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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 28.

Lisboa, 7 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 5 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

A COMMISSÃO dos Poderes verificou os dos Senhores Deputados Substitutos pela Provincia da Beira, Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, e Agostinho de Mendonça Falcão, os quaes prestarão o determinado juramento.

Lerão-se:

Diversos Requerimentos, que forão remettidos às competentes Repartições:

Os papeis respectivos ao Bispo da Ilha da Madeira, que forão remettidos ao Archivo:

Dous Projectos relativos á Saude Publica, que forão remettidos á respectiva Commissão:

Outro, relativo a incendios, que foi remettido á Commissão de Manufacturas e Artes:

Duas Memorias ácerca do Processo Judicial, que forão remetidas á Commissão de Legislação:

E hum Requerimento de Antonio José de Araujo Santa Barbara, Lente de Mathematicas na Universidade de Coimbra, por cuja occasãio.

O senhor Borges Carneiro clamou contra a má Administração da Fazenda da Universidade de Coimbra; e apoyando a justiça do Requerimento, disse: que a Universidade exigia reforma, que esta devia começar pelo Reytor, o qual era Bispo com o ordenado de 150$ mil cruzados, na qualidade de Bispo, e com doze mil cruzados na qualidade de Reytor; que isto escandalizava, que deveria dar-se prompta providencia; mandar pagar ao Lente, e tomar os meios de reforma quanto antes.

O senhor Annes de Carvalho foi de parecer que o Requerimento fosse remettido á Regencia, porque julgava não ser a decisão da competência do Corpo Legislativo.

O senhor Breyner. - Apoyo a justiça do senhor Santa Barbara, porque antes de vir para aqui muitos Empregados da Universidade se me queixárão disto mesmo; e muitos me incumbirão de eu fallar neste Congresso da falta de pagamento desde o primeiro Empregado até ao ultimo; tanto que me quizerão dar Procuração para eu requerer neste Congresso; e se o não fiz, foi por modestia, e contemplações.

O senhor Alves do Rio foi de parecer que se desse prompto remedio, e que era melhor que se puzesse novo Reytor.

O senhor Rodrigues de Macedo assegurou a verdade do Requerimento.

O senhor Arcebispo da Bahia tambem pugnou pelo pagamento do Lente; e a respeito da reforma da Universidade, disse: que tinha havido tempo em que á Universidade se tinha mandado hum Visitador, que assim lhe parecia que as circunstancias presentes exigião se mandasse tambem hum Visitador escolhido, homem de caracter, e confiança, que fosse instruido dos conhecimentos necessarios relativos á Fazenda.

O senhor Borges Carneiro instou, que sim fosse remettido á Regencia o Requerimento, mas que não o fosse com simples Aviso de remissão; que se fizessem algumas reflexões a este respeito.

Deliberou-se que fosse remettido á Regencia com muito particular recommendação para com energia prover a todos os objectos do Requerimento.

A Commissão de Legislação fez os seguintes Relatorios:

1.º Sobre a Consulta do Senado da Camera desta Cidade, a respeito do lugar de Juiz do Tombo dos bens do mesmo Senado, este está vago. Foi de parecer que o provimento competia á Regencia, e assim se approvou.

2.º Sobre a denuncia anonyma do Salteador por alcunha = o Chuço = Foi de parecer que se officiasse á Regencia, a fim de expedir as ordens necessarias para a prisão, e processo do Reo, supprindo pelo theor do Aviso a falta de remessa do papel em que veio a denuncia: e assim se approvou.

3.° Sobre o Requerimento do Capitão de Artilhe-