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do concelho della, onde se achava o doutor juiz do crime no impedimento do actual presidente do senado e o procurador do mesmo concelho o coronel Francisco José Lisboa, por este foi dito, que queria declarar, como declarava, que no dia 12 do corrente não houve vereação, por faltarem os vereadores, sendo esta falta procedida de se acharem naquelle dia os paços do concelho guarnecidos de patrulhas de cavallaria, estando continuamente a circular toda a casa da camara uma partida da mesma cavallaria, commandada por um subalterno de nome Monjardim, dizendo-se publicamente que esta tropa era destinada a prender a camara, se tentasse acclamar o Príncipe Regente; o que mais se verificou depois que elle procurador, e o vereador França, único que no referido dia compareceu, se retirárão da casa da camara depois do meio dia; porque logo tambem as referidas patrulhas se retirárão ao seu quartel: declarando mais o mesmo procurador ser falsa a causa, que se quer attribuir a similhante procedimento; o que melhor constará de todos os actos que o mesmo senado, respeitador das leis e da ordem, tem praticado; resultando do referido procedimento da tropa, que assim rondou a casa da camara, o não haver vereação no dia de hoje, por não comparecer um só vereador, nem mesmo dos annos preteritos, chamados para substituir os do presente anno. O que tudo elle referido procurador declarou, requerendo ao dito presidente que assim se escrevesse. E para constar mandou o mesmo ministro fazer o presente termo. E eu Joaquim António da Ataide Seixas, escrivão do senado da camara, o escrevi; Bastos; Lisboa. Está conforme, Joaquim António de Ataide Seixas.
Mandou-se remetter á Commissão de negocios políticos do Brazil.
O Sr. Secretario Soares de Azevedo apresentou uma carta do bacharel João Antonio Moutinho da Veiga offerecendo para as urgencias do Estado dois vales das quantias de 15$900 réis e de 12$240, assim como da importancia do que se lhe deve dos poucos transportes que aprontou em quanto serviu o lugar de juiz de fora de Silves. Recebeu-se com agrado, e se mandou ao Governo para tornar effectivo o offerecimento.
Feita a chamada, achárão-se presentes 109 Deputados, faltando com licença os Srs. Moraes Pimentel, Moreira, Osorio Cabral, Ribeiro da Costa, Arcebispo da Bahia, Sepulveda, Bispo do Pará, Feijó, Borges de Barros, Ledo, Lyra, Bettencourt, Trigoso, Jeronymo José Carneiro, Costa Brandão, Ferreira da Silva, Fortunato Ramos, Pinto de Magalhães, Vicente da Silva, Annes de Carvalho, Belford, Gouvêa Osorio, Faria, Sousa e Almeida, Martins Basto, Borges Carneiro, Zeferyno dos Santos, Marcos Antonio Vergueiro, Araujo Lima, Bandeira; e sem causa reconhecida os Srs. Gomes Ferrão, Andrada, Bueno, Aguiar Pires, Baeta, Almeida e Castro, Queiroga, Castello Branco, Lino Coutinho, Xavier de Araujo, Varella, Sande e Castro, Franzini, Martins.
O Sr. Barata, havendo pedido a palavra, disse: - Sr. Presidente, como tive a desgraça de chegar tarde, não pude ouvir o officio, e termo da camara da Bahia, ainda que bem o desejava; mas como me contão agora a materia de que tratão, não posso ficar calado. Como he possível, Sr. Presidente que se consinta que os batalhões lusitanos commandados pelo intruso general Madeira, continuem a atacar e devastar a província da Bahia? Como tolera o Congresso que este malvado, feito general por uma carta regia, que não foi referendada segundo os decretos do mesmo Congresso, e que está sem patente, e sem outros requisitos das leis, e de mais a mais carregado de crimes, continue a esmagar a Bahia, cercando os passos da camara, alternando, e afrontando aquelle illustre corpo municipal? Isto não só he insolencia, e attentado contra as leis, mas he a mais incrível tyrannia, que nunca vimos praticada no tempo do antigo despotismo; e que hoje se tolera em um governo chamado livre. Aquellas armas, Sr. Presidente, não tão as de Pompeo, patrocinando o Senado romano; ellas são criminais como as de Catilina, ou as de Manlio, para subjugarem a patria; só com a differença de que aquella patria não he do Madeiro, e seus infames satelites. Porém pondo tudo de parte, requeiro que só mande imprimir o officio, e termo da camara da Bahia, para que o Brazil inteiro, Portugal, e a Europa fiquem conhecendo as hostilidades do atroz Madeira, e a razão e justiça com que o Brazil faz a guerra civil, que de certo lhe he muito necessaria. Já temos visto o Governo mandar declarar-nos a guerra, exigindo da Inglaterra que não consentisse para aquelles portos negocio de munições navaes, polvora, armas, etc.; temos visto sairem daqui tropas, e mais tropas, apesar das nossas reclamações: mandão-se armas para nos degolarem: estamos vendo que se permitte ao Madeira debellar a Bahia, como quizer; e que se louvão todos os crimes deste seclerato para destruir e dominar a minha província, que eslava pacifica, e que mais concorreu para a Constituição. Que mais havemos ver? Estes procedimentos, Senhor Presidente, me fazem lembrar a este augusto Congresso que nós por direito das gentes não devemos estar aqui: achamo-nos em guerra civil, e já com hostilidades; e quando a Nação rompe em tal excesso, e se divide em dois partidos que se atacão, e por motivos tão justos, e legaes como os do Brazil, qualquer das partes fica constituindo uma nação differente; por isso a indicação do illustre Sr. Ribeiro de Andrada, que se reprovou, devia ter o seu devido effeito; e nós não devemos continuar a estarmos aqui só para soffrermos injurias feitas a nossas províncias, e a nós mesmos. Eu me admiro, de que sendo este Congresso comporto de tanta gente instruida, de tantos sabios legisladores, se deixem ir os negocios de similhante maneira. Porém seja como for, Sr. Presidente, ao menos publiquem-se estes documentos pela imprensa para que o mundo todo conheça a razão e a justiça que a todos os respeitos nos assistem.
O Sr. Presidente: - O Congresso decidirá se te deve imprimir o officio de que se faz menção.
O Sr. Girão: - Eu não me opponho a que se imprima esse officio, porque se me oppozesse, dir-se-hia que era por ter amizade ao Madeira, mas queria