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está encarregado de vigiar sobre a Liberdade da Nação, e ella exige que o Legislativo se aproprie o direito de fazer estas propostas, porque quando as faz elle exercita esta funcção não sobre huma parte da Soberania que lhe he propria, mas sim sobre parte da Soberania que lhe he alheia. Assim eu acho absolutamente necessario que se nomeie o Conselho de Estado, para ser composto de homens que sigão a nossa causa, que pensem do mesmo modo; e de homens finalmente que devem sempre seguir a melhor parte. Estas as rasões que influem não só para a necessidade do Conselho de Estado, mas para que seja nomeado por proposta.

O Senhor Gyrão. - Trata-se de votar sobre o Conselho de Estado, sem sabermos quaes devem ser as suas attribuições, e a sua nomeação. E só porque este artigo he huma imitação da Constituição Hespanhola, será motivo para nós o adoptarmos sem reflexão? Venero a obra dos Sabios Legisladores de Cadiz, mas não a tenho por hum ponto de fé. O Conselho de Estado, por qualquer forma que seja créado, sempre será, ou inutil, ou prejudicial: se for nomeado pelas Cortes, e ElRey obrigado a seguir os seus dictames, que poder lhe fica? Se ElRey não tem obrigação de seguir o Conselho, então de que serve? Diz-se-nos que he hum corpo inerte: a inercia não serve para o Governo: vida, actividade, e prompta execução fazem os principaes attributos do Poder Executivo. Dizem-nos que para formar as listas triplicadas, das quaes ElRey deverá escolher os Empregados? então como serão depois responsaveiss os Ministros? Elles e ElRey se capeaão sempre com o Conselho de estado, e como não tem responsabilidade, e delibera em segredo, apparecerão taes cousas no futuro que ninguem poderá remediar. Nada de Conselho de Estado, os Ministros bastão para aconselhar a ElRey; eu temo, e temerei sempre os Palacianos, porque se podem fascinar com o esplendor da Magestade, amollecer com as delicias da Corte, tornar-se Cortezãos, e perder a Patria. O meu voto he pois que não haja Conselho de Estado.

O senhor Margiochi. - Os senhores Preopinantes deduzirão dos seus principios consequencias contrarias; hum que não devia existir Conselho de Estado, outro que deverá existir. Será perigoso o nós introduzir-mos huma cousa tão duvidosa nas Bases da Constituição, huma cousa tão duvidosa, digo, que até os Auctores das mesmas Bases não sabem as suas atribuições; humas vezes dão humas, outras vezes, dão outras; isto faz persuadir-nos de que he prudente que se reserve esta materia. Eu não vejo que a salvação do Estado perca em não haver este Conselho de Estado, porque, ou elle tem alguma preponderancia, ou he nullo; se he nullo dever ser tratado com desprezo, como eu o tratei outro dia; e se he preponderante, então deve ser tratado, como huma cousa capaz de destruir a Liberdade dos Portuguezes, he hum disfarce de segunda Camera; altamente se declamou contra esta segunda Camera, altamente declamarei contra o Conselho de Estado. Dizem que he preciso pôr muitos estorvos ao Executivo, e que este he num delles; e eu digo que o unico estorvo he a Nação, são as Cortes todos os annos; isto he que he hum estorvo grande do Despotismo, isto he que he o Conselho; Cortes todos os annos, aqui está o estorvo da tyrannia: huma Deputação permanente, e o Conselho de Estado estabelecidos para estorvar o Poder Executivo, póde acontecer que o não estorvem. A experiencia tem, mostrado que quando ha dous corpos de sentinella a hum terceiro, estes trabalhão á porfia por ver quem ha de incensar mais aquelle. Para estorvar o poder dos Consules, e o poder de Napoleão, forão creados hum Tribunal, hum Conselho de Estado, e hum Corpo Legislativo: mas o Tribunal desmanchou-o elle logo, porque lhe parecia mais popular; e o Conselho de Estado, e o Corpo Legislativo porfiavão a qual havia de ser mais amado. O Conselho de Estado dizia para agradar. "A guerra de Hespanha he justíssima, he necessaria" a politica dizia destes absurdos! O Corpo Legislativo dizia. "Todas essas conquistas são justas" o que causou grandes males. Eis-aqui o para que servem taes Corpos. He maxima fundada por Machiavello. Divide et impera. Divide os poderes, e serás desperta. A Deputação das Cortes he o melhor estorvo para o Despotismo. O Conselho de Estado talvez haja de vender mais depressa a Liberdade dos Povos. A Liberdade dos Povos está muito segura com a Deputação permanente, e com as Cortes todos os annos.

O senhor Miranda. - Eu não posso considerar o Conselho de Estado, nem como util, nem como necessario; porque elle não tem influencia, ao menos legal, no Poder Executivo; pois que os Decretos são simplesmente assignados pelo Rey, e Ministros. O Conselho de Estado deve reputar-se nullo, porque elle não tem responsabilidade effectiva: este Conselho trata com o Rey os Negocios do Estado secretamente se póde produzir immensos males influindo o mal ao Rey, e não se sabendo deste mal. Em ultima analyse, sendo os Ministros responsaveis, para que he crear hum corpo que póde paralysar as suas decisões? Porque em quasi todos os Governos ha hum Conselho de Estado, porque elle se acha na Constituição Hespanhola segue-se que elle seja indispensavel entre nós! Eu não o creio. Não quererei que se diga deste Congresso o que se dizia dos Legisladores de Cadiz, que elles creavão hum corpo no qual, pela sua influencia, esperavão hir occupar hum distincto lugar junto ao Throno. Diz-se que o Conselho de Estado he necessario para aconselhar e illustrar o Rey, e propor-lhe pessoas capazes para os Empregos Publicos. Eu não o julgo assim, porque ou os Membros do Conselho são amoviveis, e então elles não poderão ter conhecimento das pessoas habeis para os empregos, quando de contrario para isto serão mais proprios os ministros encarregados dos negocios das suas Repartições; ou então o Conselho he hum corpo permanente que ha de contrabalançar o Poder Legislativo, e a Nação; porque collocado entre o Rey, e os Ministros, ha de seguir provavelmente o partido do Rey, e como não, tem responsabilidade alguma, nem sempre hão de nomear para os Empregos Publicos as pessoas dignas, mas sim segundo a

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