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Poder Executivo; mas eu não a vejo quando lhe não considero responsabilidade, e quando vejo que o Rey não he obrigado a seguir o que o Conselho disser. A Barreira forte são as Cortes. Quando o Rey tiver duvidas consulte as Cortes, se estiverem reunidas, e PC não estiverem reunidas, tem a Deputação permanente a quem ouvir, e nada de Conselho, que augmenta a machina, e esta quanto mais se augmenta, mais difficil se torna.

O senhor Borges Carneiro. - Para se julgar util, e necessaria a creação do Conselho de Estado, baslava a attribuição de propôr ao Rey por estas triplicadas as pessoas habeis para os empregos civis, etc. ainda que não tivesse mais attribuições. Todo o Mundo sabe que a felicidade da Nação consiste em ter bons empregados publicos: supponhamos que não existe Conselho que proponha ao Rey por listas triplicadas, etc. acontecerá, segundo o pensar commum dos homens, que se escolherão para os empregos Ecclesiasticos, e Civis, pessoas do seu partido, pessoas inconstitucionaes, e que propugnem pelos principios oppostos aos que agora estabelecemos, e dentro de poucos annos teremos inimigos innumeraveis da Constituição. Feito isto, haverá o Corpo Legislativo, faia leys, dará determinações; mas como ellas vão para o Poder Executivo, e para homens inimigos da Constituição, ficarão nenhuma a actividade do Corpo Legislativo, ficarão paralysadas as suas funcções, porque supponho que hão de passar por canaes inimigos do que nós agora estamos fazendo. Para prevenir pois este mal, he que se estabelece hum Conselho nomeado pelas Cortes, composto de homens liberaes, amigos da Nação, e da Constituição. Estes homens, estando ao lado do Rey, hão de aconselhar-lhe a causa da Patria; sendo das Cortes hão de ser liberaes, e outras tantas vozes que facão apparecer o bem, e fugir o mal. Na Russia se desde Pedro 1.° tem havido huma serie de Heroes, he porque lá havia hum Conselho; e diz o Dictado: cum sancto sanctus eris, cum perverso perverteria. He pois necessario que haja Conselho, e nomeado pelas Cortes. Diz porem o Illustre Preopinante que não he analogo que as Cortes nomeem o Conselho, porque he huma arrogação do Poder Executivo: sobre isto tenho a dizer. Quando chamarmos ás Cortes Corpo Legislativo, usamos de huma terminarão mais restricta. As Cortes tem muitas outras attribuições: a ellas pertence repartir os tributos, fiscalizar as Contas, determinar as Tropas, fazer Tractados, e outras muitas cousas, nomear a Regencia, etc. Ora pois, se huma attribuição das Cortes he fazer tudo isto que não são Leys; tambem huma attribuição dellas he o nomear hum Conselho de Estado para o lado do Rey, pessoas capazes de bom conselho pelo que toca á parte economica: não he preciso constituir hum Conselho de quarenta Membros, bastarão dez homens amigos da Constituição e liberaes; e talvez que nem dez sejão necessarios. Tambem não julgo que da nomeação deste Conselho se siga mal ao Estado, huma vez que não seja vitalicio: basta que seja nomeado por hum anno ou dous. Em quanto a dizer-se que he huma Camera disfarçada, não he assim: este Corpo não tem nada de auctoridade, não tem parte na Sancção das Leys, he só para aconselhar, e vigiar.

O Senhor Soares Franco. - Votou pela creação do Conselho de Estado, apoyando o Senhor Borges Carneiro, mas querendo que em lugar da palavra = nomeado = se use a palavra = proposto.

O senhor Pereira do Carmo. - Desejo contrahir a minha opinião em tão poucas palavras, quantas bastem para simplificar a questão, e colloca-la debaixo de hum ponto de vista assas luminoso. Pergunto eu: na hypothese de não passar este artigo das bases, será permittido ao Rey escolher a seu arbitrio Conselheiros de Estado para o ajudarem com seus pareceres no desempenho das importantissimas funcções que a Constituição lhe confia? O senhor Alves do Rio acaba de dizer que sim. Logo a questão vera a reduzir-se a estes precisos termos = Qual será mais vantajoso ao interesse, e Liberdade Nacional, escolher ElRey os de seu Conselho só pelo seu moto proprio, certa sciencia, poder Real e absoluto, ou escolhe-los daquelles que lhe propuser a Nação, por via de seus Representantes em Cortes? O problema he, a meu ver, bem facil de resolver-se: eu voto pelo Conselho de Estado, tal qual o vejo delineado no artigo das Bases.

O Senhor Gyrão. - Creio que esta Assemblea não pertende prohibir que o Rey possa aconselhar-se com quem quizer, e ter o Conselho que quizer; por isso parece-me desnecessario o Conselho de Estado. Os Conselheiros natos do Rey são as Cortes.

O Senhor Castello Branco. - Diz-se que o Rey póde aconselhar-se com quem quizer, e que não he obrigado a seguir o Conselho de Estado, mas he preciso entendermo-nos sobre o contrapeso que se pertende pôr ao Poder Executivo. Quando o Rey se aconselha com pessoas particulares que chama arbitrariamente, e não segue só seus conselhos, estas pessoas particulares não formão hum Corpo, não tem meios de denunciar á Nação que o Rey deixou de fazer aquillo que elles lhe aconselharão; mas não succede assim estabelecendo-se o Conselho de Estado, porque elle será o primeiro que denuncie ás Cortes que o Rey não quiz estar pelos seus conselhos, sendo elles bons; e se o Rey não for do mesmo parecer, e quizer decidir per si só, o Conselho de Estado desejará mostrar á Nação quaes são os seus sentimentos. Em consequencia eu acho o Conselho de Estado muito justo.

O Senhor Miranda. - Diz o Illustre Preopinante que o Conselho de Estado denunciará á Nação quando o Rey não quizer estar pelos seus conselhos. Eu não supponho similhante cousa: o Rey he inviolavel, de que serve esta denuncia de Conselho de Estado? a responsabilidade está nos Ministros.

O senhor Guerreiro. - Eu opinei contra a existencia de Conselho de Estado, e as rasões que se tem apontado não me fizerão mudar de sentimentos. O Conselho não póde ser barreira contra o despotismo, porque não tem resistencia, pois que o Rey não tem obrigação de se conformar com o seu parecer. Se não tem pois resistencia propria, se o Rey não tem obri