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SESSÃO DE 29 DE AGOSTO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Sarmento fez a seguinte declaração de voto, que se mandou lançar na acta: "Na sessão de ontem votei que as pedras preciosas, e todos os moveis de ouro, e prata dos mosteiros e conventos extinctos, fossem repartidos pelos conventos que se não supprimem, e pelas paroquias, e que não ficassem pertencendo ao thesouro nacional, como se determinou no artigo 15 do projecto para a reforma dos regulares.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.º Um officio da junta provisoria do governo de Goyaz, com a portaria que lhe foi dirigida pelo ministerio da fazenda do Rio de Janeiro, em data de 2 de Março de 1822, e a resposta dada pela junta áquella portaria. Passou á Commissão de Ultramar.
2.° Uma felicitação do coronel commandante da provincia das Missões, Antonio José da Silva Paulet, que foi ouvida com agrado.
3.° Uma memoria do sobredito coronel, ácerca do estado daquella provincia. Passou á Commissão do Ultramar com varios documentos que a acompanhavão.
4.º Uma representação em nome de todos os guaraniz da provincia das Missões do Uraguay. Mandou-se remetter á Commissão de petições.
5.° Uma carta do Sr. Deputado Ribeiro Costa, pedindo um mez de licença para tratar da sua saude; o que lhe foi concedido.
Deu conta o mesmo Sr. Secretario da redacção do decreto sobre a maneira de proceder ás refórmas no corpo da armada nacional, que foi approvado (vai no fim da sessão).
Feita a chamada achárão-se presentes 117 Deputados, faltando com licença os Srs. Gomes Ferrão, Moreira, Arcebispo da Bahia, Sepulveda, Bispo de Béja, Feijó, Borges de Barros, Lyra, Bettencourt, Carneiro, Costa Brandão, Almeida e Castro, Queiroga, Ferreira da Silva, Pinto de Magalhães, Vicente da Silva, Annes de Carvalho, Belford, Faria de Carvalho, Gouvêa Osorio, Faria, Lino Coutinho, Sousa e Almeida, Alencar, Varella, Pamplona, Zefyrino dos Santos, Marcos Antonio, Franzini, Araujo Lima, Bandeira, Salema; e sem causa reconhecida os Srs. Barão de Mollelos, Bacta, Castro e Almeida, e Povoas.
Concedeu-se ao Sr. Martins Basto, Deputado pela provincia do Rio de Janeiro, um mez de licença para tratar da sua saude.
Passando-se á ordem do dia, continuou a discussão do projecto para a refórma dos regulares (v. a sessão antecedente).
Pedindo o ar. Pessonha licença para retirar a indicação que offerecêra relativa ao artigo 21, a qual lhe foi concedida, entrou em discussão o artigo 22; a respeito delle disse
O Sr. Guerreiro: - Determina-se neste artigo, que os bens de raiz, ou moveis de qualquer natureza, os fundos e rendimentos dos conventos que se supprimirem, assim como os que pertencerem aos cofres e despezas geraes de cada uma das sobreditas corporações, serão applicados para os conventos das respectivas ordens que permanecerem com todos os encargos civis ou pios a que estiverem sujeitos: parece que esta disposição he contra a natureza do instituto das ordens mendicantes, que não podem possuir bens em commum. Alguns conventos tem bens de raiz, que não são outra cousa mais do que as cercas desses conventos, e por isso não entravão na classificação ordinaria dos bens de raiz possuidos em commum; mas agora depois de se extinguir um convento e applicar os seus bens para outro convento distante, já muda de natureza, e não podem ser considerados da mesma maneira, mas sim passão a ser bens de raiz, que não lhes he permittido possuir em commum. Parece pois que esta doutrina não póde ter lugar a respeito destes bens.
O Sr. Rebello: - He um facto, que as corporações mendicantes não podem possuir em commum bens de raiz, pelas suas regras, e institutos primitivos; porém algumas tem obtido dispensas pontificias daquellas regras e institutos, e hoje possuem bens de raiz em virtude daquellas bullas, e com beneplacito do poder civil. Nestes termos temos a Commissão sempre em vista não priorar a situação actual dai ordens regulares; e quanto aos mendicantes, tendo desejado melhorar progressivamente a sua condição e pobreza até ver se se chegava a conseguir, que não cobrissem as cidades, villas, e campos com sacos ás costas, pedindo esmola: por tudo isto pois a Commissão adoptou quanto ás ordens mendicantes o arbitrio de applicar todos os rendimentos que servião para as despezas geraes das mesmas corporações: e bem assim todos os rendimentos dos convenios que forem vagando, de applicar digo, todos os rendimentos a beneficio dos conventos que se conservarem. Este principio he no seu tanto o mesmo que a Commissão adoptou, e o soberano Congresso sanccionou relativamente ás ordens potrimoniadas. A Commissão suppõe que apesar destes espolios, os conventos que se conservarem hão de por muito tempo ser pobres, e os frades seus moradores, dependentes de esmolas para poderem viver; todavia a Commissão previne, e providencia o caso, em que estes conventos cheguem a ter mais do preciso para a sua subsistencia. Quanto ás cercas dos conventos, a Commissão julgou-as partes necessarias para seguirem o sen destino, e condirão: e quanto a esta parte a opinião do illustre Membro he a mesma da Commissão. Em consequencia voto pelo artigo, e convenho em que se declare expressamente, que as cercas seguem a natureza dos conventos a que pertencerem, e terão com os mesmos conventos o destino, que neste projecto se lhe determina.
Propoz o Sr. Presidente o artigo á votação, e foi approvado com a declaração de que o producto dos bens de raiz e rendimentos permanentes dos conventos e hospicios supprimidos em conformidade do artigo 21, serão applicados para as despezas publicas, e não para os conventos das respectivas ordens que permanecerem.