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a massa dos Cidadãos, sem esperança de remuneração alguma, ficando sómente com o gozo da Opinião Publica, e com os merecimentos ou descredito que tivessem merecido? Porém este principio tão nobre, estão desinteressado, já desmanceado com aquelle grande Conselho, que estabelecêrão para procurar alli a remuneração de seus serviços. Eu tenho lido por algumas vezes a dicta Constituição, e sempre que se falla em Conselho de Estado me esquece o para que elle serve. Agora que vejo formar entre nós hum Conselho de Estado, e darem-se-lhe certas attribuições, digo que me parece que elle se poderá dispensar. Para que se constitue este Conselho de Estado? he para formar listas triplicadas a fim de o Rey nomear? (leo o artigo). Para isto parece-me que muito bem se póde deixar de formar Conselho. Pelo que toca aos Ministros, parece que estes, visto serem responsaveis (se he que he effectiva a sua responsabilidade, porque muito poucos Ministros tem sido accusados e quasi nenhuns punidos) parece que elles devem escolher sujeitos de sua confiança, e capacidade; tem para isso optimos meios, tem concursos, tem informes das Repartições, onde se conhece perfeitamente os que são uteis para os Empregos; porque geralmente os Camaradas he que se conhecem huns aos outros; pede-se huma lista, pergunta-se quaes são os bons Officiaes, e marca-se logo ha a certo numero delles. Os Ministros he que deve, procurar estes homens para poder ter lugar a sua responsabilidade; querer hum Conselho de Estado só para isto, he conservar o foco de intrigas que ardente existia; he conservar esta mesma clientella desta sua parte, e patronagem da outra; he augmentar a difficuldade dos pertendentes. Atégora só fazião humiliações aos Ministros de Estado para elles os lembrarem ao Rey, agora terão que procurar todos os Conselheiros de Estado; terão de se acostumar a inclinar-se, e ficarão inclinados para sempre: que he o mesmo que acontece aos Bachareis, com os Ministros do Desembargo. Em consequencia ficava isto sendo origem de grande Servilismo; por isso não sou de opinião, que este Conselho se forme só com estas attribuições. Agora se lhe quizerem dar attribuições politicas peior será ainda; porque tendo alguma influencia no Poder Executivo, elle não póde servir senão de paralysar o seu movimento que deve ser muito accelerado. Se he para suspender o Poder Legislativo, tambem não lhe acho utilidade alguma; de maneira que este Corpo não póde servir senão para ser origem muitas vezes da desordem do Estado. não sei pois para que elle seja necessario. Só se fôr para substituir o Tribunal da Inconfidencia, ou Inquisição. Que he o que eu vejo? Andar procurando os homens mais agradraveis, que são tambem de ordinario os mais inhabeis, e dizer-se logo delles - He hum homem prudente, tem muita madureza, he hum homem e paz, serve para tudo. Estes he os que são julgados habeis para formar hum Conselho de Estado, que ha de ser vitalicio; e até não de chegar a huma idade prevecta, acertar com a Medicina de Paracelso, e ser eternos, ou huma especie de Nestores. S. Magestade escolhe hum Conselho composto de alguns 16 Membros: esses tem morrido todos mas não vemos que S. Magestade tivesse muita saudade delles, porque não tornou a escolher; pois se S. Magestade não tem saudade delles, eu pela minha parte tambem não.

O senhor Guerreiro foi de parecer que não houvesse Conselho de Estado.

O senhor Borges Carneiro. - Deve haver Conselho de Estado. Bastava só que elle tivesse a seu cargo a educação do Principe Successor da Coroa, para elle dever existir. De mais, elle serve para a nomeação dos Empregados publicos, porque não se deve fiar a hum só homem esta nomeação. Se o Rey tiver direito de nomear as pessoas que hão de servir os Empregados publicos, nomeará geralmente fallando aquelles que tiverem mais empenhos, e todo o Mundo sabe que a felicidade da Republica depende dos Espregados publicos: quando são rectos, são os Povos felizes; quando não tudo he transformado. A mola real do Estado he ter bons Empregados, e sendo a sua responsabilidade effectiva, logo se dá felicidade publica. Não se deve confiar a sua nomeação a hum só homem, mas sim a hum Conselho de Estado: os que chegarem á idade de 80 annos devem ser aposentados com honra, e ordenados: não devem ter cuidado nos negocios, porque já não tem energia; a nossa Ordenação diz, que os que tem 50 annos de idade devem ser aposentados. Eu supponho hum Conselho de Estado na qual o dos Hespenhoes, em que entrem quatro Prelados e mais não, quatro Fidalgos e mais não, o resto deve ser nomeado pelas Cortes, segundo as suas virtudes e talentos. Não digo que sejão vitalicios porque isto dará a Constituição; digo que sejão nomeados pelas Cortes, porque se forem nomeados pelo Rey, termos huma segunda Camera.

O senhor Castello Branco. - Quero fallar sobre a questão, se deve haver, se deve existir hum Conselho de Estado ou não. Tenho ouvido alguns dos Illustres Preopinantes votarem contra a existencia deste Conselho dizendo, que elle he hum Corpo improprio para sustentar a Liberdade, e por consequencia, que a idéa da creação, e hum Conselho de Estado não devo existir entre nós. Eu olho isto por hum lado de muito differente, e considero a creação de hum Conselho de Estado como huma idéa a mais liberal, e como tal assento que a sim a adoptárão os Redactores da Constituição Hespanhola. As paixões levão o homem a ser despotico: partindo deste principio pois, que existe na Natureza humana, o Poder Executivo o concedido ao Rey he de huma tal extensão, de huma tal extensão, de huma influencia tão desmedida na sociedade, que aquelles que tratão de estabelecer huma Constituição, por maiores que sejão os seus cuidados por as mais fortes barreiras ao Poder Executivo, nunca serião nisto demasiados. Eu conformo-me inteiramente com o systema de hum tão grande Publicista como Mably. Mably, tratando esta materia, e o modo, para assim dizer, de neutralizar o Poder Executivo, ou de reduzir aos termos em que convem á sociedade que elle seja executado, não achou meio nenhum senão dividillo por muitos corpos: necessariamente esta divisão ha de produzir os melhores effeitos, porque em vez de se deixarem livres as paixões