[179]

de hum ou cinco homens, se expõe ás paixões de mais individuos: por consequencia complicando-se mais isto, virá a servir de embaraço e de barreiras ao despotismo; e he neste sentido que eu adopto o Conselho de Estado, como hum contrapeso que se põe ao Poder Executivo confiado ao Rey. Dizem que para isto bastão os Ministros, eu não acho que o voto de cinco individuos seja sufficiente para contrabalançar o Poder do Rey; estes homens pelos seus officios trabalhão immediatamente com o Rey, são unidos á pessoa do Rey no exercicio dos seus empregos; isto laz que o Rey tenha constantemente a toda a hora hum meio de chamar os estes homens, e dentificallos com as suas proprias propensões, e vontades. As propensões, e vontades do Ministro de Espado, por meios indirectos, que a ninguem são occultos, muitas vezes causão muitos damnos. Ora senhores vamos a pôr hum Conselho de Estado, não como atequi era composto, mas hum Conselho de Estado em que as Cortes influão, ou na sua nomeação, ou nas attribuições que lhe hajão de dar. Hum Conselho de Estado composto de homens liberaes, que tenhão em vista o bem, e felicidade da sua Patria. Necessariamente este contrapeso que vamos a pôr ao Poder Executivo do Rey, e seus Ministros, ha de produsir em favor da Liberdade o melhor effeito possivel.

O senhor Moura. Eu convenho com as idéas do senhor, Castello Branco. Imaginava, e imaginei, que nos Governos Representativos todo o segredo estava em prevenir a acummulação do Poderes: da acummulação resulta o despotismo, da divisão resulta a sabedoria; logo que estejão bem divididos os poderes, segue-se a boa organização do systema Constitucional. Fundado nestes principios imaginei que o Conselho de Estado servia de contrapesar o Poder Executivo. Tem-se observado, que elle he que tem o maior poder e que podia abusar delle, e que por consequencia se lhe deveria pôr huma barreira. Imaginava que a unica barreira para o conter nos seus limites, era o estabelecimento do Conselho de Estado, que punha o Rey na dependencia deste Conselho para o ouvir nas materias arduas d'Administração Publica, e o punha nas circunstancias de não abusar tanto do Poder Executivo. A nullidade que lhe encontra o senhor Margiochi he mais jocosa que bem fundada; porque realmente, se he só para prevenir a clientella e patronagem, ou adio que tirar a clientella e patronagem das mãos do Conselho, e pô-la nas mãos dos Ministros, ou do Rey, he fazer dependente, de hum, o que póde estar na dependencia de 3, ou 4; e por isso mais se póde abusar desta clientella estando o poder absoluto, e arbitrario nas mãos do Rey, e seus Ministros, e o que no Conselho de Estado. Em quanto á outra inulidade, o Conselho de Estado, não evita a responsabilidade, esta existe sempre; o Conselho não he para aconselhar os Ministros, e para que estes hajão do ceder absolutamente a tudo, he só para o Rey, e para aconselhar este a que não abuse do seu poder, e não se entregue arbitrariamente aos abusos de suas paixões:

O Senhor Margiorchi. - O honrado Preopinante esqueceo-se do que eu disse, escondeo o principal fez que não ouvio; eu disse que os Ministros de Estado tinhão meios legitimos, tinhão concursos, informações de Repartições; supprimio tudo isto. A cousa não he jocosa, he mui séria; dizer que he para pôr embaraço ao Poder Executivo he hum engano; dizer que he o Conselho do Rey, o Rey nunca se se servirá delle: de que serve pois o Conselho? não serve de nada. O Rey sempre hirá buscar para os Empregos aquellas pessoas que lhe parecer. Não trato pois isto de huma maneira jocosa, a cousa he muito seria, mas eu quiz misturar o serio com o jocoso.

O senhor Castello Branco: - Eu quando defiro á existencia do Conselho de Estado, proponho-me ser coherente nas minhas idéas; quando o considero como contrapeso grande ao Poder Executivo, já se vê, que necessariamente quando for a dar o meu voto para a redacção da Constituição, heide exigir que se declarem os casos, e não poucos, em que o Rey não possa nada obrar sem concurso do Conselho de Estado. Porque ficando ao arbitrio do Rey servir-se ou não delle, estava claro, que o vinculo vinha-a ser nenhum. Em quanto a dizer-se que havia outros meios pára a nomeação dos Empregados, sem ser preciso recorrer a hum Corpo, que não fosse estabelecido para isto, e que vem a ser a informação das Repartições competenses, direi que primeiramente; o Conselho de Estado não póde conhecer todos os individuos, que ha nas Provincias, necessariamente se ha de servir das mesmas informações; mas eu conheço perfeitamente o espirito de partido, que existe em todas as Corporações, mesmo o conheço pela practica; em consequencia disto póde haver grande perigo, senão houver hum Corpo, hum Subjeito que examine estas informações, e que tire o perigo do espirito de partido, commum a todas as Corporações. Quando se trata n'hum Corpo de Desembargadores? de escolher hum individuo para hum Emprego, não lembra senão hum Desembargador; quando se trata entre eclesiasticos de nomear hum individuo para hum Emprego, não lembra senão hum Ecclesiastico; quando se trata entre Militares, não lembra senão hum Militar; porque de ordinario não lembrão senão aquellas pessoas com quem estamos costumados a viver, e com quem temos de relações; por isso reprovo, que a escolha seja dependente só da informação das Corporações. Quero que haja hum Corpo que escolha, e separe o verdadeiro do falso, porque creio, e todos sabem quanto a segurança da Liberdade depende, da escolha dos individuos que entrão nos lugares Publicos.

O Senhor Ferrão. - Não he necessario Conselho de Estado, e sigo a opinião do senhor Magiorchi. Ou o Rey ha de ser obrigado a seguir o seu voto, e então diminuir-se a responsabilidade dos Ministros, ou então ha de ouvir o Conselho dê Estado, como póde; ouvir outros quaesquer Conselhos. Se não está obrigado
a seguir o Conselho de Estado, então o que os Conselheiros lhe disserem será vox clomantis in deserto. Para que he necessario Conselho de Estado? Conselhos póde o Rey toma-los com os seus Ministro

***