dos Estudantes naturaes do Brasil, que frequentão o 4.° e 5.° anno na Universidade de Coimbra. Foi remettido á Commissão de Instrucção Publica:

E varios outros Requerimentos, que forão remettidos á Regencia onde competião.

O senhor Guerreiro, em nome da Commissão de Legislação leo as Informações seguintes:

1.ª De que não era deferivel a Petição de dispensa de Exame vago por Bernardo Carneiro Vieira de Sousa. Foi approvada.

2.ª De que era incompetente o conhecimento da Supplica de Manoel Caetano Barbosa, para se apresentar na Casa da Supplicação. Foi approvada.

3.ª De que, por falta de assignatura, se não podia conhecer da Petição de José Maria da Sylveira, Capitão do Regimento de Infanteria N.º 23, para perdão da pena a que, por duelo, o condemnárão em Conselho de Guerra. Foi approvada.

4.ª De que, para haver a competente e effectiva providencia, devia remetter-se á Regencia o Requerimento de Antonio Rodrigues Cardoso, ácerca da ultima Arrematação da Administração do Correio de Villa Real. Foi approvada.

5.ª De que não era deferivel o Requerimento da Viuva e Filhos de Matheus da Costa Pinto, sobre prestação de alimentos. Foi approvada.

6.ª Sobre o Processo do Tenente Coronel de Milicias de Barcellos, Ignacio Perestrello. Foi remettido á Regencia, para baixar ao Juiso competente.

7.ª Sobre os Projectos de Decreto para indulto dos Presos e Desertores. Mandarão imprimir-se para se discutir.

O senhor Miranda, por parte da Commissão de Manufacturas e Artes, leo

1.° O Parecer da mesma; Commissão de que se exijão circunstanciadas informações ácerca da Representação dos Juises e Mestres do Officio de Latoeiro da Cidade do Porto, relativa á falta de consumo das suas obras. Mandou-se cumprir.

2.° Informação sobre que deve ser de nenhum effeito a Consulta da Junta do Commercio em data

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