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de ser por nós imitada? Deixaremos exemplos proximos e recentes, para os buscarmos velhos e affastados? Diz-se que a Hespanha quer mudar, e deseja huma segunda Camera, que teria já constituido, a não lhe ser vedado pela Constituição o poder alterar esta antes de oito annos; e isto porque lá se sentem incommodos, e barulhos. Os barulhos nascem dos mesmos principios donde desgraçadamente podem nascer entre nós, isto he, do amor das velhas instituições. Mas supponhamos grandes barulhos em Hespanha: são elles por ventura menores na França, e na Inglaterra? E então de que servem duas Cameras? Pelo que pertence ao Véto, este não póde existir, por mais bem organizados que estejão os Poderes, por mais bem constituida que seja a Monarchia. O Governo Executivo tem bastantes meios para poder empregar contra a Liberdade Nacional as forças que só lhe forão dadas para a proteger: e eu estou convencido de que se ao Poder Executivo se der a prerogativa do Véto, não se faz outra cousa mais do que estabelecer immediatamente a despotismo. Não he preciso recorrer á experiencia de todos os tempos bastão sómente os principios da rasão. Dos dous Poderes he sem duvida o Executivo que he tentado, a exceder os seus direitos: o Governo Legislativo não tem perigo de usurpar os Poderes do Executivo, ao contrario o Poder Executivo tem perigo de supplantar os direitos da Nação. O Poder Executivo entre nós influe pelo esplendor da Magestade, pela referenciados interesses de familia, pelo espirito Religioso dos Portuguezes para com a Familia Real; e se a isto ajuntarmos que o Poder Executivo dispõe descargos e forças publicas, teremos demonstradas as suas muitas vantagens sobre o Poder Legislativo, e a facilidade de abusar dessas mesmas vantagens, huma vez que lhe se a concedido o Véto absoluto, devemos então arriscar-nos a que a illustração, e as fadigas de 100 Homens escolhidos pela Nação sejão frustradas pelo simples querer de hum só Homem? Diz o Rey que a Ley he má, e o Corpo Legislativo diz que a Ley he boa: qual será o resultado? Se o Rey insiste em que a Ley não seja executada, que resta logo á Nação? Sem duvida, nenhuma outra cousa senão huma Revolução. Tal he o resultado do Véto absoluto demonstrado pelos melhores. Publicistas. Hum Rey he hum Homem, e hum Homem erra, hum homem tem paixões. A pessoa do Rey he inviolavel, he de familia escolhida, mas he de familia de homens; he pois preciso que o Rey se não envergonhe de ceder aos votos da Nação: he pois para utilidade do Rey que eu voto contra o Véto, para que elle não possa insistir em huma cousa ruim, e de pessimas consequencias; e he tambem para utilidade da Nação, para que esta não seja necessitada a huma insurreição, necessidade que não póde dar-se, se o Rey não se envergonhar de ceder aos votos da Nação. Pelo que pertence ás Potencias Estrangeiras, todos conhecem o seu systema: não he que hajão duas, ou tres Cameras; a unica cousa que approvão he que sejão os Reys os que dêem a Constituição aos Povos, e não os Povos aos Reys; e o que ellas quererão que se diga he, que o Povo Portuguez deixou de fazer a sua Constituição, deixou de seguir os briosos passeis da Nação Hespanhola, e de fazer conhecer que os Reys são feitos para os Povos, e não os Povos para os Reys. Nada mais devemos temer dessas Potencias. Concluo pois dizendo: que as duas Cameras são incompativeis: que o Véto absoluto he repugnante á dignidade da Nação, á dignidade do Rey, e á bondade das nossas Instituições.

O senhor Barreio Feyo. Senhores. - Não ha muito que este Augusto Congresso declarou por hum Decreto, que nelle reside a Soberania. Este mesmo Congresso no Art. 18 das Bases da Constituição reconheceo, e decretou a Soberania da Nação. Depois de taes decisões, depois de não haver já ha Europa hum só Publicista, nem talvez hum só homem, que não esteja intimamante convencido desta verdade, bem longe estava eu de suppôr que no seio desta Assemblea houvesse quem duvidasse e della; mas, com summa admiração minha, vejo que não falta entre nós quem pertencia sustentar: que a Soberania reside não só no Congresso; mas n'outro Corpo, a que se deo impropriamente o nome de Conselho d'Estado, ultrajando-se assim a Magestade do Povo Portuguez, e usurpando-se-lhe ametade da Soberania; e com maior espanto vi, que se admittio á discussão huma tão absurda proposta. Que contradicção, Senhores! Que se dirá de nós? Como esperamos ter a confiança publica, se não temos firmeza nas nossas resoluções? E quando concluiremos a nossa Constituição, se, como Penelope, desfazemos n'hum dia o que fizemos nooutro? Huma segunda Camera! E par que? Dirão os fautores desta opinião: Esta
segunda Camera he tão necessaria, como a censura previa: a censura previa he para impedir que se publiquem maximas contrarias ao Estado, aos costumes, e á Religião: a segunda Camera he para censurar as leys emanadas da primeira, obstar á precipitação, e multiplicidade destas, e não deixar passar senão as uteis, e absolutamente necessarias. - Que absurdo! Pois huns poucos de Cortezãos hão de censurar as decisões d'huma Nação inteira? Huma classe, que tem interesses contrarios aos do Povo, ha de ter na sua mão o approvar, ou desapprovar as Leys dictadas por elle? Ha de ter maior peso na balança que a massa total da Nação? Onde está aqui a Soberania delia? Onde a Liberdade, é segurança dos Cidadãos? - Viemos nós aqui para advogar a causa dos Cortezãos? Foi para isso que o Povo nos confiou os seus poderes? E para que querem os grandes huma Camera separada? Desprezão-se de concorrer com o Povo? Desprezão-se de ser homens? Se assim he, porque não sabem d'entre nós? Porque não vão formar huma Provincia á parte?

Mas, deixando esta questão, que quanto a mim, devera ser rejeitada como absurda passare agora a tratar do = Véto absoluto =. A Soberania do Povo, e o Véto do Rey, são duas cousas repugnantes: ou ha de existir huma, ou outra. Ser Soberano, e ao mesmo tempo dependente, he tão contradictorio, como simul esse, et non esse. Ou o Povo na de ser escravo, ou o Rey não ha de ter Véto de qualidade nenhuma. Concordo com o senhor Borges Carneiro, com a differença que elle ainda lhe concede alguns

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