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gação de se conformar com o seu parecer, he claro que elle não póde servir de barreira á arbitrariedade. Hum Conselho de Estado creado pelas Cortes, e offerecido ao Rey, de nada serve, porque ninguem se póde aconselhar senão com pessoas da sua confiança, e raras vezes succederá que o Rey tenha confiança em huma de tres pessoas que pelas Cortes lhe forão offerecidas: por isso querer obrigar o Rey a tomar pessoas que não forão escolhidas pelo Rey, mas por outrem, parece que não he conforme á Justiça. O Rey que está encarregado da Administração publica, e Poder Executivo, he que deve decidir sobre as pessoas do seu Conselho, eescolhellas como lhe convier, sem que isto deva entrar em Ley Constitucional, deve deixar-se á sua liberdade; nem me parece que o Conselho de Estado seja necessario para essas nomeações. Bem sei que o Systema Constitucional depende de que todos os Empregados Publicos sejão amantes deste systema, mas não posso conceber como, sendo a nomeação feita pelo Conselho, os Empregados Publicos sejão todos amantes do Systema Constitucional. Demais os Conselheiros hão de ter num ordenado certo, capaz de manter o esplendor da sua dignidade; devem ser revestidos de maiores honras, porque estando sempre ao lado do Rey, fazem quasi hum Corpo numeral com elle; delle recebem todas as graças, e recebem parte da sua consideração. Como póde dizer-se pois que este Corpo está dependente do Poder Legislativo? do maneira nenhuma: está antes identificado com o Poder Executivo, e certo que os Ministros hão de nomear os amidos do Rey, e que estes hão de dirigir-se por principios por talvez subversivos da ordem publica, sendo que pelo contrario se não poderião esperar máos Empregados, quando o poder de nomear estivesse dividido pelos differentes Chefes das differentes Repartições. Ultimamnete o Conselho de Estado he de nenhum momento, por isso mesmo que ao Rey sempre lhe fica livre o aconselhar-se com quem quizer, e muito mais não tendo os Conselheiros responsabilidade alguma.

O senhor Carvalho. - Sou em tudo conforme com a opinião do Illustre Preopinante, e do senhor Margiochi. Eu não vejo necessidade de Conselho de Estado: as rasões estão excellentemente ponderadas, a meu ver, por aquellas pessoas que tem seguido esse parecer. Tem-se-lhe querido achar utilidades, e tem-se reduzido todas estas utilidades ao que se acha allegado: eu não vejo necessidade delle em cousa alguma; porque primeiro já se disse, que o Conselho de Estado havia de ser eleito pelos Deputados em Cortes, e se quizerão modificar os inconvenientes, que poderião nascer de este Conselho ser nomeado pelo proprio Rey; que para os conhecer bastão as rasões que tenho ouvido ponderar, de que succede nos corpos moraes o mesmo que nos corpos physicos: o Homem de melhor, opinião quando se vê instado a propugnar pelos teus interesses, he necessario que seja hum Heróe para se não deixar soçobrar na prepotencia; e tal he o perigo que hade resultar aos que se virem obrigados a dar o seu voto, e a sua opinião áquelle que não precisa escutar para fazer a sua vontade. Depois disto, eu não vejo que esta Corporação possa ser de utilidade alguma quando aliás para essa utilidade vejo meios superabundantes na illustração das Cortes. Se hum Rey quer ser absoluto, se não quer dirigir-se pela Opinião Publica, então estou com o Philosopho: Naturam expellas furca, tamen usque recurrrt. A natureza, se o Rey a tem má, se os seus Educadores não puderão adoçar os seus costumes, se a educação o não póde fazer Constitucional, por mais que digão os Ministros, por mais que aconselhem Secretarios, e a Opinião Publica persuada, elle relutará sempre, e não fará mas do que a sua vontade. Logo porque rasão se ha de embaraçar a marcha política com este estorvo? Para que he querer hum Corpo que não póde certamente attrahir a Opinião Nacional, sendo que para haver de a proferir se vê embaraçado e impedido com a opinião do Rey? O Rey distribue as Graças, e indispensavelmente ha de fazer que essas Graças recáhião naquelles que mais com elle concordarem e mais lhe fizerem a vontade. Portanto, assim como votei contra as duas Cameras, assim tambem voto contra o Conselho de Estado, que se não deve admittir.

O senhor Xavier Monteiro. - Tem-se dado rasões muito fortes pró e contra o Conselho de Estado. Aquelles que pugnão pela sua existencia assentão os seus fundamentos e attribuições na necessidade de dar conselhos ao Rey: eu vejo porém que os Conselheiros de Estado tem de deliberar na presença do Rey, e como he possivel que elles tenhão a coragem, sufficiente para resistir á influencia do Rey? Esta Assemblea tambem parece sentir desta maneira, quando não permittio ao Rey assistir às deliberações das Cortes. Se pois se não julga coragem nestas para deliberar na presença do Rey, como he que se há de julgar que o conselho tenha coragem? Se elle a não tem, a vontade do Rey, e dos Ministros serão a norma para a decisão dos negocios porque ainda que o Rey chame o Conselho, como este se não póde oppôr, e resistir, de nada serve, e por isso claro he que he nullo. Para a nomeação dos Empregados tambem o julgo desnecessario: porém, no caso de o haver, acho inconveniente em que seja proposto por listas triplicadas, porque sendo vinte he necessario propor sessenta Homens, etc. Ora como podem achar qualquer sessenta Homens capazes de contrariar ElRey na sua presença? Por tanto, no caso de existir tal Conselho de Estado, digo que seja nomeado, e não proposto.

O senhor residente perguntou se era preciso mais discussão? E querendo motivar o seu voto, duvidou-se se o poderia motivar; ao que disse

O senhor Bettencourt. - A nomeação de Presidente he sem duvida hum dos resultados do bom conceito que a Assemblea faz sempre, das virtudes, dos talentos, e luzes do Deputado que escolheo. Daqui vem pois que, no caso de se negar ao senhor Presidente o seu voto, nós viríamos a dar hum castigo em lugar de recompensa, seria huma especie de opprobrio. Se as suas rasõee hão de servir de illustrar a Assemblea, qual ha de ser a rasão porque se ha de querer privar das luzes e conhecimentos de hum homem que a póde illustrar? Parece pois que não tem justiça alguma o negar-se ao Illustre senhor Presi-