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alguma falta a esse respeito. Seria talvez necessário instituir magistrados de uma grande autoridade, delegada do poder executivo, destinados para conservar a paz publica, como os tem as nações mais livres: os Inglezes tem os seus Sheriffs; os Francezes depois da revolução estabelecerão seus Préfets, e a pesar da grande variedade de acontecimentos, que tem havido na França, mudança de dynastia, e differença dê princípios políticos, elles conservão ainda esses magistrados: a Hespanha também conheceu a necessidade desses magistrados, e estabeleceu seus Chefes Políticos. Por isso me parecia que nós deveríamos ter em todas as províncias essa classe de magistrados, e póde ser que na Beira, e Extremadura fosse necessário fazer algumas divisões, talvez 3 na Beira, e 2 na Extremadura. He indifferente que me chamem antiquário, ou gotico, ou como queirão; eu gosto muito dos antigos costumes da minha gente, e sou talvez fanático a respeito daquelles que me parecem úteis: entre tanto adoptemos esta instituição, e seja com o nome que for, ainda que fosse com o de corregedor, ou como havia antigamente com o de Adiantado. Eu admittiria com gosto essa policia, e não a policia inquisitória, á qual me parece estar Portugal condemnado funda por algum tempo: aquella consiste em prevenir os crimes, e nem he possível que Portugal deixe de ter magistrados para esse fim, fazendo-se as divisões territoriaes que se julgarem mais convenientes pela Commissão, que para isso fosse encarregada.
Esses magistrados revestidos de uma autoridade respeitada poderião tambem ser encarregados de remetter aos differentes poderes políticos as petições, que os povos fizerem, seja á cerca de estabelecimentos de fabricas, ou á cerca de estabelecimentos de industria em geral, benfeitorias publicas, estradas, pontes, etc., e darem as informações, que o Governo, e as mesmas Cortes precisarem, antes de tomar alguma deliberação relativamente a objectos dessa natureza. Eu não pertendo que esses magistrados sejão desembargadores, nem juizes; não tenhão becas, uma vez que aquelle lugubre traje assusta a imaginação de muita gente; então a antiga capa, e volta; porém quero que sejão homens de estudos, e nessa parte não sou da opinião daquelles Srs. que notarão a eleição dos jurados de Beja, porque erão letrados, achando que não convinha estudos de jurisprudência para o emprego de juizes. Isto pelo que pertence á primeira attribuição das juntas; pelo que diz respeito à fazenda, também as julgo inúteis, porque em nossa Constituição, está sanccionado que sejão as camaras as autoridades encarregadas de fazer a repartição dos tributos. Não he necessário mais que uma autoridade, que se encarregue dessa arrecadação, depois de feita a distribuição: e está visto, que existindo essa autoridade, he mais fácil poder-se exigir responsabilidade, o que não julgo que o seja tão fácil de um corpo collectivo. Eu substituiria outra vez nas comarcas os lugares de contadores de fazenda, e que elles não fossem mais encarregados do que de receber as collectas, e remettelas ao thesouro, conforme as ordens do poder executivo. Póde ser muito bem, que com 24, ou talvez até com 12 divisões, ou 18 em todo o Reino, e encarregando a igual numero de contadores a arrecadação da fazenda publica se fizesse com muita promptidão, e utilidade. Eu vejo Srs. que vamos a deitar abaixo o edifício antigo, e não vejo substituir cousa alguma, não sei neste caso como ha de poder o erario no dia seguinte, continuar na sua administração, depois da se determinar, que os provedores, os corregedores, e os superintendentes encarregados da arrecadação da fazenda acabão de existir.
Um celebre homem dos tempos modernos o conde de Mirabeau disse, que para deitar abaixo, basta um pegmeo, mas para edificar era necessario a força de homens de talentos: por tanto he necessário ir criando estabelecimentos, para onde passem as attribuições daquelles, que se extinguem; eu lembrava o estabelecimento das provedorias com o titulo de contadores de fazenda: eu convenho que vamos a fazer mais despezas, porém isto he uma consequência de querermos aperfeiçoar o methodo de arrecadação separando-o dos magistrados, e juizes, a quem os Reis entregarão esse cuidado para economizarem despender cousa alguma na arrecadação da mesma fazenda, e não era certamente por se ignorar que a fazenda seria arrecadada em mais actividade, que esse serviço se encarregou até o presente tempo á magistratura.
O Sr. Soares Franco: - Eu também sou de opinião, que não deve haver juntas administrativas. N'um artigo da Constituição se vê, que as attribuições que pertencerião ás juntas administrativas se derão ás camaras, e o resto ao Governo. Pelo que pertence a repartir as contribuições, que he a única cousa que não está providenciada, sou da opinião do Sr. Sarmento, que se encarregue a um homem só. Creando este lugar, que tenha a seu cuidado a cobrança, e a fiscalisação da fazenda, com e nome de contador, ou supperintendente.
O Sr. Feio: - Aquelles que tem consultado a natureza humana tem conhecido que os corpos collectivos são tão próprios para legislar, como impróprios para executar. Quando se trata de legislar he preciso circunspecção, morosidade, e o concurso de muitas luzes: quando se trata de executar he necessário rapidez, e responsabilidade; e como estas qualidades se não podem encontrar nos corpos collectivos, eu opponhome ao estabelecimento das juntas administrativas.
O Sr. Sarmento: - Pergunto eu, se houver um tumulto nas províncias, se as juntas poderião correr a abafalo com a energia necessária. Ás vezes he preciso uma autoridade que possa fazer entrar na boa ordem, não só a localidade aonde se acha, senão um districto, ou província inteira. Não foi minha lembrança que as autoridades, que eu indiquei, fossem revestidas de poderes extraordinários, e não houveste recurso das suas sentenças, eu não entendo um magistrado assim, bem que em Portugal, tendo no principio sido circunscriptas as suas attribuições, acabassem em algumas comarcas, a ser um alter ego de ElRei: eu não vou para essa opinião, longo de mim tambem, que esses magistrados sejão desembargadores, desappareça a capa e volta, tomem o trage portuguez, mas me parece necessário, que haja uma magistratura, não só pe-

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