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ria desfazer com a mão esquerda o que fomos feito com a direita, por isso que se acha já estabelecido como regra que a liberdade do cidadão deve ser inviolavel......

O Sr. Miranda: - Eu repito a minha opinião de que só admittindo esta excepção he que verdadeiramente sã secura a liberdade. Nós tornos exemplos disto, e vimos que os Napolitanos perderão a sua liberdade porque não quizerão afastar-se das regras ordinarias.

O Sr. Peixoto: - O exemplo de Napoles apontado pelo illustre Preopinante, he, em parte, contra producentem, o em parte inapplicavel. As Cortes estavão juntas: tinhão toda a autoridade para dar previdencias, e forão ellas as primeiras em abandonarem a causa: sendo, alem disso, o caso de Napoles, o de uma invasão inimiga, he um dos dois que já estão expressamente acautelados. Se a conspiração se manifesta por alguns dos factos lembrados pelo mesmo illustre Preopinante, está nos termos de procedimentos ordinarios, para os quaes o Governo tem meios sufficientes: se se presumem factos perpetrados tão escondidamente, que por elles não póde chegar- se aos autores, não he ainda coso de suspenção das formalidades; em consequencia he inadmisivel a excepção por taes principios. Além de que as e inspirações mais temiveis contra os governos constitucionaes, e representativos são aquellas, em que o poder executivo he complice, bem que por meios indirectos, e misteriosos. Bem se sabe, qual seja a tendencia do poder executivo para o despotismo: bem se sabem os meios, que elle tem para atrahir sequazes; e a faculdade, com que por agentes occultos, póde preparar fantasmas de conspirações, que sirvão aos seus intentos: e em taes circunstancias, quem duvida, que elle tentando-o, conseguinte os votos na pluralidade do Congresso para a suspenção do Habeas corpus? E que uso faria então de uma tal arma? Por meio das perturbações e dos sustos, he que o despotismo medra: Em Paris a maquina infernal, os ataques do theatro, e outras farças igualmente representadas, servírão mais ao plano do Bonaparte, do que algumas victorias. Pasquins, cartas sem nome, incendios, e outros factos que não deixão vestigios de seus auctores, são provas mui falliveis de conspiração; e se por ellas houver de conferir-se ao poder executivo uma autoridade arbitraria, aonde irá parar a liberdade, e a segurança da Nação, quando o mesmo poder seja o conspirador? Consideremos o objecto por esta face, que he a formidivel; e não preparemos aos povos cadeas em vez do prevenções contra ellas.

O Sr. Lino: - ......

O Sr. Annes de Carvalho: - Diz-se que havendo uma conspiração secreta não se sabe como o Governo a possa declarar ás Cortes! O Governo póde ter meios para saber da conspirarão, e não obstante não ter meios ordinarios; para acautelar esta conspiração; e em consequencia ser necessario recorrer ás Cortes, porque a conspiração póde ser tão forte, (e assim o tem mostrado a experiencia) que ella venha a ser superior aos meios ordinarios que tem o Governo á sua disposição. Em tal caso he indispensavel recorrer aos meios extraordinarios. Diz-se mais que sendo a conspiração secreta, como poderá o Governo vir a sabela. Ha muitos casos secretos, que o Governo póde caber, e que não póde previnir, assim como ha tambem muitos casos publicos.... Em 1814 sabia-se que havia uma conspiração em França a favor de Bonaparte.....Por consequencia reconheço que ha casos occultos, de cuja existencia sabe o Governo? e cujos resultados não póde prevenir sem que tenha; mais poderes do que os que ordinariamente tem á sua disposição .... Disse um illustre Preopinante que ordinariamente as revoluções só tão feitas para deitar abaixo os governos despoticos e tyrannicos qualquer que seja o fim a que ellas se dirijão, sempre trazem comsigo a desordem e o desassocego publico, e alem disto tambem ha revoluções para fazerem desgostar os Membros de uma nação. Nós temos nos nossos visinhos exemplos do ambas estas cousas. E temos visto nos nossos tempos algumas conspirações que os meios ordinarios não tem podido atalhar. Tambem ha quem diga que Cicero fôra um despota. Um homem que foi autorisado pelo Senado para pôr em execução medidas extraordinarias, e decretadas pelo mesmo Senado, merece acaso o nome de despota? Se elle foi bannido de Roma, ninguem ignora que ordenou o seu desterro a facção do tributo Clodio, que então dominava em Roma, apezar dos votos de mais de vinte mil cidadãos, que o declarárão innocente. Eu com essa pequena lição que tenho da historia, tenho conhecimento que os meios ordinarios não são ás vezes sufficientes para atalhar certas calamidades, principalmente em o nosso seculo, porque presentemente as revoluções ou as conspirações são mais perigosas.

O Sr. Andrada: - A questão he, se se ha do apresentar mais um meio extraordinario no caso de conspiração. Não se mostrou essa necessidade; allegou-se com factos; esses mesmos factos não provão nada .... Esse de Roma não he applicavel ao nosso caso. Ali não havia nenhum meio extraoidinario para osi casos em que não fossem sufficientes as medidas ordinarias ... Expendeu o Sr. Annes de Carvalho um principio que me parece não provar nada contra es razões que produzi. Eu disse que o Governo podia fielmente abusar desse poder extraordinario que se lhe pretendia conceder, porque ... Consequentemente persisto na minha primeira opinião.

O Sr. Mesquita: - O mesmo exemplo da ilha Terceira que hoje ouvi citar, he o que me não permitte approvar que se estabeleça este principio na Constituição. Já ninguem ignora que o Governo daquella ilha foi o mesmo que forjou essas conspirações. Sabe-se que elle foi quem espalhou pela cidade de Angra um pequeno numero de individuos para gritarem viva ElRei! e promoverem o systema anticonstitucional. Por tanto não ha cousa tão perigosa como he conceder-se ao Governo similhantes faculdades.

O Sr. Caldeira: - Eu estou admirado por ver que a maior parte dos illustres Preopinantes que se tem opposto a esta excepção que novamente se propõe mostrão grande difficuldade em a admittir, e quando elles já a admittirão em outro caso, qual he o de resolução manifesta. Pois se nós já decidimos que se