[288]

Sul, que o Congresso ainda não declarou dessidentes. E como as procurações dos Srs. Deputados do Brazil vem dos povos, ê não dos governos, segue-se que, os Srs. Deputados do Brazil devem continuar em Cortes em quanto suas procurações não forem revogadas pela vontade expressa, ou tacita de seus Constituintes. Uma considerarão de grande pezo me occorre ainda. Muito embora essas folhas ensopadas no fel da calumnia, que o partido assassino do Rio publica, para esbarrar a opinião dos povos busquem pretextos, puni levar ao rabo seus demanados intentos; da nossa parte está não dar motivos. (Apoiado, apoiado). Como esses alugados escritores não darião pullos de contentamento, se vissem expulsos deste recinto os Representantes do Brazil! (Apoiado) Com que sofreguidão não aproveitarião este apisodio do nosso drama político para encherem largas paginas de seus infernaes Diários? Quem tem seguido o andamento dos acontecimentos políticos do Rio de Janeiro , observa, que o plano dos desorganizadores (únicos a quem se permitte escrever) se reduz a dois pontos principaes. Primeiro desdenhar de Portugal, a quem chamão nesga, orélla, e despresivel provinda da Europa, e engrandecer o Brazil, a quem (anticipando o futuro) dão o pomposo nome de Império dos trópicos, Pátria do ouro, e diamantes, condecorando com o titulo de Roma Americana ao Rio de Janeiro. Segundo: desacreditar o Congresso, fingindo suppôr-Ibe intenções de escravisar, colonizar, e fechar hermeticamente o Brasil. Para prova do que digo, escolherei de todos os escritores em voga só aquelle que entre os seus goza de tamanha nomeada, que he havia por patriarca de literatura Braziliense: diz elle na parte na parte 5.º da reclamação do Brazil « Não vou illudir com patriotas. Está revelado o segredo da pedra filosofal, e alchimya mercantil das praças de Lisboa e Porto, únicos funis dos artigos canaes das dependências e mercancias do Brasil. O tempo insta, e não tarda para sobrevir a lei de restabelecimento de todo o mecanismo, e cadafalso do systema colonial peior, que o jugo Numantino, e as forcas Caudinas. Este mesmo escritor não teve remorsos de lançar na parte 6.º da sua obra uma calumnia tão grande, como que as Cortes havião exterminado do preleminar das íeis o titulo e nome do Brazil; só para buscar encejo de vocifrar lá cidadãos livres, cá escravos servos da gleba, ou libertos da escaça alforria! Brazileiros! Que dizeis a isto! Liberalismo para Portugal, despotismo para o Brasil! Eisa-qui as manhas, e annos de que se tem servido os assassinos do Rio para a conduzirem o Brazil às bordas do precipício. Não lhe demos pois motivos, torno a repetir, e deixemo-lhes a liberdade de armarem quantos pretextos quizerem, na certeza de que o tribunal da opinião publica, e a posteridade ha de julgar a elles, e a nós.

meu illustre Amigo foi peneirar o futuro para o trazer em soccorro da sua opinião, que em pouco tempo era justificado pelos successos. Os Membros da Commissão vão tareio mais de acordo, quanto elles sabem, que tão fácil he manter o povo em repousso, como difficil aquietalo depois de agitado. Adianto mais, e não duvido declarar que se em peitos portuguezes coubesse o prazer horroroso da vingança , este prazer seria satisfeito, não pelo sangue que ião derramar as tropas Europeas, a que se dá impoliticamente o nome de Janizaros, mas pelo sangue que hão de derramar as facções, despecaçando-se umas às outras. Oxalá que se não verifique a minha profecia! Eu o desejo de todo o meu coração. Entretanto a Congresso não decide pelo que ha de acontecer, mas pelo que tem acontecido; e os factos ainda não provão que os povos das províncias do Brazil estejão dissidentes.
Em quanto á segunda opinião isto he que os Senhores Deputados do Brazil se conservem nas Cortes a despeito dos seus Constituintes, basta para ser desprezada, o absurdo que se seguiria se a admittissemos porque então continuavão no Congresso Representantes de povos dessidentes, que he o mesmo que dizer, tínhamos procuradores sem constituintes. Voto por tanto a favor do parecer da Commissão, não duvidando com tudo concebelo de tal maneira, que fique entendido, que não reconhecemos de direito a independência do Sul do Brazil, matéria que não he para se tratar incidentemente em um parecer de Commissão ácerca de outro assunto.
O Sr. Moura:- Senhores, a minha opinião he a mesma, que a Commissão adopta: e pura resolver esta dificuldade não he preciso recorrer a princípios ou desconhecidos, ou contestados. Ha um principio tão luminoso, e tão influente na decisão deste caso, que singularmente se póde notar o modo, porque a elle recorre tanto a Commissão, como aquelles Senhores, que não seguem, e que combatem o parecer da mesma Commissão.
Senhores, qual he a primeira base, qual he o primeiro fundamento, qual he, para melhor me explicar, o fundamente único da legitimidade de um governo? Quem poderá deixar de dar esta resposta - O fundamento único da legitimidade de um governo, he a geral vontade dos governados sufficientemente declarada. Ninguém deixará de dar esta resposta. Sem este elemento não só não póde haver governo, mas nem póde haver associação ou disociação. Neste mesmo principio se funda pois o parecer da Commisão quando diz, que os representantes da província de S. Paulo não devem abandonar este posto, em quanto seus constituintes, que aqui os pozerão, lhe não retirarem os poderes que lhes derão, ou revogando-lhos expressamente, ou fazendo-se representar em outra parte. E neste mesmo principio se fundão os dois illustres representantes , que ontem impuganárão o parecer da Commissão, quando disserão, que os representantes de S. Paulo, Rio de Janeiro, e Minas devem desde já abandonar o seu posto, porque seus constituintes tem dado já provas manifestas de que estão separados de Portugal, que não querem ser mais representados neste Congresso: que o desejão ser naquelle, que se vai juntar no Rio de Janeiro, e que não obedecem nem reconhecem a autoridade das Cortes de Portugal.
Vem pois a questão a ser meramente de facto. A Commissão diz que isto não sómente será licito aos